26/06/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 16:54

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:32

Transitado em Julgado em 26/06/2024
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de WANDERSON ITACARAMBI DA CAMARA em 25/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

DIVERGÊNCIA DO NÚMERO DO CONTRATO.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Decreto-Lei número 911/1969 condiciona o ajuizamento das Ações de Busca e Apreensão, decorrentes de contrato de Alienação Fiduciária, à comprovação da devida constituição em mora do devedor.

Verbete de número 72, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Extrai-se dos autos que na notificação extrajudicial encaminhada há divergência somente em relação ao número do contrato, no entanto, o nome, endereço, bem como o valor original da dívida, o vencimento, a parcela em atraso e as medidas cabíveis em caso de não pagamento na data determinada estão corretos.

Desse modo, não é aceitável que, diante da exatidão do restante dos dados constantes da notificação, o agravante alegue impossibilidade de identificação da obrigação cobrada.

Boa-fé objetiva. 3.

Nas relações contratuais, a boa-fé objetiva, além de servir de norte interpretativo e de norma de criação de deveres jurídicos anexos, exerce destacada função de limitar o exercício de direitos subjetivos, no caso de se manifestarem como expressão de verdadeiro abuso de direito.

Nesse viés, não se coaduna com a boa-fé objetiva e, portanto, não tem respaldo do ordenamento jurídico, o comportamento contratual incoerente, capaz de frustrar a legítima expectativa do outro contratante, gerada pela postura adotada anteriormente.(...)( REsp 1993499 / SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Data do Julgamento: 02/08/2022, DJe 09/08/2022). 4.

Recurso conhecido e não provido.
29/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:40

Conhecido o recurso de WANDERSON ITACARAMBI DA CAMARA - CPF: *34.***.*95-19 (AGRAVANTE) e não-provido
28/05/2024 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 14:57

Recebidos os autos
19/04/2024 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de WANDERSON ITACARAMBI DA CAMARA em 18/04/2024 23:59.
10/04/2024 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:15

Recebidos os autos
21/03/2024 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
21/03/2024 11:53

Recebidos os autos
21/03/2024 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
20/03/2024 23:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/03/2024 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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