26/06/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:04

Transitado em Julgado em 26/06/2024
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de WANDA MARIA CUNHA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de EUVANIO LEITE PEREIRA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de RUTH MARIA TEIXEIRA GUERREIRO CACAIS em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de VIRGINIA RABELO CUNHA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de VALDA MARIA CUNHA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de VALDSON RABELO CUNHA em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE DESPEJO.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

INOPONIBILIDADE PELO FIADOR DE LOCAÇÃO.

PRECEDENTES QUALIFICADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

TEMAS 1127 DO STF e 1091 do STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Cabe ao executado fazer prova do enquadramento do imóvel constrito na regra da impenhorabilidade de bem de família. 2.

Em observância aos precedentes qualificados dos Tribunais Superiores, relativos aos temas repetitivos 1127 do STF e 1091 do STJ, é inoponível a impenhorabilidade de bem de família pelo fiador de contrato de locação, ainda que comercial. 3.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
28/05/2024 16:24

Conhecido o recurso de EUVANIO LEITE PEREIRA - CPF: *99.***.*09-91 (AGRAVANTE) e não-provido
28/05/2024 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/04/2024 13:35

Recebidos os autos
18/04/2024 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
18/04/2024 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:16

Publicado Despacho em 25/03/2024.
22/03/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 18:45

Recebidos os autos
20/03/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
19/03/2024 18:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/03/2024 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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