07/02/2024 12:53

Arquivado Provisoramente
02/02/2024 18:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
02/02/2024 18:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
30/01/2024 08:36

Juntada de Certidão
22/01/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0701363-86.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: AIDA MOREIRA FORMIGA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 5 de janeiro de 2024 17:18:06.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
08/01/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 17:18

Expedição de Certidão.
22/12/2023 14:32

Recebidos os autos
22/12/2023 14:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
31/10/2023 08:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/10/2023 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
21/09/2023 08:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.
04/09/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:53

Expedição de Certidão.
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701363-86.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: AIDA MOREIRA FORMIGA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A prioridade já se encontra cadastrada.

Mantenha-se.

Mantenho a gratuidade de justiça deferida à Sra.

AIDA MOREIRA FORMIGA.

A Sentença de id. 155731072 estabeleceu o seguinte: "Logo, na repetição dos indébitos de tributos federais, o índice de correção a ser aplicado é a taxa SELIC, contada da retenção indevida, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, cabendo o destaque para o fato de que não se permite a cumulação desta com qualquer outro índice seja de correção monetária ou juros de mora, tendo em vista sua natureza dúplice, ou seja, a SELIC já engloba juros e correção monetária.

Destaco entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: “TRIBUTÁRIO.

COMPENSAÇÃO.

TAXA SELIC.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. 1.

A taxa SELIC possui natureza dúplice, que inclui tanto os juros reais quanto a inflação do período considerado, sendo inacumulável, portanto, com qualquer outro índice, seja de juros ou de atualização monetária. 2.

Agravo regimental provido.” (AgRg Resp 552781, Relator: Ministro Teori Zavascki, Primeira Turma, DJ 19/12/2003) Nesse contexto, diante de todo o descrito, o pleito autoral deve ser atendido.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, para: a) declarar a isenção de imposto de renda nos proventos da aposentadoria auferida pela autora a contar 09 de maio de 2017; b) condenar o réu ao ressarcimento dos valores retidos indevidamente a título de imposto de renda a contar de 09 de maio de 2017.

A quantia devida será apurada em liquidação de sentença (art. 509, inc.

I do CPC), na qual deverá ser abatido do montante os valores já restituídos à parte autora, inclusive em suas declarações de imposto de renda dos períodos abarcados nesta sentença.

Ademais, o montante deverá ser objeto de atualização monetária pela taxa SELIC, conforme parâmetro já determinado.

Nesse diapasão, resolvo a lide com apreciação do mérito, aplicando ao caso o artigo 487, inciso I, do CPC.

Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários de advogado, que arbitro em 10% do proveito econômico, em observância ao § 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Intime-se o réu para que dê imediato cumprimento ao que restou reconhecido neste decisum, sobrestando a exigibilidade do imposto de renda devido pela autora, devendo comprovar o atendimento da presente determinação no prazo de 5 (cinco) dias, ficando advertido de que a inércia ensejará a incidência da multa a ser arbitrada pelo Juízo.

Sem requerimento de cumprimento de sentença e operando-se o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. ".

A parte exequente apresentou o cálculo relativo à obrigação de pagar, no id. 163291224, o qual se encontrava atualizado até 26.06.2023.

Na Decisão de id. 166845851 constou que: "Diante da ausência de impugnação à planilha de cálculo apresentada pela parte autora, homologo o cálculo por ela apresentado no ID 163291224 e fixo como valor devido o importe de R$ 285.844,39 (duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), atualizado até a data de 26.06.2023. À vista do exposto, DECLARO líquida a condenação.

Fica a autora instada a formular o respectivo pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 5 (cinco) dias." (g.n.) Nesse contexto, deixo de acolher o cálculo de id. 170472804, por entender que o cálculo juntado no id. 167534664 é adequado para a deflagração do cumprimento de sentença.

Em que pese isso, observo que o credor dos honorários sucumbenciais não está alcançado pelos benefícios da gratuidade de justiça deferidos à Sra.

AIDA MOREIRA FORMIGA, de modo que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais inerentes ao cumprimento de seu crédito, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento.

Comprovado recolhimento das custas pelo credor dos honorários, intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ).

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeçam-se, de imediato, os Precatórios.

Pendendo apenas precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 12:22:38.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
03/09/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:44

Recebidos os autos
31/08/2023 14:44

Outras decisões
31/08/2023 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/08/2023 20:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2023 01:47

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701363-86.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: AIDA MOREIRA FORMIGA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumpra o postulante atentamente o disposto no art. 534 do CPC, especialmente no que refere à necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, oportunidade em que deverá ser externado, inclusive, o índice de correção monetária adotado, bem como os juros aplicados e as respectivas taxas.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo ora concedido, sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2023 12:40:11.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
04/08/2023 13:55

Recebidos os autos
04/08/2023 13:55

Outras decisões
04/08/2023 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/08/2023 10:13

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/08/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701363-86.2022.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: AIDA MOREIRA FORMIGA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de liquidação de sentença manejada por AIDA MOREIRA FORMIGA em face do DISTRITO FEDERAL, por meio da qual objetiva apurar o valor que argumenta devido a título de restituição de imposto de renda.

Instado a se manifestar, o Distrito Federal externou expressamente sua anuência para com os cálculos apresentados pela parte autora (ID 166557462). É o breve relato.

DECIDO.

Diante da ausência de impugnação à planilha de cálculo apresentada pela parte autora, homologo o cálculo por ela apresentado no ID 163291224 e fixo como valor devido o importe de R$ 285.844,39 (duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), atualizado até a data de 26.06.2023. À vista do exposto, DECLARO líquida a condenação.

Fica a autora instada a formular o respectivo pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido in albis o prazo oportunizado, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2023 13:12:20.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
29/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:04

Recebidos os autos
28/07/2023 16:04

Outras decisões
28/07/2023 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0701363-86.2022.8.07.0018 Ação: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Requerente: AIDA MOREIRA FORMIGA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 166557462.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na decisão de ID 163401371.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 27 de julho de 2023 09:09:35.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
27/07/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 09:14

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
07/07/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
04/07/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:07

Recebidos os autos
04/07/2023 16:07

Outras decisões
04/07/2023 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/07/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 04:29

Expedição de Certidão.
30/06/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
27/06/2023 16:37

Recebidos os autos
27/06/2023 16:37

Outras decisões
27/06/2023 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/06/2023 19:07

Juntada de Certidão
26/06/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 10:57

Expedição de Mandado.
22/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 16:20

Juntada de Certidão
19/06/2023 16:14

Recebidos os autos
19/06/2023 16:14

Outras decisões
14/06/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/06/2023 14:15

Transitado em Julgado em 13/06/2023
13/06/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
17/05/2023 19:27

Juntada de Certidão
16/05/2023 23:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 15:27

Juntada de Certidão
15/05/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:05

Recebidos os autos
15/05/2023 14:05

Outras decisões
15/05/2023 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/05/2023 09:33

Juntada de Certidão
13/05/2023 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.
19/04/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 18:17

Recebidos os autos
18/04/2023 18:17

Julgado procedente o pedido
14/04/2023 21:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/04/2023 21:32

Juntada de Certidão
22/03/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:48

Juntada de Certidão
14/03/2023 01:08

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
16/01/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 20:34

Recebidos os autos
13/01/2023 20:34

Outras decisões
11/01/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
11/01/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
07/12/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 15:35

Recebidos os autos
06/12/2022 15:35

Outras decisões
05/12/2022 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/11/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:04

Expedição de Certidão.
27/11/2022 10:27

Juntada de Petição de laudo
16/11/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 08:04

Expedição de Certidão.
14/11/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 00:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE FONSECA SANTOS em 11/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:34

Publicado Certidão em 04/11/2022.
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 11:24

Expedição de Certidão.
27/10/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 20:28

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE FONSECA SANTOS em 25/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 21/10/2022.
21/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:37

Recebidos os autos
18/10/2022 15:37

Decisão interlocutória - recebido
17/10/2022 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/10/2022 19:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:08

Recebidos os autos
27/09/2022 14:08

Decisão interlocutória - recebido
26/09/2022 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/09/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 21:37

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 16:37

Expedição de Certidão.
14/09/2022 20:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 13:04

Juntada de Certidão
06/09/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 22:35

Recebidos os autos
05/09/2022 22:35

Decisão interlocutória - recebido
05/09/2022 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/09/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 13:23

Recebidos os autos
02/09/2022 13:23

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2022 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
31/08/2022 15:36

Expedição de Certidão.
24/08/2022 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRES CORREA LIMA em 23/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 18:54

Expedição de Certidão.
13/08/2022 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRES CORREA LIMA em 12/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 09:29

Expedição de Certidão.
09/08/2022 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRES CORREA LIMA em 25/07/2022 23:59:59.
23/07/2022 00:20

Decorrido prazo de LUCIA MARIA GONCALVES MACEDO em 22/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 18:52

Expedição de Certidão.
15/07/2022 20:31

Juntada de Certidão
15/07/2022 06:46

Expedição de Certidão.
11/07/2022 18:57

Juntada de Certidão
08/06/2022 17:05

Expedição de Ofício.
03/06/2022 08:13

Expedição de Certidão.
01/06/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/05/2022.
10/05/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 14:41

Recebidos os autos
06/05/2022 14:41

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2022 06:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 05/05/2022.
04/05/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 14:07

Recebidos os autos
02/05/2022 14:07

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2022 05:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/04/2022 08:18

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:35

Decorrido prazo de AIDA MOREIRA FORMIGA em 27/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 09:39

Publicado Certidão em 22/04/2022.
21/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 10:08

Juntada de Petição de especificação de provas
19/04/2022 07:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 07:23

Expedição de Certidão.
18/04/2022 18:13

Juntada de Petição de réplica
09/04/2022 00:17

Decorrido prazo de AIDA MOREIRA FORMIGA em 08/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:24

Publicado Certidão em 31/03/2022.
30/03/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 08:25

Expedição de Certidão.
28/03/2022 10:44

Juntada de Petição de contestação
24/03/2022 00:41

Publicado Decisão em 23/03/2022.
22/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 14:45

Recebidos os autos
18/03/2022 14:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2022 09:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/03/2022 09:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/03/2022 09:25

Expedição de Certidão.
18/03/2022 00:26

Decorrido prazo de AIDA MOREIRA FORMIGA em 17/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 12:50

Publicado Decisão em 21/02/2022.
18/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 17:38

Recebidos os autos
16/02/2022 17:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/02/2022 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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