17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0115746-05.2004.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ITALIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA - EPP, ITALY COMERCIO DE PORCELANATOS E REVESTIMENTOS LTDA, JEFFERSON RICARDO DE SOUSA DESPACHO Intime-se a parte credora para que se manifeste acerca das informações apresentadas pela TERRACAP, acerca da penhora de direitos possessórios.

Na mesma oportunidade, deverá a parte credora comprovar o registro do termo de penhora de ID nº 244268335 e fornecer a qualificação completa do cônjuge de Jefferson Ricardo de Sousa, conforme determinações de ID nº 243483888.

Sem prejuízo, aguarde-se o cumprimento do mandado de ID nº 244283144. (datado e assinado eletronicamente) 6
16/09/2025 03:33

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 18:40

Recebidos os autos
15/09/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 14:46

Juntada de Certidão
27/08/2025 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/08/2025 18:05

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2025 02:33

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:15

Decorrido prazo de ITALY COMERCIO DE PORCELANATOS E REVESTIMENTOS LTDA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:15

Decorrido prazo de ITALIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA - EPP em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:15

Decorrido prazo de JEFFERSON RICARDO DE SOUSA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:15

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 14:42

Juntada de Certidão
04/08/2025 17:30

Expedição de Ofício.
04/08/2025 17:30

Expedição de Ofício.
04/08/2025 17:30

Expedição de Ofício.
04/08/2025 17:30

Expedição de Ofício.
04/08/2025 16:00

Juntada de Certidão
04/08/2025 15:55

Expedição de Termo.
28/07/2025 02:32

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
21/07/2025 17:40

Recebidos os autos
21/07/2025 17:40

Deferido em parte o pedido de CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: *46.***.*56-53 (EXEQUENTE)
25/06/2025 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/06/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:29

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 16:39

Recebidos os autos
05/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/05/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 03:08

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:25

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
10/04/2025 18:30

Recebidos os autos
10/04/2025 18:30

Deferido em parte o pedido de CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: *46.***.*56-53 (EXEQUENTE)
20/03/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/03/2025 17:40

Processo Desarquivado
19/03/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:33

Arquivado Provisoramente
07/03/2025 15:33

Expedição de Certidão.
26/02/2025 21:18

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 15:08

Recebidos os autos
24/02/2025 15:08

Outras decisões
20/02/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/01/2025 14:02

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 18:00

Juntada de Certidão
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0115746-05.2004.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ITALIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA - EPP, ITALY COMERCIO DE PORCELANATOS E REVESTIMENTOS LTDA, JEFFERSON RICARDO DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo arquivado provisoriamente, consoante ID 193254149.

Em resposta à decisão de ID 209910921, que incluiu JEFFERSON no polo passivo, o credor, na petição de ID 219753120, pugna por novas consultas aos sistemas disponíveis a este juízo em busca de bens dos devedores.

Da análise dos autos, observo que a última consulta ao sistema SISBAJUD fora realizada há mais de dois anos, ID 126883087, razão pela qual se mostra razoável a realização de nova pesquisa de ativos financeiros em desfavor da parte devedora.

Neste sentido: "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSULTA.

SISTEMAS.

RENAJUD.

INFOJUD.

DILIGÊNCIAS.

ESGOTAMENTO.

RENOVAÇÃO.

NECESSIDADE. ÚLTIMA DILIGÊNCIA.

LAPSO TEMPORAL.

RAZOABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

A consulta ao sistema SISBAJUD é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que o exequente envidou esforços a fim de localizar bens do executado passíveis de penhora, sem, contudo, obter êxito. 2.

Autoriza-se a renovação das diligências, nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, como BacenJud, InfoJud e RenaJud, que constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte para localização de bens e satisfação da dívida, se as consultas foram realizadas a um tempo considerável em que haja possibilidade de alteração da condição financeira da parte executada. 3.

Demonstrada a necessidade de realização de diligências para a localização de bens dos executados, é cabível a renovação da consulta aos sistemas informatizados, especialmente quando a última pesquisa foi realizada há mais de um ano. 4.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1627321, 07220131420228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2022, publicado no DJE: 3/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)“ Assim, defiro o pedido de pesquisa ao sistema SISBAJUD de forma reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Promova-se, observando a planilha atualizada do débito de ID 219753122.

Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados.

Se frutífera a consulta, intime-se o devedor acerca do bloqueio e aguarde-se prazo de manifestação.

Determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas em regra não apresentam declaração de bens à Receita Federal.

Infrutíferas as diligências, retornem-se os autos à conclusão em observância às decisões de IDs 193254149, 199791096 e 209910921. (datado e assinado eletronicamente) 2
09/01/2025 10:05

Recebidos os autos
09/01/2025 10:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/12/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/12/2024 15:28

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:30

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:28

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 07:55

Recebidos os autos
22/11/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ITALIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA - EPP em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ITALY COMERCIO DE PORCELANATOS E REVESTIMENTOS LTDA em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0115746-05.2004.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ITALIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA - EPP, ITALY COMERCIO DE PORCELANATOS E REVESTIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O ex-sócio JEFFERSON RICARDO DE SOUSA, apesar de devidamente citado (ID 207140332), deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi concedido.

Na hipótese dos autos, foi realizado o distrato societário (ID 76364157), implicando na dissolução formal da sociedade empresarial, tendo o sócio JEFFERSON RICARDO DE SOUSA recebido por saldo de seus haveres o valor correspondente ao de suas cotas, conforme indicado pela cláusula segunda.

Ocorrida a extinção de sociedade limitada, o redirecionamento de execução contra o ex-sócio é possível, desde que na partilha tenha havido saldo credor.

Isso porque a responsabilidade dos sócios, nas sociedades limitadas, é restrita ao valor das quotas integralizadas (art. 1.052 do CC).

Tratando-se de sociedade limitada, o deferimento da sucessão dependerá da comprovação da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios, tendo em vista que eventual responsabilidade é restrita ao valor percebido (STJ, REsp 1784032/SP).

No caso, o instrumento de extinção da pessoa jurídica juntado ao ID 76364157 não especificou o valor do patrimônio da sociedade nem se ela foi liquidada, embora tenha constado que teria sido procedida a liquidação.

Apenas constou que JEFFERSON "recebe, neste ato, por saldo de seus haveres, o valor correspondente ao de suas quotas".

Não se sabe quanto ele recebeu, mas há de se presumir que o valor é superior ao montante de R$ 900.000,00, que corresponde ao total das quotas integralizadas, nos moldes do contrato social coligido ao ID 33761524 - pág. 20.

O valor em questão, vale destacar, é bem maior do que o que é perseguido neste cumprimento de sentença, conforme últimos cálculos juntados pela credora no ID 190440810.

Nesse contexto, frente à informação de que o ex-sócio recebeu o valor correspondente às quotas integralizadas, tenho por bem deferir a habilitação de JEFFERSON RICARDO DE SOUSA (CPF n. *52.***.*90-82).

Após a preclusão desta decisão, deverá ser realizada a retificação do cadastramento para que JEFFERSON seja excluído do rol de terceiros interessados e incluído no polo passivo como executado.

I. (datado e assinado eletronicamente) 5
06/09/2024 18:59

Recebidos os autos
06/09/2024 18:59

Outras decisões
21/08/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/08/2024 14:47

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:36

Decorrido prazo de JEFFERSON RICARDO DE SOUSA em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 05:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/08/2024 03:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/08/2024 03:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/08/2024 03:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/08/2024 02:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/08/2024 02:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/08/2024 02:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/08/2024 02:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/07/2024 13:20

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/07/2024 22:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 24/06/2024.
24/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 24/06/2024.
24/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0115746-05.2004.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ITALIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA - EPP, ITALY COMERCIO DE PORCELANATOS E REVESTIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte credora em face da decisão de ID nº 194956683.

Sustenta o credor que a decisão se encontra eivada de omissão ao deixar de se manifestar acerca do acórdão de ID nº 190440809, que determinou o prosseguimento da execução para que o sócio Jefferson Ricardo de Souza seja citado e intimado para que pague o valor executado a título de perdas e danos.

Razão assiste à parte credora, uma vez que o acórdão proferido nos autos nº 0725863-73.2022.8.07.0001 reconheceu, de ofício, a falta de interesse de agir ante a ausência de necessidade de ajuizamento da ação de perdas e danos contra único ex-sócio de empresa extinta, podendo ela requerer a sucessão processual.

Por essa razão, passo à apreciação do pedido de inclusão de Jefferson Ricardo de Souza no polo passivo, uma vez que a decisão de ID nº 33761530 não se manifestou sobre a questão.

Na hipótese dos autos, foi realizado o distrato societário (ID nº 76364157), implicando na dissolução formal da sociedade empresarial, tendo o sócio Jefferson Ricardo de Souza recebido por saldo de seus haveres o valor correspondente ao de suas cotas, conforme indicado pela cláusula segunda.

Ocorrida a extinção de sociedade limitada, o redirecionamento de execução contra o ex-sócio é possível, desde que na partilha tenha havido saldo credor.

Isso porque a responsabilidade dos sócios, nas sociedades limitadas, é restrita ao valor das quotas integralizadas (art. 1.052 do CC).

Tratando-se de sociedade limitada, o deferimento da sucessão dependerá da comprovação da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios, tendo em vista que eventual responsabilidade é restrita ao valor percebido (STJ, REsp 1784032/SP).

No caso, o instrumento de extinção da pessoa jurídica juntado ao ID 76364157 não especificou o valor do patrimônio da sociedade nem se ela foi liquidada, embora tenha constado que teria sido procedida a liquidação.

Apenas constou que JEFFERSON "recebe, neste ato, por saldo de seus haveres, o valor correspondente ao de suas quotas".

Não se sabe quanto ele recebeu.

O distrato é de 21 de setembro de 2018 e o registro na Junta Comercial foi realizado no mesmo ano.

Mesmo diante do exposto no parágrafo acima, diante da informação de que o ex-sócio recebeu o valor correspondente às quotas integralizadas, há indicativos de patrimônio líquido distribuído após a liquidação da sociedade, de modo a se admitir o processamento do pedido de sucessão processual postulada pelo credor, com a citação do ex-sócio JEFFERSON RICARDO DE SOUSA, inscrito no CPF nº *52.***.*90-82, para o procedimento de habilitação, em analogia ao disposto pelo art. 110, do CPC, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º do CPC, devendo a ele ser assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e determino o processamento da habilitação do ex-sócio(s), qualificado ao ID nº 190440808, consoante entendimento do STJ no REsp 1784032/SP. À Secretaria para que proceda ao cadastramento de JEFFERSON RICARDO DE SOUSA, inscrito no CPF nº *52.***.*90-82, por ora, como terceiro interessado.

Depois da adequação do cadastramento processual, promova-se a citação do(s) ex-sócio(s) JEFFERSON para que responda ao procedimento de habilitação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 690, do Código de Processo Civil.

Caso seja julgada procedente a habilitação, deverá ser realizada a retificação do cadastramento para que JEFFERSON seja excluído do rol de terceiros interessados e incluído no polo passivo como executado. (datado e assinado eletronicamente) 6
19/06/2024 13:57

Recebidos os autos
19/06/2024 13:57

Embargos de Declaração Acolhidos
23/05/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
23/05/2024 03:38

Decorrido prazo de ITALIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA - EPP em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:38

Decorrido prazo de ITALY COMERCIO DE PORCELANATOS E REVESTIMENTOS LTDA em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:58

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:48

Recebidos os autos
13/05/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
29/04/2024 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2024 18:45

Arquivado Provisoramente
26/04/2024 18:45

Expedição de Certidão.
22/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 21:53

Recebidos os autos
17/04/2024 21:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/03/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
19/03/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 09:37

Arquivado Provisoramente
08/06/2022 09:37

Expedição de Certidão.
08/06/2022 09:37

Expedição de Certidão.
07/06/2022 00:56

Publicado Decisão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 16:28

Recebidos os autos
03/06/2022 16:28

Decisão interlocutória - recebido
03/06/2022 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/05/2022 18:25

Juntada de Certidão
28/04/2022 00:25

Publicado Decisão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 20:04

Recebidos os autos
25/04/2022 20:04

Decisão interlocutória - recebido
17/03/2022 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/03/2022 17:13

Processo Desarquivado
17/03/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 19:33

Arquivado Provisoramente
02/12/2020 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
02/12/2020 03:36

Publicado Decisão em 02/12/2020.
02/12/2020 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
02/12/2020 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 16:02

Recebidos os autos
30/11/2020 16:02

Decisão interlocutória - indeferimento
06/11/2020 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/11/2020 04:22

Processo Desarquivado
05/11/2020 17:33

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 12:11

Arquivado Provisoramente
19/06/2019 12:11

Juntada de Certidão
18/06/2019 08:50

Publicado Decisão em 18/06/2019.
17/06/2019 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 09:34

Recebidos os autos
14/06/2019 09:34

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
12/06/2019 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/06/2019 17:41

Juntada de Certidão
11/06/2019 18:37

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA em 10/06/2019 23:59:59.
20/05/2019 06:05

Publicado Certidão em 20/05/2019.
18/05/2019 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2019 14:24

Juntada de Certidão
08/05/2019 12:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Outros Documentos • Arquivo

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