27/08/2025 20:18

Baixa Definitiva
27/08/2025 20:18

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 20:17

Juntada de decisão de tribunais superiores
10/06/2025 14:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/05/2025 13:56

Juntada de Certidão
21/05/2025 20:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/05/2025 11:10

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/05/2025 12:33

Juntada de Certidão
09/05/2025 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCIMAR ANTUNES DE MORAIS PAIVA em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 17:06

Recebidos os autos
22/04/2025 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/04/2025 17:06

Recebidos os autos
22/04/2025 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/04/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/04/2025 12:24

Recebidos os autos
22/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/04/2025 20:23

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 02:15

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:48

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
25/03/2025 10:38

Juntada de Petição de agravo
11/03/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:18

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0709335-39.2024.8.07.0018 RECORRENTE: LUCIMAR ANTUNES DE MORAIS PAIVA RECORRIDO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMENTA: PROCESSO CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LICITAÇÃO DE IMÓVEL DA TERRACAP.

ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA.

INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA A EMPRESA PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

PERDA DO OBJETO.

SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, IV e VI, do CPC, e condenou a parte autora/apelante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Cinge-se a controvérsia recursal ao exame da responsabilização da parte autora pelo pagamento das custas e honorários de sucumbência em face do princípio da causalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Para a prestação jurisdicional se tornar efetiva e adequada deve haver a concorrência das condições da ação: legitimidade de agir, possibilidade jurídica e interesse de agir.

A ausência de quaisquer dos requisitos elencados implica na ausência de interesse de agir, matéria de ordem pública e que, portanto, pode ser reconhecida a requerimento da parte interessada ou, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que isso implique em ofensa ao princípio do "non reformatio in pejus". 4.

Inexistente previsão legal que estenda os prazos obrigacionais do licitante à empresa pública, não há que se falar em demora desarrazoada para cumprimento da obrigação de assinar a Escritura Pública pela empresa ré.

V.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso de apelação conhecido e não provido. ____________________ Tese de julgamento: “Nos casos de extinção do processo, sem resolução do mérito, decorrente de perda superveniente do objeto e/ou de interesse de agir, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, cujo fundamento é o princípio da causalidade, mormente quando a sua pretensão não encontra respaldo jurídico”.

Jurisprudência relevante citada: (Acórdão 1354456, 07060010620198070007, j.: 07/07/2021, Órgão Julgador: 1a Turma Cível Relator: ROMULO DE ARAÚJO MENDES, DJE: 22/07/2021).

A recorrente alega que o acórdão vergastado violou o artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, ao deixar de condenar a recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios e as custas processuais, porquanto foi ela que deu causa à ação, por força do princípio da causalidade.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado haja vista a concessão da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não deve ser admitido quanto à apontada ofensa a o artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, pois a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Com efeito, já decidiu a Corte Superior que “A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7/STJ." (AgInt no AREsp n. 1.656.159/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
06/03/2025 17:08

Recebidos os autos
06/03/2025 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2025 17:08

Recebidos os autos
06/03/2025 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/03/2025 17:08

Recurso Especial não admitido
06/03/2025 11:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2025 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/03/2025 10:46

Recebidos os autos
06/03/2025 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/03/2025 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2025 02:15

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 18:23

Juntada de Certidão
11/02/2025 18:23

Juntada de Certidão
11/02/2025 18:22

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/02/2025 12:16

Recebidos os autos
11/02/2025 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/02/2025 12:16

Juntada de Certidão
31/12/2024 16:57

Juntada de Petição de recurso especial
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 00:13

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:31

Conhecido o recurso de LUCIMAR ANTUNES DE MORAIS PAIVA - CPF: *91.***.*20-72 (APELANTE) e não-provido
13/12/2024 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2024 16:41

Recebidos os autos
30/08/2024 07:38

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
06/08/2024 17:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/08/2024 10:03

Recebidos os autos
05/08/2024 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/08/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715041-88.2023.8.07.0001

Joao Marcos Torres do Nascimento Mendes

Bancorbras Administradora de Consorcios ...

Advogado: Carlos Luiz Kutianski

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/04/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0725620-32.2022.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Itamar Jose da Cruz

Advogado: Suyanne de Couto Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2022 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0712502-97.2024.8.07.0007

Cicero Alexandre Maia

Maria Aparecida Balduino de Almeida Roqu...

Advogado: Andre Sampaio Mariani

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0702061-24.2024.8.07.0018

Simone do Carmo Alves

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0702061-24.2024.8.07.0018

Distrito Federal

Simone do Carmo Alves

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2024 11:49

Exibir Processo