05/02/2025 19:52

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 19:51

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:49

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE FRANCA DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:08

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0710814-67.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ONEIDE FRANCA DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de ação em que se pleiteia providência estatal relacionada ao direito fundamental à saúde, a saber, a disponibilização de "CONSULTA ONCOLÓGICA E INÍCIO IMEDIATO NO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO".

Dispensado o relatório.

DECIDO.

Não há questões preliminares e o tema posto em questão é unicamente de direito, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, consoante dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo os relatórios médicos apresentados, comprovam a utilidade do procedimento vindicado para o correto tratamento da saúde da parte autora.

Outrossim, ficou comprovada a ausência de condições financeiras da parte requerente.

Desta forma, não pode o Estado se furtar de prestar o necessário tratamento médico urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Logo, no caso, o tratamento pretendido deve ser realizado.

No que se refere à fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, registro que o Poder Judiciário deve se ater às circunstâncias fáticas existentes no momento da decisão e mesmo em posterior sede de cumprimento, em analogia ao que prescreve o artigo 493 do CPC.

No presente caso, a parte autora é portadora de NEOPLASIA MALIGNA NA MAMA - CID 50, conforme documentos de ID 200445351, 200445352.

O requerimento da parte autora foi regulado(s) na Central de Regulação da Secretaria de Saúde, com classificação de risco VERMELHO - Emergência em 01/04/2024 (ID 200445353).

Além disso, a Lei nº 12.732/2012 estabelece que o início do tratamento de neoplasias malignas deve ocorrer no prazo de até 60 dias, contados do diagnóstico.

Não obstante, a Lei nº 14.238/2021 determina atendimento prioritário à pessoa portadora de câncer, sendo inviável a espera da fila da Central de Regulação, sem perspectiva de prazo para realização do tratamento.

Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SAÚDE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

NEOPLASIA MALIGNA.

LEI N.º 12.732/2012.

ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER.

LEI N.º 14.238/2021.

CIRURGIA DE TIREOIDECTOMIA TOTAL.

PRIORIDADE. 1.

Nos termos do ofício expedido pela Central de Regulação de Cirurgias Eletivas, a Agravante foi inserida no SISREG III pelo Hospital de Base do DF e apresenta neoplasia maligna de glândula da tireoide para realização do procedimento CE - tireoidectomia total com esvaziamento ganglionar, com classificação amarelo - urgência - prioridade 1, desde 1/12/2021; encontra-se aguardando agendamento conforme disponibilidade de vagas. 2.

A Lei n.º 12.732/2012, em seu art. 2º, estabelece que o início do tratamento de neoplasias malignas deve ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do diagnóstico; ainda, o Estatuto da Pessoa com Câncer, Lei n.º 14.238/2021, no art. 4º, inciso V, determina que é direito fundamental da pessoa com câncer o atendimento prioritário; no caso, a paciente apresentou o primeiro diagnóstico em 18/10/2021, demonstrando que o prazo legal de 60 (sessenta) dias foi ultrapassado. 3.

Os elementos do processo evidenciam a hipossuficiência da agravante, que realiza seu tratamento pelo Sistema Único de Saúde - SUS; é evidente o perigo da demora, o que pode acarretar mais riscos à saúde da paciente, tendo em vista a classificação de urgência que lhe fora atribuída.

Precedente das Turmas Recursais: acórdão n.º 1331598. 3.

Agravo de Instrumento CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a decisão proferida pela 1ª Instância, para que o Distrito Federal providencie, em favor da agravante, a realização de procedimento cirúrgico de tireoidectomia total com esvaziamento ganglionar, com todo o material necessário, em qualquer hospital da rede pública de saúde, conveniada ou contratada, ou, ainda, em caso de indisponibilidade, que o faça às suas expensas junto à rede privada de saúde, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas para custeio na rede particular.

Sem custas e sem honorários advocatícios.” (Acórdão 1618616, 07013423320228079000, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/9/2022, publicado no PJe: 7/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, entendo que a mera inclusão da parte autora na lista de prioridade da fila de regulação, ainda que com classificação de risco, não atende adequadamente sua necessidade.

No mais, a parte autora é idosa e possui prioridade especial para atendimento pelo Poder Público, sendo dever do Estado assegurar aos idosos acesso à rede de serviços de saúde com absoluta prioridade.

Nesse sentido é o que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei n.º 14.741/2003) em seu artigo 15.

Posto isso, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 200629285) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR ao DISTRITO FEDERAL que providencie a submissão da parte autora a "CONSULTA EM ONCOLOGIA CLÍNICA E TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO" , no prazo de 15 dias, a contar da intimação da decisão que deferiu a liminar, em hospital da rede pública ou, em caso de impossibilidade, em hospital da rede privada, sob pena de sequestro do numerário necessário à efetivação da tutela específica pleiteada, observado o valor do menor orçamento oportunamente apresentado, sem prejuízo de eventuais responsabilidades pelo descumprimento da presente decisão.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

Considerando a confirmação que o(s) procedimento(s) foi(ram) realizado(s): CONSULTA (ID: 204293965) e o início da QUIMIOTERAPIA (ID: 217668722-anexos), deixo de determinar a expedição de ofício na forma do artigo 12 da Lei n.º 12.153/2009.

Após o trânsito em julgado e na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
09/01/2025 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2025 17:43

Recebidos os autos
09/01/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:43

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
06/01/2025 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:44

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE FRANCA DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:37

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 12:45

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL DE TAGUATINGA - HRT em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 23:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2024 18:24

Recebidos os autos
14/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:24

Outras decisões
13/11/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/11/2024 21:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 22:16

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE FRANCA DE SOUZA em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 13:33

Expedição de Certidão.
07/10/2024 19:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:41

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE FRANCA DE SOUZA em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710814-67.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ONEIDE FRANCA DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte requerida não se manifestou nos presentes autos.

De ordem, fica a parte AUTORA intimada a requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, ao MP.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 23 de Setembro de 2024 15:00:29.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral
23/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL DE TAGUATINGA em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:49

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE FRANCA DE SOUZA em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710814-67.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ONEIDE FRANCA DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte requerida não se manifestou nos presentes autos.

De ordem, fica a parte AUTORA intimada a requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, ao MP.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 28 de Agosto de 2024 17:16:06.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral
28/08/2024 17:16

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DF em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 08:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:41

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE FRANCA DE SOUZA em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710814-67.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ONEIDE FRANCA DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte requerida não se manifestou nos presentes autos.

De ordem, fica a parte AUTORA intimada a requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, ao MP.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 31 de Julho de 2024 15:07:28.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral
31/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
31/07/2024 02:23

Decorrido prazo de DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - HUB em 30/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO DA SERCRETARIA DE SAUDE DO DF em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710814-67.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ONEIDE FRANCA DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, anexo neste ato DOCUMENTOS encaminhados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, bem como “colo” o teor do e-mail, enviado.

Fica a parte autora INTIMADA para que se manifeste acerca dos documentos ora anexados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Aguarde-se decurso de prazo AUTOR.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024 17:02:09.

LINDOIA MARIA CAMARGO DE ARAUJO Servidor Geral
18/07/2024 17:50

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 05:30

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE FRANCA DE SOUZA em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:12

Decorrido prazo de NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO DA SERCRETARIA DE SAUDE DO DF em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:43

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:12

Juntada de Certidão
02/07/2024 03:17

Publicado Certidão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 12:21

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:18

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0710814-67.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ONEIDE FRANCA DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO - FORÇA DE MANDADO Deixo de conhecer do pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3.º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

No caso dos autos, a parte autora requer, em tutela de urgência, que o Distrito Federal providencie em cinco dias "CONSULTA EM ONCOLOGIA CLÍNICA, QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA e MASTECTOMIA" para tratamento de câncer de mama.

Ocorre que foi acostada nos autos tão somente a regulação do pedido de de "consulta em mastologia" encaminhada via SISREG de Id 200445353 - Pág. 1, o qual data de 01 de abril de 2024.

Não há qualquer tratamento específico.

Claramente pela documentação médica juntada aos autos, a autora não fez qualquer acompanhamento médico junto ao sistema público de saúde até agora, e apenas recentemente foi solicitada a consulta em mastologia geral, que data de 01/04/24 conforme anotação no SISREG de Id 200445353.

Os pressupostos para a concessão da tutela provisória pretendida estão comprovados quanto à consulta em oncologia.

Em que pese a solicitação ter sido inserida no SISREG em data recente, o relatório médico que instrui a inicial evidencia a premente necessidade da consulta vindicada, uma vez que a parte autora possui diagnóstico de câncer, o que me permite presumir a urgência do procedimento.

O pedido de tutela de urgência encontra amparo no princípio da dignidade humana, pedra fundamental sobre o qual se ergue a República Federativa do Brasil (CF, artigo 1.º, inciso III).

Ademais, a teor do artigo 196 da Lei Maior: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

No âmbito local, o dever do Estado em assegurar a saúde encontra assento no artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar ao réu que submeta a parte autora a CONSULTA NA ESPECIALIDADE ONCOLOGIA CLÍNICA, conforme prescrição médica juntada aos autos.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento da medida, sob pena de SEQUESTRO do numerário necessário à efetivação da tutela específica pleiteada, observado o valor do menor orçamento oportunamente apresentado, sem prejuízo das demais responsabilidades cíveis e criminais pelo descumprimento da presente decisão.

CITE-SE e INTIME-SE o DISTRITO FEDERAL, por meio eletrônico, com a urgência que o caso requer, para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7º da Lei n.º 12.153/2009.

INTIME-SE, também, a SECRETARIA DE SAÚDE (NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO) da presente decisão, por oficial de justiça.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

Então, venham os autos conclusos.

Dá-se à presente decisão força de mandado, dado o caráter de urgência da medida, a ser cumprido em regime de plantão.

Intimem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
18/06/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2024 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:07

Recebidos os autos
17/06/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:07

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/06/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/06/2024 17:56

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/06/2024 17:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/06/2024 17:14

Recebidos os autos
17/06/2024 17:14

Declarada incompetência
17/06/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/06/2024 14:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/06/2024 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:23

Recebidos os autos
17/06/2024 13:23

Declarada incompetência
16/06/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/06/2024 18:26

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/06/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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