01/10/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 15:09

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de HOEPERS, CAMPOS & NOROEFE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 11:53

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:53

Juntada de Alvará de levantamento
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de HOEPERS, CAMPOS & NOROEFE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0706039-43.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: LOCALIZA RENT A CAR SA e outros Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2024 07:36:12.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
11/09/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 07:36

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 11/09/2024.
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:42

Recebidos os autos
06/09/2024 18:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/09/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/09/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
13/07/2024 04:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:14

Juntada de Certidão
08/07/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:45

Decorrido prazo de HOEPERS, CAMPOS & NOROEFE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:14

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:14

Decorrido prazo de HOEPERS, CAMPOS & NOROEFE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:06

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 03:15

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 08:00

Expedição de Ofício.
01/07/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 16:56

Juntada de Certidão
26/06/2024 23:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 23:27

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:21

Recebidos os autos
25/06/2024 15:21

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/06/2024 15:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/06/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/06/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706039-43.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Anulação (4951) EXEQUENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA, HOEPERS, CAMPOS & NOROEFE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte exequente requer a expedição da RPV sem a observância do teto de dez salários mínimos estabelecidos na Lei n. 3.624/2005, ao argumento que teria sido julgada inconstitucional, devendo-se observar, o teto de quarenta salários mínimos previsto no art. 87, I, do ADCT.

O Distrito Federal alega que Lei n. 3.624/2005 estabeleceu o teto de dez salários mínimos.

Requer o indeferimento do pedido.

A Lei Distrital nº 6.618/2020 alterou para 20 salários mínimos as obrigações consideradas de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e suas entidades de administração indireta.

O eg.

Conselho Especial do TJDFT, em julgamento realizado em 9/5/2023, declarou a inconstitucionalidade formal da referida lei.

Não obstante, verifica-se que o precedente ainda não transitou em julgado, modo pelo qual deverá ser obedecida a limitação em 10 (dez) salários mínimos estabelecida na Lei Distrital anterior, nº 3.624/2005.

Colha-se o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO ESPECIAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Lei Distrital nº 6.618/2020, de iniciativa parlamentar, alterou para 20 salários mínimos as obrigações consideradas de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e suas entidades de administração indireta. 2.

O eg.

Conselho Especial desta Corte, em julgamento realizado em 9/5/2023, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 6.618/2020 (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 3.

Destaque-se que, a despeito do precedente ainda não ter transitado em julgado, ele vai ao encontro de posição que já vinha sendo adotada por esta Corte, tendo como parâmetro posicionamento anterior do eg.

Conselho Especial quando declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 5.475/2015, também de iniciativa parlamentar, que elevou o teto da RPV para 40 (quarenta) salários mínimos, em detrimento da limitação em 10 (dez) salários mínimos estabelecida na Lei Distrital anterior, nº 3.624/2005. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1822561, 07481847120238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2024, publicado no DJE: 8/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, indefiro o pedido de expedição da RPV.

Decorrido os prazos legais, cumpra-se a decisão de ID 196979732.

Após o pagamento do requisitório, arquivem-se os autos, com observação às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
17/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:56

Recebidos os autos
14/06/2024 17:56

Indeferido o pedido de HOEPERS, CAMPOS & NOROEFE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 03.***.***/0003-59 (EXEQUENTE)
14/06/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/06/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:33

Decorrido prazo de HOEPERS, CAMPOS & NOROEFE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:31

Recebidos os autos
23/05/2024 18:31

Outras decisões
23/05/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/05/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:11

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:25

Recebidos os autos
16/05/2024 17:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/05/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/05/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:32

Recebidos os autos
08/05/2024 16:32

Outras decisões
08/05/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/05/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 00:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:09

Recebidos os autos
03/05/2024 11:09

Outras decisões
02/05/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/05/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 00:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:23

Recebidos os autos
22/04/2024 14:23

Outras decisões
20/04/2024 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/04/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:36

Juntada de Certidão
10/04/2024 03:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN DF em 09/04/2024 23:59.
12/03/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:01

Recebidos os autos
12/03/2024 17:01

Outras decisões
11/03/2024 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/03/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:34

Expedição de Certidão.
29/02/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 04:44

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 15/02/2024 23:59.
10/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:39

Recebidos os autos
09/01/2024 11:39

Outras decisões
08/01/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/01/2024 19:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/12/2023 04:11

Processo Desarquivado
21/12/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 22:02

Arquivado Definitivamente
08/12/2023 22:02

Transitado em Julgado em 04/12/2023
05/12/2023 03:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN DF em 04/12/2023 23:59.
14/11/2023 03:48

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 13/11/2023 23:59.
09/10/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:51

Recebidos os autos
09/10/2023 14:51

Julgado procedente o pedido
06/10/2023 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/10/2023 18:05

Recebidos os autos
05/10/2023 18:05

Outras decisões
04/10/2023 21:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/10/2023 21:02

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN DF em 03/10/2023 23:59.
15/09/2023 03:40

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 14/09/2023 23:59.
24/08/2023 15:27

Recebidos os autos
24/08/2023 15:27

Outras decisões
24/08/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
24/08/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 09:26

Recebidos os autos
21/08/2023 09:26

Outras decisões
18/08/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
18/08/2023 15:23

Juntada de Petição de réplica
17/08/2023 23:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:14

Recebidos os autos
15/08/2023 17:14

Outras decisões
15/08/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
15/08/2023 10:20

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 00:32

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:38

Recebidos os autos
22/06/2023 16:38

Deferido o pedido de LOCALIZA RENT A CAR SA - CNPJ: 16.***.***/0001-55 (AUTOR).
21/06/2023 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/06/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 01:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN DF em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 15:18

Recebidos os autos
15/06/2023 15:18

Outras decisões
15/06/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/06/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 18:29

Recebidos os autos
02/06/2023 18:29

Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
31/05/2023 13:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/05/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 19:43

Recebidos os autos
26/05/2023 19:43

Determinada a emenda à inicial
26/05/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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