13/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/06/2025 22:03

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 23:56

Juntada de Petição de recurso adesivo
22/05/2025 02:46

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 03:29

Decorrido prazo de JARDEL KLAYSER FORTALEZA BARBOSA em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703864-72.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JARDEL KLAYSER FORTALEZA BARBOSA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Interposta a apelação pela parte requerida, ao apelado para contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao e.

TJDFT, conforme artigo 1010, § 3º do CPC.

Paranoá/DF, 19 de maio de 2025 10:46:24.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 18:09

Recebidos os autos
19/05/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/05/2025 15:38

Juntada de Petição de apelação
14/05/2025 10:56

Juntada de Petição de certidão
24/04/2025 02:35

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
18/04/2025 00:19

Recebidos os autos
18/04/2025 00:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 02:34

Publicado Despacho em 14/04/2025.
12/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 12:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
10/04/2025 06:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
09/04/2025 16:41

Recebidos os autos
09/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/03/2025 20:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
27/02/2025 16:08

Recebidos os autos
27/02/2025 16:08

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2025 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
29/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2025 13:36

Recebidos os autos
04/11/2024 08:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/11/2024 01:28

Publicado Despacho em 04/11/2024.
31/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 10:59

Recebidos os autos
29/10/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/10/2024 01:21

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 07/10/2024.
04/10/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703864-72.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JARDEL KLAYSER FORTALEZA BARBOSA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Defiro prazo de 5 (cinco) dias, para a parte autora atender comando judicial de id. 210944675.

Int.

Paranoá/DF, 2 de outubro de 2024 19:14:05.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
02/10/2024 20:32

Recebidos os autos
02/10/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/09/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JARDEL KLAYSER FORTALEZA BARBOSA em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 17/09/2024.
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703864-72.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JARDEL KLAYSER FORTALEZA BARBOSA REQUERIDO: BANCO PAN S.A DESPACHO Comprovar os patronos da parte autora quanto a observância do art. 10, §2º do Estatuto da OAB.

No mais, digam as partes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 373).

Tal requerimento deverá conter a indicação dos fatos objeto da prova, bem como a demonstração da sua pertinência.

No caso de prova pericial, devem, no mesmo ato, indicar, caso necessário, assistente técnico e formular os quesitos.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 12 de setembro de 2024 19:08:59.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
12/09/2024 19:20

Recebidos os autos
12/09/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/09/2024 18:24

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:49

Juntada de Petição de réplica
21/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703864-72.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JARDEL KLAYSER FORTALEZA BARBOSA REQUERIDO: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Certifico que a contestação foi apresentada dentro do prazo.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar em réplica no prazo legal.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/08/2024 17:54

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
24/07/2024 17:30

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2024 17:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 02:32

Recebidos os autos
23/07/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/07/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 04:10

Decorrido prazo de JARDEL KLAYSER FORTALEZA BARBOSA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:22

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 03:00

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703864-72.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JARDEL KLAYSER FORTALEZA BARBOSA REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor do autor.

Em síntese, o autor alega foi praticado um golpe utilizando-se do seu nome e foto postada na rede social facebook para a contratação de financiamento veicular junto ao BANCO PAN S.A., contrato n. 092929620, no valor de R$ 65.030,16.

Em que pese tenha contatado o banco réu declarando que não procedeu a contratação do financiamento, informa que nada se resolveu na via administrativa, tendo seu nome inserido junto ao cadastro de inadimplentes e recebido diversas cobranças extrajudiciais.

Junta aos autos boletim de ocorrência, comprovação da cobrança excessiva e indicativos que foram utilizados dados de terceiros para contratação, como: geolocalização, endereço, número de telefone e IP do celular diferentes do autor.

Requer, em tutela de urgência que: (i) seja retirado o débito de nº 092929620 da plataforma SERASA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de pagamento de multa diária (astreinte) no valor de R$1.000 (mil reais); (ii) cessem as cobranças extrajudiciais através de contato telefônico, SMS, whatsapp, e-mail ou qualquer outro meio no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de pagamento de multa diária (astreinte) no valor de R$1.000 (mil reais); (iii) a inversão do ônus da prova em favor do autor, transferindo-se para o requerido o ônus probatório integral sobre os fatos debatidos nesta demanda com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

DECIDO.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Das alegações do autor e da documentação apresentada, é possível que averiguar suposto golpe sofrido pelo autor.

No entanto, com efeito, deve a pretensão ser diferida para a sentença, com a oportunização do contraditório, máxime quando não há risco ao resultado útil do processo.

Oportuno destacar que, a teor da súmula 479 do STJ, lastreada na teoria do risco da atividade empresarial, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Quanto ao requisito relativo ao perigo de dano, também o reputo presente quanto a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, considerando que prejudica imagem do autor junto aos demais cadastros do sistema financeiro.

Ressalta-se, por fim, que não há que se falar em irreversibilidade da medida.

Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a tutela provisória para DETERMINAR o que réu BANCO PAN S.A se abstenha de incluir o nome do autor em cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser especificada, se o caso.

Remetam-se os autos ao 2º NUVIMEC /PARANOÁ para designação de audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se o requerido, via sistema eletrônico, para cumprimento da determinação.

I.

Paranoá/DF, 21 de junho de 2024 18:36:10.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
24/06/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:54

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:54

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 14:00, Vara Cível do Paranoá.
21/06/2024 19:08

Recebidos os autos
21/06/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 19:08

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/06/2024 19:08

Concedida a gratuidade da justiça a JARDEL KLAYSER FORTALEZA BARBOSA - CPF: *56.***.*37-77 (REQUERENTE).
20/06/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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