TJDFT - 0710884-84.2024.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710884-84.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Oncológico (12496) AUTOR: LUCIANO MONTEIRO DO PRADO JUNIOR REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os autos prescindem da produção de outras provas ao seu deslinde, bastando a documental já acostada aos autos e aplicação do direito à espécie.

Preclusa esta decisão, venham conclusos para sentença.

Intimem-se Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710884-84.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Oncológico (12496) AUTOR: LUCIANO MONTEIRO DO PRADO JUNIOR REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência proposta por LUCIANO MONTEIRO DO PRADO JUNIOR contra o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS/DF.

A parte autora narra ser segurada do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS/DF desde 24/08/2023.

ID 178898459.

Relata apresentar e NEOPLASIA DE PULMÃO – CÂNCER.

RE- ESTADIAMENTO.

Informa, em razão da progressão da doença, a mudança no uso do tratamento do atual medicamento, OSIMERTINIBE (TAGRISSO 80MG), para a medicação RYBREVANT (amivantambe) é de extrema necessidade.

Conforme relatório médico hospitalar, ID 200562583, em que pese a presença de mutação rara ainda não comprovada por estudos com o uso do RYBREVANT (amivantambe), destacou-se uma outra mutação, no gene MET, que a medicação RYBREVANT (amivantambe) é recomendada.

Dessa forma, ressalta que a indicação médica é o tratamento com o uso do medicamento m RYBREVANT (amivantambe) por 8 (oito) sessões.

Entretanto, alega que o réu indeferiu o pedido de fornecimento do fármaco RYBREVANT (amivantambe), em razão de não haver indicação em bula medicamento, como demonstrado no documento de ID 200562591.

Alega a extrema necessidade do uso do referido medicamento, amparado na análise especializada dos médicos que a acompanham.

Destaca que o remédio pretendido atenderá às exigências do quadro clínico, conforme demonstrado pelos documentos anexos.

Sustenta a violação ao direito da vida, em razão do indeferimento pelo requerido, posto que a medicação indicada é imprescindível para manutenção da sua sobrevida e esperança de cura.

Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja cominada a fornecer todo TRATAMENTO com RYBREVANT (amivantambe) inicialmente 8 sessões de tratamento da seguinte forma RYBREVANT - semana 1: dose de 350mg no D1 e dose de 700mg no D2; RYBREVANT - semana 2 a 4: dose de 1050mg no D1; RYBREVANT - semana 5: dose de 1050mg no D1 RYBREVANT - semana 7: dose de 1050mg no D1; RYBREVANT - semana 9: dose de 1050mg no D1; RYBREVANT - semana 11: dose de 1050mg no D1; A partir da semana 5 a aplicações ocorrem a cada 14 dias, até melhor resposta clínica ou tolerabilidade do paciente, podendo ser estendido o tratamento até alta médica para o seu uso.

No mérito, postula a confirmação da tutela de urgência e a procedência dos pedidos para a condenação da ré a o a custear o tratamento com RYBREVANT (amivantambe), até melhor resposta clínica ou tolerabilidade do paciente, podendo ser estendido o tratamento até alta médica.

Custas recolhidas, segundo comprovante acostado aos autos, ID 200562563.

Deu à causa o valor de R$ 26.439,94 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos) DECIDO.

A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar dos pedidos (artigo 334 do CPC).

O deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão da medida (§3º).

A parte autora pretende obter o fornecimento do medicamento RYBREVANT (amivantambe) para tratar o a NEOPLASIA DE PULMÃO – CÂNCER.

RE- ESTADIAMENTO.

Entretanto, o INAS/DF, ora réu, indeferiu o pedido, ao argumento de não haver indicação em bula do uso desse medicamento no tratamento referido.

A Lei distrital n. 3.831/2006 criou o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS/DF).

O INAS/DF trabalha sob o regime de autogestão.

A própria lei de regência determina que o beneficiário contribuirá com parte das despesas, denominada coparticipação, quando da utilização de consultas, tratamentos ambulatoriais e exames complementares, a título de fator moderador, num percentual ou valor fixo, denominado franquia.

A Lei 9.656/1998 – que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde – se aplica também às entidades de autogestão, nos termos do artigo 1º, §2º, da referida norma legal.

Por consequência, submetem-se ao regime disciplinar da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Nesse sentido, o artigo 10, §4º, da lei mencionada (com nova redação conferida pela Lei n. 14.454/2022) preceitua que compete à ANS definir a amplitude das coberturas dos planos de saúde por meio de normas regulamentares.

O parágrafo 12 do mesmo dispositivo legal define que o rol de procedimentos fixado pela ANS é referência básica para os planos de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999.

O rol de procedimentos básicos dos planos de saúde atualmente está previsto na resolução normativa n. 465, de 24/2/2021, da ANS.

O plano ambulatorial possui previsão no artigo 18 da mencionada resolução normativa e os serviços e medicamentos de que a autora necessita estão elencados nos incisos IX e X, abaixo transcritos: Art. 18.

O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme definições constantes na Lei n.º 9.656 de 1998 e regulamentação infralegal específica vigente, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, e devendo garantir cobertura para: (...) IX - quimioterapia oncológica ambulatorial, entendida como aquela baseada na administração de medicamentos para tratamento do câncer, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes (medicamentos empregados de forma associada aos medicamentos para o tratamento do câncer com a finalidade de intensificar seu desempenho ou de atuar de forma sinérgica ao tratamento) que, independentemente da via de administração e da classe terapêutica, necessitem, conforme prescrição do médico assistente, ser administrados sob intervenção ou supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de saúde; X - medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitando o disposto nos Anexos desta Resolução Normativa e, preferencialmente, as seguintes características: a) medicamento genérico: medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua ausência, pela Denominação Comum Internacional - DCI, conforme definido pela Lei n.º 9.787/1999; e b) medicamento fracionado: medicamento fornecido em quantidade distinta da embalagem original, conforme necessidade do paciente e definição do órgão competente, está atualmente a cargo da ANVISA.

Grifei.

Em juízo de cognição sumária, os documentos anexados aos autos demonstram a piora do quadro clínico e a necessidade do tratamento médico, o qual foi indicado pelo especialista que acompanha a requerente, com uso do medicamento RYBREVANT (amivantambe) (ID 200562583).

Há plausibilidade do direito alegado.

As alegações da requerente atestam a presença de dano irreparável.

A demora no fornecimento do remédio objeto da lide pode resultar na piora do estado de saúde da autora e no agravamento da neoplasia maligna.

O direito à saúde se encontra classificado no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerentes à própria condição humana.

Possui grande relevância tanto que levou o constituinte a alçá-lo em sede constitucional, como forma de prestação positiva do estado.

Eventual demora injustificada pode acarretar a evolução da moléstia e o possível agravamento do estado clínico da paciente de forma irreversível.

Afigura-se indevida a recusa de cobertura do plano de saúde para o fornecimento do remédio requerido na peça de ingresso, por se tratar de pessoa com câncer em patente evolução, É o entendimento firme deste e.

TJDFT em situação semelhante: PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

INAS/DF.

ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

CABOZANTINIBE (CABOMETYX).

CÂNCER DE PULMÃO METASTÁTICO.

ROL ANS.

TAXATIVIDADE COM EXCEÇÕES RECONHECIDA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.886.929/SP.

CASO CONCRETO.

TRATAMENTO DE CÂNCER EM FASE AVANÇADA.

DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO.

NEGATIVA FORNECIMENTO.

USO OFF LABEL.

APLICAÇÃO SEM INDICAÇÃO NA BULA.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

INTERFERÊNCIA INDEVIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as normas do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

Todavia, o fato de a legislação consumerista não ser aplicável à espécie não afasta a incidência da boa-fé objetiva na relação jurídica e os deveres anexos do contrato (lealdade, dever de cuidado, entre outros), devendo-se, ainda, observar a aplicação das normas do Código Civil, notadamente as previstas nos artigos 421 e 422. 2.

Conforme entendimento já consagrado nesta e.

Corte, o custeio de tratamento pelo plano de saúde pressupõe a existência de previsão de cobertura da patologia, e não da terapia recomendada para tratá-la.

Cabe ao médico, que detém o conhecimento técnico a respeito da viabilidade e da eficiência do tratamento, como também das condições específicas e particulares do paciente, escolher a melhor orientação terapêutica. 3.

O fato de a medicação ser off-label (fora da prescrição inicial da bula), por si só, não constitui óbice ao seu fornecimento pelo plano de saúde, sobretudo se há prescrição de médico especialista recomendando o seu uso para impedir o avanço da doença de alta complexidade da paciente.

Precedentes. 4.

Em recente decisão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.886.929/SP, fixou entendimento no sentido de considerar taxativo o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS, com exceções conforme peculiaridade do caso. 5.

O referido entendimento não alterou as diretrizes legais e jurisprudenciais do próprio Tribunal da Cidadania no sentido de que, no tratamento de câncer, a operadora do plano de saúde está obrigada, no atendimento ambulatorial, à cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; e, no âmbito da internação hospitalar, ao custeio de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, entre outros, na à luz dos artigos 10, inciso VI, 12, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "d", e 35-F da Lei nº 9.656/1998.

Precedentes. 6.

Tendo em vista que a beneficiária comprovou sua doença e a necessidade do tratamento médico pleiteado, não cabe ao plano de saúde recusar-se a custear o medicamento sob o argumento de estar o medicamento quimioterápico pleiteado fora das Diretrizes de Utilização (DUT) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde divulgado pela ANS. 7.

Apelação provida.

Sentença reformada (Acórdão 1633816, 07003236920228070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2022, publicado no DJE: 10/11/2022).

Grifei.

Por fim, os efeitos da medida de urgência são reversíveis.

Em caso de julgamento de improcedência dos pedidos autorais, será possível à ré buscar o ressarcimento das despesas e adotar medidas diretas e indiretas de cobrança.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO ao réu (INAS/DF) a fornecer todo TRATAMENTO com RYBREVANT (amivantambe) inicialmente 8 sessões de tratamento da seguinte forma RYBREVANT - semana 1: dose de 350mg no D1 e dose de 700mg no D2; RYBREVANT - semana 2 a 4: dose de 1050mg no D1; RYBREVANT - semana 5: dose de 1050mg no D1 RYBREVANT - semana 7: dose de 1050mg no D1; RYBREVANT - semana 9: dose de 1050mg no D1; RYBREVANT - semana 11: dose de 1050mg no D1; A partir da semana 5 a aplicações ocorrem a cada 14 dias, até melhor resposta clínica ou tolerabilidade do paciente, enquanto perdurar a necessidade do requerente, conforme prescrição médica.

Prazo para cumprimento da medida: 72 (setenta e duas horas), contados a partir da intimação, sob pena de aplicação da regra do artigo 497 do CPC.

INTIME-SE pessoalmente o Presidente do INAS/DF ou quem as vezes o fizer, seja o substituto legal ou seus assessores ou, ainda, servidores autorizados, para o efetivo cumprimento da medida.

Ao CJU para anotar no sistema: - CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.

CITE-SE.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)