20/09/2023 04:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/09/2023 04:33

Expedição de Certidão.
18/09/2023 21:05

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2023 03:29

Decorrido prazo de ISABEL PEREIRA SANTOS em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716483-72.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Adicional de Insalubridade (10291) Requerente: ISABEL PEREIRA SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A ação foi extinta sem resolução de mérito (ID 156901398) e a autora interpôs apelação (ID 166451692), sob a alegação de que exerce o cargo de Técnico Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental e possui lotação na Penitenciária Feminina do Distrito Federal – PFDF, na Gerência de Assistência ao Interno - GEAIT/PFDF, a qual tem sob sua responsabilidade o Núcleo de Saúde e o Núcleo de Assistência Social, assim, os servidores vinculados diretamente à estrutura dessa gerência, exercem, com frequência diária, atribuições junto aos núcleos a ela subordinadas, fazendo jus ao adicional de insalubridade.

No entanto, conforme exposto na sentença agravada, verificou-se do título que a obrigação se restringiu, expressamente, aos Técnicos de Políticas Públicas e Gestão Governamental filiados ao SINDISER/DF e lotados nos Núcleos de Saúde e nos Núcleos da Gerência de Vigilância/Depósito do Complexo Penitenciário da Papuda (CDP, CIR, PDF 1 e PDF 2), do Centro de Progressão Penitenciária e da Penitenciária Feminina do DF.

E que, consoante o artigo 187 do Decreto nº 40.079/2019, as atribuições da Gerência, à qual a autora está vinculada, são completamente distintas daquelas especificamente direcionada aos Núcleos descritos no título executivo e não foram avaliadas na ação coletiva em comento, cuja perícia realizada averiguou especificamente os Núcleos de Saúde e da Gerência de Vigilância/Depósito do sistema penitenciário local.

Diante disso, embora os Núcleos de saúde integrem a Gerência de Assistência aos Internos, essa se trata de unidade de lotação diversa e de maior amplitude que aqueles.

Ademais, ainda que tenha sido informado que os servidores exercem atribuições diárias junto aos núcleos a ela subordinados, não necessariamente especifica que serão desempenhadas unicamente nos núcleos descritos no título executivo, logo, esse fato não é capaz de modificar distinção da lotação.

Logo, constatou-se que a Gerência de Assistência aos Internos, na qual a autora está lotada, não se enquadra no disposto no título executivo, razão pela qual mantenho a sentença.

Cite-se o apelado, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, em obediência ao disposto no artigo 1.010, 3° do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Julho de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/07/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 20:31

Juntada de Certidão
26/07/2023 16:45

Recebidos os autos
26/07/2023 16:45

Indeferido o pedido de ISABEL PEREIRA SANTOS - CPF: *65.***.*68-34 (EXEQUENTE)
26/07/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/07/2023 10:29

Expedição de Certidão.
25/07/2023 18:11

Juntada de Petição de apelação
03/07/2023 00:14

Publicado Sentença em 03/07/2023.
30/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 16:14

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:03

Cancelada a movimentação processual
28/06/2023 16:03

Desentranhado o documento
28/06/2023 09:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.
05/05/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 19:28

Recebidos os autos
05/05/2023 19:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2023 19:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/04/2023 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/04/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:38

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 17:24

Recebidos os autos
30/03/2023 17:24

Outras decisões
17/03/2023 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/03/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 11:58

Publicado Certidão em 28/02/2023.
27/02/2023 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 22:31

Expedição de Certidão.
23/02/2023 19:23

Juntada de Petição de impugnação
02/12/2022 00:16

Publicado Decisão em 02/12/2022.
01/12/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 15:48

Recebidos os autos
29/11/2022 15:48

Deferido o pedido de ISABEL PEREIRA SANTOS - CPF: *65.***.*68-34 (EXEQUENTE).
29/11/2022 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/11/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 08:58

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 16:10

Recebidos os autos
16/11/2022 16:10

Determinada a emenda à inicial
16/11/2022 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/11/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 16:47

Recebidos os autos
21/10/2022 16:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/10/2022 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/10/2022 18:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/10/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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