04/07/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 13:24

Transitado em Julgado em 03/07/2024
03/07/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:52

Publicado Sentença em 01/07/2024.
28/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0714031-54.2024.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: LUCIANO NACAXE CAMPOS MELO EXECUTADO: MARCELO ITALO DA CONCEICAO ALVIM SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que a parte CREDORA pleiteia a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa no importe de 10% sobre a condenação, nos termos do art. 523, CPC. É o relatório, síntese do necessário.

DECIDO.

A pretensão da parte requerente não merece acolhimento, por se mostrar inadequada a via processual eleita.

Isso porque, não se verifica a necessidade desta ação de cumprimento de sentença, sobretudo porque o requerimento pode ser feito mediante simples petição nos autos principais.

Desse modo, torna-se forçoso extinguir a inicial, pois é cedido que o interesse processual consiste em uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo que a sua ausência implica no impedimento da análise do mérito, culminando com a extinção do feito. À vista do que restou demonstrado nos autos, percebe-se que a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se faz necessária ao presente caso, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em virtude da inadequação da via processual utilizada à pretensão deduzida, o que leva a parte a ser carecedora da ação em virtude da falta de interesse processual.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via processual eleita, com apoio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito -assinado e datado eletronicamente- -
26/06/2024 18:59

Recebidos os autos
26/06/2024 18:59

Indeferida a petição inicial
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0714031-54.2024.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: LUCIANO NACAXE CAMPOS MELO EXECUTADO: MARCELO ITALO DA CONCEICAO ALVIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em face do sincretismo processual, inaugurado pelo Novo Código de Processo Civil, e da economia dos atos processuais, intime-se a parte exequente a distribuir o cumprimento de sentença nos mesmos autos em que tramitaram o processo de conhecimento.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial por inadequação da via eleita.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
18/06/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/06/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:45

Recebidos os autos
17/06/2024 16:45

Determinada a emenda à inicial
17/06/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/06/2024 15:04

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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