06/09/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 14:13

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720353-22.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: THIAGO RODRIGO PEREIRA DE ASSIS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, em que são partes as pessoas acima especificadas.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Extrai-se dos autos que a parte executada GOL LINHAS AEREAS S.A. efetuou um pagamento na quantia de R$ 2.559,18 (Dois Mil Quinhentos e Cinquenta e Nove Reais e Dezoito Centavos), conforme comprovante juntado no ID nº 166817665 - Pág. 2 e 3.

Alvará de levantamento eletrônico devidamente expedido (ID nº 167188069) e comprovante de transferência juntado no ID nº 167188200.

Em petição de ID nº 166954551, a parte exequente THIAGO RODRIGO PEREIRA DE ASSIS alega que não foi realizado o depósito no prazo legal para cumprimento de sentença, o que condiciona a multa de 10% (dez) por cento.

Assim, requer que a parte executada seja intimada para efetuar o pagamento do valor complementar na quantia de R$ 283,51 (Duzentos e Oitenta e Três Reais e Cinquenta e Um Centavos) Em petição de ID nº 167686640, a parte exequente THIAGO RODRIGO PEREIRA DE ASSIS reitera as alegações e pedidos da petição juntada no ID nº 166954551.

Decido.

Em análise detida dos autos, verifico que transcorreu o prazo para pagamento voluntário do débito em 25/07/2023.

Conforme comprovante de pagamento juntado no ID nº 166817665 - Pág. 2, a parte executada GOL LINHAS AEREAS S.A. efetuou o pagamento do débito em 25/07/2023, juntando aos autos o respectivo comprovante em 28/07/2023.

A despeito da comprovação posterior do pagamento, não restou dúvida de que o pagamento foi realizado no prazo do art. 523 do CPC.

A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC somente teria aplicabilidade "não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput", nos termos literais do diploma processual.

Desse modo, determinar a aplicação da multa significaria prestigiar enriquecimento sem causa da parte exequente.

Ante o exposto, verifico que o débito foi integralmente adimplido pela parte executada GOL LINHAS AEREAS S.A.

Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, em razão do pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/08/2023 17:05

Recebidos os autos
21/08/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2023 18:02

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:53

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/08/2023 16:10

Juntada de Certidão
09/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720353-22.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: THIAGO RODRIGO PEREIRA DE ASSIS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO À Secretaria para certificar o decurso de prazo para pagamento voluntário do débito.

Após, façam-se os autos conclusos para análise da petição juntada pela parte exequente THIAGO RODRIGO PEREIRA DE ASSIS no ID nº 167686640.

Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/08/2023 18:18

Recebidos os autos
04/08/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:18

Outras decisões
04/08/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
04/08/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 13:33

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:46

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:46

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720353-22.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: THIAGO RODRIGO PEREIRA DE ASSIS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A.

CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte autora a: a) fornecer, de maneira legível, seu número próprio de chave PIX, sendo vedada chave PIX celular, e-mail e chave aleatória, bem como informar todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde logo ciente que não será aceita chave PIX/dados bancários pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF da parte credora ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente. Águas Claras, Sexta-feira, 28 de Julho de 2023
29/07/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:32

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 12:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2023 18:21

Recebidos os autos
03/07/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:21

Outras decisões
26/06/2023 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/06/2023 04:13

Processo Desarquivado
23/06/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 14:05

Transitado em Julgado em 16/06/2023
17/06/2023 01:37

Decorrido prazo de SMILES FIDELIDADE S.A. em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:20

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:27

Publicado Sentença em 01/06/2023.
01/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:12

Recebidos os autos
29/05/2023 14:12

Embargos de Declaração Acolhidos
25/05/2023 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/05/2023 15:46

Recebidos os autos
25/05/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/05/2023 15:17

Juntada de Certidão
24/05/2023 01:06

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:06

Decorrido prazo de SMILES FIDELIDADE S.A. em 23/05/2023 23:59.
20/05/2023 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2023 01:19

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:19

Decorrido prazo de SMILES FIDELIDADE S.A. em 19/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 13:01

Recebidos os autos
15/05/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:01

Outras decisões
12/05/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/05/2023 17:32

Juntada de Certidão
12/05/2023 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2023 00:49

Publicado Sentença em 08/05/2023.
06/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 18:27

Recebidos os autos
03/05/2023 18:27

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2023 12:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/03/2023 12:54

Juntada de Certidão
18/03/2023 01:43

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGO PEREIRA DE ASSIS em 17/03/2023 23:59.
15/03/2023 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/03/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
15/03/2023 16:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/03/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2023 14:22

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 00:24

Recebidos os autos
14/03/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/03/2023 12:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/03/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 05:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/11/2022 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:28

Recebidos os autos
16/11/2022 17:28

Decisão interlocutória - recebido
16/11/2022 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/11/2022 14:52

Juntada de Certidão
16/11/2022 11:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2022 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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