04/12/2024 19:27

Baixa Definitiva
04/12/2024 19:26

Expedição de Certidão.
03/12/2024 20:49

Transitado em Julgado em 02/12/2024
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DUARTE GARCIA, SERRA NETTO E TERRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ISS.

SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

RECOLHIMENTO.

FORMA FIXA.

REQUISITOS ATENDIDOS.

RETROATIVIDADE.

DEVIDA.

CARÁTER DECLARATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

No Distrito Federal, o Decreto nº 25.508/054 dispõe sobre a sujeição das sociedades uniprofissionais ao regime diferenciado de tributação fixa por profissional habilitado, que preste serviço em nome da sociedade, embora com responsabilidade pessoal.

No caso dos autos, é incontroverso o enquadramento da impetrante à hipótese normativa de tributação mais benéfica. 2.

Diante da clara disposição legal, entende-se que o reconhecimento do benefício não pode estar vinculado à data do requerimento administrativo perante o fisco, pois a sociedade impetrante desde o início de suas atividades contemplava todos os requisitos para fruição do regime tributário mais benéfico.

Nesse contexto, entende-se que a aprovação e deferimento pelo fisco não tem caráter constitutivo, mas declaratório.

Retroação devida. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
06/10/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
12/09/2024 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 08:05

Recebidos os autos
05/08/2024 11:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
02/08/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:59

Juntada de Certidão
29/07/2024 08:40

Recebidos os autos
29/07/2024 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
25/07/2024 15:17

Recebidos os autos
25/07/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711074-47.2024.8.07.0018

Distrito Federal

Tribunal de Contas de Brasilia - do Dist...

Advogado: Layssa de Amorim de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2025 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0721918-10.2024.8.07.0001

Associacao Brasileira de Educacao e Cult...

Oremio Lucas de Mello

Advogado: Andre Toledo de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0703572-27.2023.8.07.0007

Geraldo Roberto Silva

Jaider de Santana Amaral

Advogado: Larissa Lancaster de Oliveira Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2023 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0705435-48.2024.8.07.0018

Roberto Jorge Pinheiro dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Erika Fuchida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2024 22:37

Exibir Processo

Processo nº 0717032-86.2020.8.07.0007

Brasilveiculos Cia de Seguros

Maria das Paz de Carvalho Justino

Advogado: Fernando O Reilly Cabral Barrionueno

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2020 10:54

Exibir Processo