TJDFT - 0703740-29.2023.8.07.0007
1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 17:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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14/02/2025 20:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/02/2025 10:31
Recebidos os autos
-
14/02/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 10:31
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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07/02/2025 14:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
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27/01/2025 13:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/12/2024 15:51
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2024 17:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/12/2024 22:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/11/2024 15:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/11/2024 13:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/11/2024 11:39
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 13:49
Recebidos os autos
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30/10/2024 13:49
Julgado procedente em parte do pedido
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18/10/2024 22:25
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU
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17/10/2024 17:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/09/2024 17:53
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 17:39
Recebidos os autos
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18/09/2024 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2024 15:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
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17/09/2024 15:50
Juntada de Certidão
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31/08/2024 02:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
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26/08/2024 14:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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19/08/2024 18:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/06/2024 20:00
Recebidos os autos
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12/06/2024 20:00
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2024 17:11
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
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11/06/2024 17:11
Juntada de Certidão
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11/06/2024 17:09
Juntada de Certidão
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11/06/2024 03:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
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05/06/2024 02:40
Publicado Ata em 05/06/2024.
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04/06/2024 04:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
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03/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Ação: Ação Penal – Procedimento Ordinário Processo nº: 0703740-29.2023.8.07.0007 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO – Telefone: (61) 3353-8944/3353-8973/3353-8934 (whatsapp) Réu: GUSTAVO RIBEIRO GUEDES Endereço: CH. 02, Conj A2, casa 09 – Setor Habitacional Sol Nascente/DF – Telefone: 98031272 Advogada: Drª.
VERONICA MOREIRA DE AGUIAR – OAB/DF 54914 Vítima: E.
S.
D.
J.
Colaboradora da Defensoria Pública Rayra Leite da Silva Dantas – OAB/DF – 63909 Incidência penal: artigo 129, §13, do Código Penal, na forma dos artigos 5º e 7º, da Lei nº 11.340/06 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 27 de maio de 2024, no horário designado, nesta cidade de Taguatinga/DF, e na sala de audiência deste Juízo, perante a Meritíssima Juíza de Direito MARYANNE ABREU, aberta a audiência telepresencial por videoconferência, por meio da Plataforma Microsoft Teams, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 52, de 08/05/2020 - TJDFT).
Feito o pregão virtual, compareceram o acusado, acompanhado de advogada, e a vítima, acompanhada de colaboradora da Defensoria Pública.
Presente o Ministério Público, na pessoa do Dr.
ANDRÉ GOMES ISMAEL.
Abertos os trabalhos, foram tomadas as declarações da vítima, que disse ainda se sentir em situação de risco, razão pela qual postulou pela manutenção das medidas protetivas de urgência.
Procedeu-se, então, ao interrogatório do acusado, que antes pôde entrevistar-se reservadamente com seu Defensor, e a quem foi esclarecido o direito constitucional de permanecer em silêncio.
Ouvidos todos os presentes, cujos registros se encontram armazenados no sistema do PJe deste Eg.
TJDFT, conforme art. 4º da Portaria Conjunta nº 52, de 08/05/2020 do TJDFT.
ENCERRADA A INSTRUÇÃO, o Ministério Público e a Defesa nada requereram com relação ao artigo 402, do Código de Processo Penal.
Dada a palavra ao Ministério Público, este apresentou alegações finais orais, cujos registros se encontram armazenados no sistema do PJe deste Eg.
TJDFT.
A Defesa requereu prazo para juntada de memoriais.
Pela Meritíssima Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: “Concedo à Defesa o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de memoriais, nos termos do artigo 403, § 3º, do CPP.
Promova-se a juntada da FAP atualizada, devidamente esclarecida, caso necessário.
Feito, venham os autos conclusos para sentença.” Nada mais havendo, mandou a MMª.
Juíza, encerrar a presente ata, que foi por mim, Weverson Cipriano da Silva, digitada, sendo que será assinada digitalmente pela Magistrada que presidiu o ato em observância ao art. 9º, § 3º da Portaria Conjunta nº 52, de 08/05/2020 do TJDFT.
Processo nº: 0703740-29.2023.8.07.0007 TERMO DE INTERROGATÓRIO Aos 27 de maio de 2024, no horário designado, nesta cidade de Taguatinga/DF, por videoconferência com o uso do software Microsoft Teams ( conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 52), perante a Meritíssima Juíza de Direito MARYANNE ABREU, comigo, secretário de audiências ao final declarado, e presentes, ainda, o Ministério Público, na pessoa do Dr.
André Gomes Ismael, bem como os advogados do réu e da vítima.
Inquirido, às perguntas sobre sua pessoa respondeu que: seu nome é GUSTAVO RIBEIRO GUEDES; é natural de Brasília/DF; é solteiro; nasceu na data de 16/05/2002; é filho de Francisco Carvalho Guedes Filho e Eureni Ribeiro de Aguiar, portador do CPF sob o nº 076.912.421- 66; residente na CH. 02, Conj A2, casa 09 – Setor Habitacional Sol Nascente/DF – Telefone: 98031272, trabalha como ajudante com renda mensal de R$ 2000,00, tendo cursado até a terceira série.
Ao acusado foi conferido o direito de entrevistar-se previamente e reservadamente com seus Defensores, nos termos do artigo 185, §5º, do CPP, tendo sido esclarecido seu direito constitucional de permanecer calado e de não responder as perguntas que lhe forem formuladas (artigo 186, CPP).
O acusado foi ouvido por meio de videoconferência com o uso do software Microsoft Teams (Plataforma de Videoconferência, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 52).
O acusado fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio.
Nada mais havendo para constar, foi encerrado o presente termo.
Eu, Weverson Cipriano da Silva, o digitei. -
31/05/2024 00:53
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
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31/05/2024 00:53
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2024 00:52
Juntada de gravação de audiência
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27/05/2024 16:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/05/2024 11:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
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16/05/2024 10:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/04/2024 08:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/12/2023 19:09
Juntada de Certidão
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14/12/2023 19:08
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
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30/11/2023 18:25
Recebidos os autos
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30/11/2023 18:25
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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29/11/2023 20:15
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
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24/11/2023 15:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
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21/11/2023 15:59
Recebidos os autos
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21/11/2023 15:58
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2023 15:58
Proferido despacho de mero expediente
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20/11/2023 13:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
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01/11/2023 14:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/10/2023 19:43
Recebidos os autos
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02/10/2023 19:43
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2023 09:05
Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
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29/09/2023 12:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
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29/09/2023 12:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
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26/09/2023 22:05
Expedição de Outros documentos.
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24/09/2023 17:37
Recebidos os autos
-
24/09/2023 17:37
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2023 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2023 18:36
Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
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20/09/2023 18:36
Juntada de Certidão
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12/09/2023 01:41
Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
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30/08/2023 00:22
Publicado Certidão em 30/08/2023.
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29/08/2023 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
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25/08/2023 18:16
Juntada de Certidão
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25/08/2023 08:13
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/08/2023 23:59.
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23/08/2023 01:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/08/2023 14:36
Juntada de Certidão
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02/08/2023 18:05
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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20/07/2023 18:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
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19/07/2023 18:36
Recebidos os autos
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19/07/2023 18:36
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2023 18:36
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
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17/07/2023 11:38
Juntada de Certidão
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12/07/2023 16:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
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07/07/2023 22:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/03/2023 21:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
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22/03/2023 19:28
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2023 19:27
Juntada de Certidão
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17/03/2023 11:37
Recebidos os autos
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17/03/2023 11:37
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2023 11:37
Outras decisões
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13/03/2023 12:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
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10/03/2023 18:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
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09/03/2023 18:15
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2023 18:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
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09/03/2023 18:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/03/2023 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2023 18:04
Juntada de Certidão
-
02/03/2023 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2023
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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