28/06/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:59

Transitado em Julgado em 26/06/2024
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de EUDES MONTE DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de QUEIROZ INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA LUZENILDA FREITAS BATISTA DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.

INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA.

CRÉDITOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA.

IDENTIFICAÇÃO PELO SISBAJUD.

EVENTUAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

IDENTIFICAÇÃO PELO INFOJUD.

INOCUIDADE DA MEDIDA. 1.

A requisição de informações ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o objetivo de verificar a existência de vínculo trabalhista dos devedores carece de utilidade, por se tratar de autarquia vinculada ao Ministério da Economia, que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, sem a aptidão de atestar a situação laboral de devedores. 2.

Se os agravados fossem beneficiários ligados a qualquer programa social ou, ainda, empregados, os possíveis créditos a que teriam direito seriam depositados em contas bancárias, o que torna bastante plausível a sua identificação pelo sistema SISBAJUD.

Além do INFOJUD permitir que fossem verificados eventuais recebimentos de benefícios previdenciários, tornando inócua a requisição de informações ao INSS. 3.

Eventual deferimento judicial de medidas atípicas de busca de bens dos devedores deve se basear na sua potencial efetividade e necessidade. 4.

Consoante o artigo 798, inciso II, alínea “c” do Código de Processo Civil, as diligências realizadas pelo Poder Judiciário, junto aos sistemas à disposição (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.), não eximem a parte credora da obrigação de promover diligências, por meios próprios, no intuito de localizar bens expropriáveis dos devedores com vistas à satisfação de seu crédito. 5.

Evidenciada a inexistência de prova do exaurimento de diligências aptas a localizar bens dos agravados passíveis de penhora e, observada a inviabilidade do envio de ofício ao INSS para este fim, deve permanecer hígida a r. decisão hostilizada. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
28/05/2024 16:16

Conhecido o recurso de QUEIROZ INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-14 (AGRAVANTE) e não-provido
28/05/2024 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 10:41

Recebidos os autos
23/04/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUZENILDA FREITAS BATISTA DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EUDES MONTE DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de QUEIROZ INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/04/2024 23:59.
29/03/2024 13:42

Juntada de entregue (ecarta)
29/03/2024 10:44

Juntada de entregue (ecarta)
25/03/2024 02:15

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
19/03/2024 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 16:45

Expedição de Mandado.
19/03/2024 16:44

Expedição de Mandado.
19/03/2024 15:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 11:24

Recebidos os autos
18/03/2024 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
16/03/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/03/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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