03/08/2024 08:59

Arquivado Definitivamente
03/08/2024 04:43

Processo Desarquivado
02/08/2024 16:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/07/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
28/07/2024 04:47

Processo Desarquivado
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ALESSANDRA CUSTODIA PEIXOTO GONCALVES em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
27/07/2024 17:18

Transitado em Julgado em 26/07/2024
18/07/2024 04:20

Decorrido prazo de ALESSANDRA CUSTODIA PEIXOTO GONCALVES em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:30

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702731-13.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: ALESSANDRA CUSTODIA PEIXOTO GONCALVES Polo Passivo: CENECT - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizada por ALESSANDRA CUSTODIA PEIXOTO GONÇALVES em face de CENECT - CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA, ambas qualificados nos autos.

Conforme se extrai, a autora requer que a ré seja obrigada a permitir-lhe que curse as disciplinas dos estágios obrigatórios, independente da conclusão dos pré-requisitos curriculares. É a síntese dos fatos.

DECIDO.

Passo a analisar de ofício, com base no art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deste Juizado para o processamento e o julgamento do presente feito.

A parte requerente indicou no polo passivo desta ação Instituição de Ensino Superior.

Já a causa de pedir diz respeito à negativa de autorização para quebra de pré-requisitos curriculares, bem como ao alegado dano moral decorrente da conduta da requerida.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1154 da repercussão geral, fixou a tese de que: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização".

Dessa forma, este Juizado Especial, regido pela Lei nº 9.099/95, é absolutamente incompetente para o processamento e o julgamento do feito a envolver a instituição de ensino superior, incompetência essa que deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado (em razão da pessoa – ratione personae).

Destarte, RECONHEÇO, de oficio, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para o processamento e o julgamento do presente feito, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, I e IV, do Diploma Processual.

Cancele-se a audiência já designada.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
10/07/2024 12:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2024 16:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
10/07/2024 12:04

Recebidos os autos
10/07/2024 12:04

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
09/07/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
09/07/2024 16:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/07/2024 03:11

Publicado Despacho em 03/07/2024.
03/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702731-13.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: ALESSANDRA CUSTODIA PEIXOTO GONCALVES Polo Passivo: CENECT - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA DESPACHO Ciente da interposição do agravo de instrumento (ID 202103683).

Ante a frustração da diligência de ID 200977768, intime-se a parte autora a informar novo endereço para a citação da ré no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
30/06/2024 23:02

Recebidos os autos
30/06/2024 23:02

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
27/06/2024 12:13

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:03

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
24/06/2024 02:43

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702731-13.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRA CUSTODIA PEIXOTO GONCALVES REQUERIDO: CENECT - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista o resultado da diligência de ID 200977768, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, abro vista à parte requerente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Brazlândia-DF, Quarta-feira, 19 de Junho de 2024.

RAFAEL DE SOUSA DIAS Diretor de Secretaria
19/06/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 17:24

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 06:24

Decorrido prazo de ALESSANDRA CUSTODIA PEIXOTO GONCALVES em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:31

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 22:08

Expedição de Mandado.
06/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 15:27

Recebidos os autos
04/06/2024 15:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 18:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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