20/03/2025 07:47

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 07:46

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:43

Decorrido prazo de BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 17:12

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:11

Expedição de Certidão.
26/02/2025 04:45

Processo Desarquivado
25/02/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 19:35

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 13:18

Transitado em Julgado em 21/01/2025
10/12/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:27

Publicado Sentença em 06/12/2024.
06/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 11:57

Recebidos os autos
04/12/2024 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2024 19:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/11/2024 19:54

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:29

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 07:12

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 17:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/10/2024 22:08

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 23/10/2024.
22/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 18:23

Recebidos os autos
18/10/2024 18:23

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/10/2024 07:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/10/2024 07:29

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 19:20

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:57

Juntada de Certidão
03/09/2024 09:27

Recebidos os autos
03/09/2024 09:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
03/09/2024 07:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
03/09/2024 07:46

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/08/2024 23:59.
15/08/2024 23:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 14:26

Recebidos os autos
02/08/2024 14:26

Outras decisões
30/07/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/07/2024 01:44

Recebidos os autos
19/07/2024 01:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
17/07/2024 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2024 17:30

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:29

Processo Desarquivado
17/07/2024 17:26

Juntada de Certidão
20/06/2024 20:31

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 20:30

Transitado em Julgado em 18/06/2024
19/06/2024 04:20

Decorrido prazo de BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 04:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:56

Expedição de Certidão.
04/06/2024 03:47

Publicado Sentença em 04/06/2024.
04/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705193-83.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida, em razão das ações civis públicas ajuizadas.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito, se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

No caso em análise, a parte autora não solicitou a desistência, impondo-se o prosseguimento do feito.

O processo comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

Fixo como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes e da prova documental produzida, restou comprovado que a parte autora adquiriu pacote turístico junto à requerida com destino a Paris e Londres, pelo preço de R$ 5.598,00 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais) (ID. 189806426), bem como que solicitou o cancelamento com reembolso de valores.

Restou incontroverso que, apesar de a requerida aceitar o pedido de cancelamento, não ocorreu o reembolso.

A despeito de a requerida tecer considerações sobre necessidade de tarifas promocionais para o cumprimento dos pacotes, é certo que o contrato não foi celebrado por prazo indefinido, e, além disso, o pedido de restituição de valores não foi impugnado especificamente, motivo pelo qual impõe-se o seu acolhimento.

Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual da parte requerida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pela requerente, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela demandante (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e a paz de espírito.

Embora não se negue os aborrecimentos, chateações e perda de tempo na tentativa de resolução da questão, não restou demonstrado que os fatos trouxeram consequências mais gravosas, aptas a abalar os sensíveis direitos da personalidade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.598,00 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (21/11/2021) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (02/04/2024).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 29 de maio de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
29/05/2024 16:21

Recebidos os autos
29/05/2024 16:21

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2024 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/05/2024 14:08

Expedição de Certidão.
25/05/2024 03:49

Decorrido prazo de BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:40

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/05/2024 23:59.
13/05/2024 22:52

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/05/2024 14:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 02:20

Recebidos os autos
12/05/2024 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2024 00:46

Juntada de Petição de contestação
20/04/2024 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2024 00:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 18:17

Recebidos os autos
22/03/2024 18:17

Outras decisões
21/03/2024 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/03/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:28

Recebidos os autos
14/03/2024 13:28

Determinada a emenda à inicial
13/03/2024 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/03/2024 13:56

Juntada de Petição de intimação
13/03/2024 13:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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