27/06/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:15

Decorrido prazo de JEFTHE SANTOS BANDEIRA em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:58

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:28

Recebidos os autos
25/09/2024 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/09/2024 17:27

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 23:45

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:07

Juntada de Petição de apelação
09/08/2024 10:48

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 06/08/2024.
06/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 17:24

Expedição de Mandado.
02/08/2024 00:06

Recebidos os autos
02/08/2024 00:06

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 00:06

Denegada a Segurança a JEFTHE SANTOS BANDEIRA - CPF: *61.***.*64-32 (IMPETRANTE)
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 13:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/07/2024 12:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:22

Juntada de Certidão
12/07/2024 04:29

Decorrido prazo de JEFTHE SANTOS BANDEIRA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 14:35

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 02:49

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0723766-32.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JEFTHE SANTOS BANDEIRA IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN; DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-79); Nome: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Endereço: SAM, 00, ote A Bloco B, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco B, s/n, =Lote A - Ed.

Sede do DETRAN/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Defiro ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JEFTHE SANTOS BANDEIRA contra ato a ser praticado pelo DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF.

Para tanto, sustenta ter implementado os requisitos para obtenção da permissão para dirigir, que lhe foi concedida em 31/08/2023, com data de vencimento em 30/08/2024, quando, então, lhe seria assegurada a CNH definitiva.

Assinala, contudo, que consta uma infração de trânsito de natureza grave no seu histórico de pontuação.

Adverte que a infração é de natureza administrativa e não pode impedir a renovação da habilitação definitiva.

Assevera que, não obstante isso, os condutores nessa mesma situação têm o procedimento de obtenção da CNH definitiva obstado pela Autoridade Coatora.

Defende que deve ser realizada interpretação teleológica do §3º, do artigo 148, do CTB, a fim de alcançar o objetivo da norma, evitando punições desproporcionais.

Postula medida liminar consistente em obrigar a Autoridade Coatora a se abster de cassar sua CNH, em razão do Auto de Infração número C000530385.

A inicial foi instruída com os documentos elencados na folha de rosto dos autos.

Os autos vieram conclusos para decisão. É a exposição.

DECIDO.

A ação mandamental é o remédio jurídico constitucional conferido ao particular com o escopo de proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ilegal de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme o disposto no art. 5º, inc.

LXIX, da Constituição Federal.

De sua vez, a medida liminar em mandado de segurança deve ser analisada sob a ótica da relevância dos fundamentos da impetração, devidamente instruídos com a documentação que comprove a legitimidade da pretensão, bem como a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável, a ensejar a ineficácia da ordem judicial, se concedida na decisão de mérito, nos termos do art. 7º, inc.

III da Lei nº 12.016/2009.

Pressupondo a existência de prova pré-constituída, o impetrante busca a obtenção de provimento jurisdicional que obrigue a Autoridade Coatora a se abster de cassar sua CNH, em razão do Auto de Infração número C000530385.

Contudo, neste juízo de cognição sumária, não foi possível vislumbrar a relevância dos fundamentos da impetração, tampouco a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável, tendo em vista que o CTB é claro em consignar que “A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média” (art. 148, §3º, CTB).

A par disso, a infração constante no Auto de Infração é catalogada como de natureza gravíssima, nos seguintes termos: “Art. 230.

Conduzir o veículo: ...

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;...

Infração - gravíssima”.

Diante desse contexto, sem que seja estabelecido o contraditório, a liminar não pode ser deferida.

Colaciono entendimento do STJ no sentido de que o direito à obtenção da habilitação definitiva somente se perfaz se o candidato, após um ano da expedição da permissão para dirigir, não tiver cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, segundo disposto no § 3º do art. 148 do CTB: ADMINISTRATIVO.

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA.

CONCESSÃO.

EXPECTATIVA DE DIREITO.

NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 148, § 3º, DO CTB.

COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE NA ESPÉCIE.

NÃO EXPEDIÇÃO DA CNH.

PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1.

Discute-se nos autos sobre a necessidade de instauração de prévio processo administrativo para cassação da permissão para dirigir. 2.

Sobre o assunto, esta Corte já se pronunciou no sentido de que o direito à obtenção da habilitação definitiva somente se perfaz se o candidato, após um ano da expedição da permissão para dirigir, não tiver cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, segundo disposto no § 3º do art. 148 do CTB.

Assim, a expedição da CNH é mera expectativa de direito, que se concretizará com o implemento das condições estabelecidas na lei. 3.

Na espécie, segundo o Tribunal de origem, houve cometimento de infração grave no período de um ano da permissão para dirigir, o que impede a expedição da CNH definitiva, sendo desnecessária a prévia instauração de processo administrativo, considerando que a aferição do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei se dá de forma objetiva.

Precedente: REsp 726.842/SP, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 338. 4.

Recurso especial não provido. (REsp 1483845/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA) Ressalvam-se os grifos Para além disso, não se pode olvidar que um dos atributos inerentes aos atos administrativos é a presunção relativa da sua regularidade jurídica e da veracidade das razões de fato que ensejaram a sua edição. À vista do exposto, INDEFIRO o requerimento liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada a prestar suas informações.

Observe-se o disposto no art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016/2009, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Vindo o requerimento, anote-se o nome do Procurador do Distrito Federal no sistema PJe para facilitar o acompanhamento dos atos processuais respectivos, procedendo-se às devidas anotações de estilo.

Após, ao Ministério Público.

Confiro a presente decisão FORÇA DE MANDADO. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des.

Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2024 18:42:38.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 200080298 Petição Inicial Petição Inicial 24061314542975500000182774124 200080300 Doc._1_procuracao Procuração/Substabelecimento 24061314543219800000182774126 200080304 Doc._2_Documento_Pessoal Documento de Identificação 24061314543361000000182774130 200080306 Doc._3_hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24061314543488900000182774132 200080308 Doc._4_rendimentos Documento de Comprovação 24061314543645400000182774134 200080309 Doc._5_comprovante_de_endereco Comprovante de Residência 24061314543793400000182774135 200080311 Doc._6_notificacao_de_autuacao Documento de Comprovação 24061314543939800000182775487 200096026 Decisão Decisão 24061316575947900000182787073
18/06/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:04

Expedição de Certidão.
17/06/2024 19:09

Recebidos os autos
17/06/2024 19:09

Não Concedida a Medida Liminar
14/06/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/06/2024 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2024 16:58

Recebidos os autos
13/06/2024 16:58

Declarada incompetência
13/06/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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