15/09/2025 02:47

Publicado Despacho em 15/09/2025.
13/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 21:59

Recebidos os autos
10/09/2025 21:59

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
10/09/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/09/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/09/2025 09:31

Transitado em Julgado em 02/09/2025
03/09/2025 03:28

Decorrido prazo de PRONTO SAUDE DIGITAL CENTRO MINAS LTDA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:28

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 02:46

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0714064-44.2024.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: PRONTO SAUDE DIGITAL CENTRO MINAS LTDA REVEL: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por PRONTO SAUDE DIGITAL CENTRO MINAS LTDA em face de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA.

A parte autora afirma que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de clínicas ambulatoriais, no qual a autora (contratada) se responsabilizaria pela prestação de serviços médicos de assistência clínica em favor dos beneficiários/segurados da operadora de planos de saúde ré (contratante).

Relata que a ré não cumpriu com certos adimplementos em conformidade com as cláusulas de pagamento definidas no contrato, de forma que possui débito no valor de R$ 354.990,00 referentes a atendimentos que foram realizados pela autora, foram devidamente faturados, encaminhados para a ré, mas que ainda não foram pagos, de forma que as obrigações de pagamento restam inadimplidas.

Requer, portanto, o recebimento da quantia de R$ 369.222,56 (trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos).

Devidamente citada, a parte requerida apresentou embargos à monitória, ID n. 208681075, na qual alega, preliminarmente, carência de ação, ante ao não cabimento da ação monitória, e inépcia da inicial.

No mérito, afirma que não restou comprovada a efetiva prestação dos serviços; que os documentos juntados foram produzidos unilateralmente pela parte autora/embargada; que não há prova da prestação dos serviços; que há vício do consentimento; que não há prova da sua anuência ou autorização para a prestação dos serviços; que as notas n. 116 e n. 133 possuem valores distintos dos alegados pela embargada, quais sejam R$ 55.180,75 e R$ 55.715,12; e que possui interesse no parcelamento do débito em 24 parcelas.

Por fim, caso superadas as preliminares, pugna pelo acolhimento dos embargos e pela improcedência do pedido deduzido na inicial.

A parte autora se manifestou sobre os embargos, ID n. 212781747, refutando os termos dos embargos, reiterando a existência do débito e alegando que os valores inseridos como devidos pela requerida em relação às notas fiscais n. 116 e 133, cobrados na presente ação, estão devidamente previstos nas notas fiscais, evidenciando a legitimidade da cobrança dos determinados valores.

O feito foi saneado no id. 217347237, sendo fixado como ponto controvertido a prestação dos serviços. É o relatório.

DECIDO.

O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do CPC.

No presente caso, a apreciação do mérito prescinde da produção de outras provas além daquelas constantes nos autos.

Para a propositura da ação monitória exige-se que a inicial venha instruída com documentos que revelem a existência de uma obrigação do réu para com o autor, embora não chegue a ter a eficácia de um título executivo.

O crédito postulado na inicial está representado pelos documentos de id. 200298815 (relatório de pacientes ativos na plataforma) e ids. 200298805, 200298806, 200298807, 200298801, 200298799, 200298797 (notas fiscais dos serviços prestados).

Quanto à alegação de ausência de documentos que comprovem o negócio entre as partes, razão não assiste ao embargante, pois foi juntado com a inicial, além das notas fiscais e relatório de utilização de serviço já mencionados acima, toda a tratativa havida entre as partes por mensagens de correio eletrônico (id. 200298800 e seguintes).

Além disso, pela modalidade de serviço ofertado pela parte autora, qual seja, a modalidade denominada de captation, em que a Requerida pagava à Requerente um valor fixo de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por cada beneficiário, independente da utilização dos serviços da clínica pelo beneficiário (id. 200295641 - pág. 24), seria impossível a juntada guias de serviços assinadas pelos próprios usuários, conforme alegado pela parte embargante, sendo certo que o mero envio mensal de relação de beneficiários habilitados para atendimento já comprova a prestação de serviços.

Neste sentido: AÇÃO MONITÓRIA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

NOTA FISCAL, CONTRATO, RELATÓRIO DE EXAMES REALIZADOS E RELAÇÃO DE HOMOLOGAÇÕES/CONSULTAS.

DOCUMENTOS SUFICIENTES.

COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

INCUMBÊNCIA DA APELADA DE DEMONSTRAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1.

O conjunto documental formado pelas notas fiscais, contrato de prestação de serviços, relatório de pendências financeiras, relação de homologações e de exames realizados serve como prova escrita apta a amparar o processo monitório. 2.

Não tendo a apelada, ao ofertar embargos à monitória, suscitado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelante, há que se consolidar em definitivo o título executivo. 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1031702, 20160110570582APC, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/07/2017, publicado no DJe: 18/07/2017.) DISPOSITIVO Ante o exposto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 369.222,56 (trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), acrescida de correção monetária a partir da última atualização e juros a partir da citação.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC.

Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC).

Por ser o réu revel (id. 232439738), desnecessária sua intimação pessoal, a teor do art. 346 do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada do débito, nos termos do arts. 513 e 798, I, alínea "b", ambos, do CPC, com acréscimo de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1°, CPC), bem como indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *
07/08/2025 17:02

Recebidos os autos
07/08/2025 17:02

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 19:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/04/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:38

Recebidos os autos
10/04/2025 16:38

Decretada a revelia
09/04/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/04/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:09

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 07/04/2025 23:59.
23/03/2025 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2025 16:53

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
27/02/2025 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 14:03

Recebidos os autos
26/02/2025 14:03

Outras decisões
07/01/2025 11:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/12/2024 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/12/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 16:33

Recebidos os autos
14/11/2024 16:33

Indeferido o pedido de PRONTO SAUDE DIGITAL CENTRO MINAS LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-45 (REQUERENTE)
14/11/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:09

Recebidos os autos
12/11/2024 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/11/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:29

Recebidos os autos
04/11/2024 15:29

Outras decisões
31/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 05:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
20/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 00:08

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 17:53

Recebidos os autos
07/10/2024 17:53

Deferido o pedido de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-40 (REQUERIDO).
04/10/2024 08:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/09/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de PRONTO SAUDE DIGITAL CENTRO MINAS LTDA em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 16:28

Recebidos os autos
28/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0714064-44.2024.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: PRONTO SAUDE DIGITAL CENTRO MINAS LTDA REQUERIDO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada sobre os embargos monitórios apresentados pela parte devedora.

Prazo de 15 dias.

Após, conclusos.

HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
26/08/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 07:37

Expedição de Certidão.
23/08/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 09:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2024 16:47

Juntada de Certidão
26/07/2024 09:10

Juntada de Certidão
22/07/2024 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 10:30

Expedição de Certidão.
19/07/2024 22:58

Recebidos os autos
19/07/2024 22:58

Deferido o pedido de INSTITUTO SALLORENZO BAHIA LTDA - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-45 (REQUERENTE).
10/07/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
08/07/2024 03:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/06/2024 04:42

Decorrido prazo de INSTITUTO SALLORENZO BAHIA LTDA - ME em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 16:25

Recebidos os autos
24/06/2024 16:25

Deferido o pedido de INSTITUTO SALLORENZO BAHIA LTDA - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-45 (REQUERENTE).
20/06/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/06/2024 02:41

Publicado Certidão em 20/06/2024.
19/06/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0714064-44.2024.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: INSTITUTO SALLORENZO BAHIA LTDA - ME REQUERIDO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) a juntar aos autos a petição inicial.

Prazo: 5 (cinco) dias.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
17/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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