20/05/2025 15:28

Baixa Definitiva
20/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:16

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de JEFTHE SANTOS BANDEIRA em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 24/04/2025.
24/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Direito administrativo.

Apelação cível.

Mandado de segurança.

Concessão da cnh definitiva. indeferimento.

Infração gravíssima na vigência da permissão para dirigir.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra a sentença que denegou a segurança para que a autoridade coatora fosse compelida a se abster de cassar a CNH do impetrante devido à infração de trânsito cometida durante a licença provisória.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se as duas infrações de trânsito cometidas na vigência da permissão para dirigir impedem a obtenção da CNH definitiva.

III.

Razões de decidir 3.

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será conferida ao condutor que, ao término de um ano de validade da permissão para dirigir, não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. 4.

O cometimento de infração de trânsito gravíssima durante a validade da permissão para dirigir obsta a concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva.

IV.

Dispositivo 5.

Apelação conhecida e não provida. _____________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 148, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.195.532 AgR-segundo/DF, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. em 19/10/2021; STJ, RMS 44.476/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 04/10/2016; STJ, AREsp n. 584.752/RS, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 23/3/2023.
22/04/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:34

Conhecido o recurso de JEFTHE SANTOS BANDEIRA - CPF: *61.***.*64-32 (APELANTE) e não-provido
10/04/2025 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 02:19

Publicado Intimação de Pauta em 18/03/2025.
18/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0723766-32.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEFTHE SANTOS BANDEIRA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 10ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/04/2025 a 10/04/2025) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL FABIO EDUARDO MARQUES faço público a todos os interessados que, no dia 03 de Abril de 2025 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 10ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/04/2025 a 10/04/2025) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
14/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:38

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 02:25

Publicado Intimação de Pauta em 27/02/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 13:03

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 13:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2025 18:53

Recebidos os autos
07/01/2025 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
05/12/2024 09:59

Juntada de Certidão
05/12/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:27

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:27

Recebidos os autos
18/11/2024 13:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2024 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
01/10/2024 15:01

Recebidos os autos
01/10/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
25/09/2024 17:28

Recebidos os autos
25/09/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738696-89.2023.8.07.0001

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Allianz Seguros S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0738696-89.2023.8.07.0001

Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

Allianz Seguros S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2023 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0714179-65.2024.8.07.0007

Andre Tiago S Afonso Transportes - ME

Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A

Advogado: Gilton de Jesus Meireles

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0720018-60.2022.8.07.0001

Andrade Vasconcelos Sociedade Individual...

Hildebrand Advogados

Advogado: Rodrigo de Andrade Vasconcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2022 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0713579-81.2023.8.07.0006

Banco do Brasil S/A

Sueli Raiane da Silva

Advogado: Fernando Coimbra Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2023 13:15

Exibir Processo