03/04/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
03/04/2025 02:37

Publicado Despacho em 03/04/2025.
02/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 20:15

Recebidos os autos
31/03/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/03/2025 15:44

Processo Desarquivado
28/03/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 19:21

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 19:21

Expedição de Certidão.
06/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 06/03/2025.
06/03/2025 02:24

Publicado Sentença em 06/03/2025.
01/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
01/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716894-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: WARLLEI DE OLIVEIRA AMORIM SENTENÇA Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença ajuizado por BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de WARLLEI DE OLIVEIRA AMORIM, partes qualificadas.

As partes comunicaram a celebração de acordo, requerendo a sua homologação (id. 226166218, id. 226515555 e id. 226660540).

DECIDO.

Tratando-se de direito disponível e estando as partes devidamente representadas por seus patronos, com poderes especiais para transigir, conforme procurações de id. 156130530 e id. 156130530, a homologação do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso, III, alínea "b", e art. 924, inciso II, do CPC.

Eventuais custas finais e honorários advocatícios na forma pactuada.

Diante da inexistência de interesse recursal, esta sentença transitará em julgado na data de sua assinatura.

Certifique a Secretaria.

Adicionalmente, defiro o levantamento dos valores.

Expeça-se alvará de levantamento eletrônico em favor da parte credora, no valor de R$ 193.501,74 (cento e noventa e três mil, quinhentos e um reais e setenta e quatro centavos - id. 216650957/216650960), incluindo-se eventuais rendimentos legais, observados os dados bancários declinados em id. 226166218 - item n. 3.1., quais sejam: Banco do Brasil (001), Agência n. 4594-2, Conta corrente n. 125829-0, Chave-Pix CNPJ n. 10895072/0001-06.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
27/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:15

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:14

Juntada de Alvará de levantamento
27/02/2025 14:00

Transitado em Julgado em 27/02/2025
27/02/2025 09:06

Recebidos os autos
27/02/2025 09:06

Homologada a Transação
21/02/2025 07:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/02/2025 10:09

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
19/02/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:41

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:02

Recebidos os autos
14/02/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/02/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:35

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
23/01/2025 18:13

Recebidos os autos
23/01/2025 18:13

Indeferido o pedido de WARLLEI DE OLIVEIRA AMORIM - CPF: *09.***.*31-71 (EXECUTADO)
20/01/2025 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/01/2025 15:58

Juntada de Petição de réplica
05/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 14:52

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:10

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716894-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: WARLLEI DE OLIVEIRA AMORIM CERTIDÃO Certifico e dou fé que a petição de ID 212872452 não atende à determinação de ID 212114747.

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste juízo, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, realizo NOVA INTIMAÇÃO do Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias pormenorizar e atualizar todas as rubricas componentes da execução (condenação principal, juros, correção monetária, multa e honorários da fase de cumprimento), observando-se os comandos da decisão inicial quanto à incidência da multa e dos honorários, sob pena de suspensão/arquivamento.

Após, cumpra-se a decisão de ID 209099353.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
30/09/2024 17:56

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716894-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: WARLLEI DE OLIVEIRA AMORIM CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte WARLLEI DE OLIVEIRA AMORIM, ora devedora, não comprovou nos autos o cumprimento voluntário do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, cujo o prazo findou em 23/09/2024.

DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste juízo, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo o Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias pormenorizar e atualizar todas as rubricas componentes da execução (condenação principal, juros, correção monetária, multa e honorários da fase de cumprimento), observando-se os comandos da decisão inicial quanto à incidência da multa e dos honorários.

Após, cumpra-se a decisão de ID 209099353.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
24/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de WARLLEI DE OLIVEIRA AMORIM em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716894-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: WARLLEI DE OLIVEIRA AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento voltado à deflagração da fase de cumprimento de sentença (id. 205159831/205159833).

Demonstrado o recolhimento das custas processuais referentes à fase que ora se pretende deflagrar (id. 208427050/208427051), defiro o seu processamento. 1) Intime-se, a parte devedora, via DJe, para efetuar espontaneamente o pagamento do montante da condenação, acrescido de juros de mora, correção monetária e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 10%, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC.

Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo acima e independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. 2) Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação, advertindo-a de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito (Prazo: 5 dias). 3)

Por outro lado, em observância ao princípio cooperativo e a bem da celeridade e economia processuais (art. 4º e 6º, do CPC), decorrido em branco o prazo para pagamento espontâneo e independentemente do prazo para impugnação, intime-se credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débito com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC.

Ao atualizar as rubricas, o exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida.

Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa prevista no dispositivo retromencionado.

Nesse sentido, reproduzo o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

ART. 523 DO CPC/2015.

INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA DÍVIDA.

NÃO INCLUSÃO DA MULTA 3.

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4.

Recurso especial provido." RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.033 - DF (2018/0190349-1)." 4) Após, independentemente da certificação do prazo para impugnação do art. 525, do CPC, e vindo nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, defiro, desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias (“Teimosinha”), bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução.

Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação.

Após o prazo de 30 dias, o cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se positivo, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; b) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos; c) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; d) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; e) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto.

Restando frustradas as diligências de bloqueio/consulta acima determinadas, defiro, desde logo, a consulta ao RENAJUD e INFOJUD, destacando que este sistema não se aplica ao executado pessoa jurídica, já que a pessoa jurídica é dispensada de apresentar declaração de bens.

Caso seja encontrado veículo sem qualquer restrição, fica desde já deferida a inclusão da restrição que impede a transferência do bem.

Consigno que, restando frutífera a consulta ao sistema INFOJUD, os documentos obtidos devem ser anexados aos autos sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC.

A SECRETARIA deverá liberar o acesso aos documentos sigilosos às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pela confidencialidade das informações.

Caso todas as medidas restem infrutíferas, determino a intimação do exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias aponte de forma concreta bens passíveis de penhora pertencentes a parte executada, como medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão.

Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Observação ao exequente: Se ocorrer inércia no cumprimento de qualquer determinação judicial ou não houver a indicação concreta de bens pertencentes a parte executada, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado.

Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC.

Destaco que o sistema SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e, portanto, abarca bancos múltiplos, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil (Leasing), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM), sociedades corretoras de câmbio, cooperativas de crédito, sociedades de crédito direto (SCD), sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP), sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, administradoras de consórcios, instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações, e as Fintechs (ex.: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro).

Atinge, ainda, uma ampla gama de ativos e investimentos, tais como, contas correntes, poupança e de investimento; produtos das cooperativas de crédito; ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; moedas eletrônicas (ex. paypal) e ativos Selic (negociados pelo BACEN).

Feita tais considerações, fica desde já indeferido pedido de expedição de ofício para entidades financeiras ou responsáveis pela fiscalização de ativos, tais como B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema.

Não será deferido pedido de expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial.

Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdências realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário.

Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria.

Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar.

Indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial.

Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência.

Indefiro pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro , não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor.

Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des.

Getúlio Moraes de Oliveira).

No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude.

Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini).

Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional.

Indefiro consulta ao sistema CENSEC.

A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.

A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.

As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão.

As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão.

Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência.

Indefiro, igualmente, a consulta ao sistema SNIPER.

O sistema SNIPER, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor.

Neste ponto, destaco que o juízo já deferiu outras diligências para localização de bens do executado, razão pela qual se revela desnecessária a utilização do sistema para localização de valores, veículos e outros bens móveis devedor.

Ressalto que a não localização de bens do executado, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo.

Ressalto, por fim, que o presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça.

Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça.

Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população.

Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado.

Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas.

O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional.

Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc.

XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca.

Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais.” Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
28/08/2024 17:54

Recebidos os autos
28/08/2024 17:54

Outras decisões
26/08/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/08/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 19:09

Recebidos os autos
29/07/2024 19:09

Outras decisões
26/07/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/07/2024 15:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2024 04:37

Processo Desarquivado
24/07/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 19:54

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 19:53

Expedição de Certidão.
03/07/2024 19:53

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:59

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 14:21

Recebidos os autos
01/07/2024 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
28/06/2024 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/06/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:07

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:16

Recebidos os autos
28/06/2024 14:16

Juntada de Petição de certidão
26/02/2024 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/02/2024 14:45

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 20:24

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:40

Juntada de Petição de apelação
30/01/2024 04:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2024 23:59.
06/12/2023 08:05

Publicado Sentença em 06/12/2023.
06/12/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 23ª Vara Cível de Brasília
04/12/2023 09:01

Recebidos os autos
04/12/2023 09:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2023 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
21/11/2023 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
21/11/2023 16:14

Recebidos os autos
21/11/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/11/2023 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:15

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:53

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2023 02:41

Publicado Sentença em 03/11/2023.
01/11/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 23ª Vara Cível de Brasília
30/10/2023 07:32

Recebidos os autos
30/10/2023 07:32

Julgado improcedente o pedido
17/10/2023 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
16/10/2023 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/10/2023 13:03

Recebidos os autos
16/10/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
01/09/2023 11:16

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:55

Decorrido prazo de WARLLEI DE OLIVEIRA AMORIM em 31/08/2023 23:59.
25/08/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:59

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:49

Recebidos os autos
21/08/2023 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/08/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/08/2023 06:41

Recebidos os autos
08/08/2023 06:41

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/08/2023 13:59

Juntada de Petição de impugnação
14/07/2023 00:50

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 15:53

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:16

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 19:40

Expedição de Certidão.
22/06/2023 17:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/06/2023 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 23ª Vara Cível de Brasília
22/06/2023 17:53

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 15:53

Juntada de Petição de substabelecimento
21/06/2023 00:25

Recebidos os autos
21/06/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/05/2023 01:11

Decorrido prazo de WARLLEI DE OLIVEIRA AMORIM em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:18

Publicado Certidão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 17:40

Expedição de Certidão.
15/05/2023 17:34

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:24

Expedição de Certidão.
08/05/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:14

Publicado Certidão em 27/04/2023.
26/04/2023 18:04

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/04/2023 00:53

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:47

Juntada de Certidão
24/04/2023 16:45

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/04/2023 16:39

Recebidos os autos
20/04/2023 16:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2023 14:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)
19/04/2023 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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