10/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:04

Recebidos os autos
08/09/2025 14:04

Recurso Especial não admitido
08/09/2025 11:24

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/09/2025 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:06

Juntada de Certidão
20/08/2025 12:05

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/08/2025 09:58

Recebidos os autos
20/08/2025 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/08/2025 09:58

Juntada de Certidão
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 21:34

Juntada de Petição de recurso especial
28/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/07/2025.
26/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:57

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EMBARGANTE) e não-provido
23/07/2025 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:45

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2025 18:11

Recebidos os autos
02/06/2025 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
28/05/2025 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:49

Recebidos os autos
08/05/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
26/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 13:11

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/04/2025 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 17:57

Recebidos os autos
31/03/2025 17:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/03/2025 02:15

Publicado Ementa em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

LITISPENDÊNCIA.

APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ.

MAJORAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno contra decisão que reconheceu honorários sucumbenciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) saber se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; (ii) verificar se há incidência de honorários advocatícios sobre a parte da execução extinta por litispendência; e (iii) definir a aplicabilidade do Tema 1076 do STJ na fixação dos honorários de sucumbência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão da gratuidade a pessoas jurídicas exige comprovação da insuficiência financeira (Súmula 481/STJ), não demonstrada no caso. 4.

O reconhecimento da litispendência justifica a fixação de honorários advocatícios (CPC, art. 90, § 1º). 5.

O Tema 1076 do STJ veda a fixação equitativa de honorários quando a causa tem valor elevado. 6.

A majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não é cabível em agravo interno ou embargos de declaração, pois não inauguram grau recursal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige comprovação da hipossuficiência. 2.

A litispendência parcial autoriza a fixação proporcional de honorários. 3.

O Tema 1076 do STJ veda a fixação equitativa de honorários em causas de alto valor. 4.

A majoração dos honorários recursais não se aplica a agravos internos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 6º, 11 e 14; 86; 87; 90, § 1º; 98, §§ 2º e 3º; 99, § 3º; 485, V; 487, III, “a”.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 173, Rel.

Min.

Moreira Alves, Tribunal Pleno, j. 13.06.1996; STJ, Súmula 481; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.252.296/PI, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.263.197/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29.05.2023; STJ, REsp 1.301.935, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.10.2012; STJ, Tema 1076 de Repercussão Geral; TJDFT, Acórdão 1707255, 07095646720228070018, Rel.

Des.

Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 31.05.2023; TJDFT, Acórdão 1777701, 0701652-61.2022.8.07.0004, Rel.

Des.

Maurício Silva Miranda, 7ª Turma Cível, j. 25.10.2023.
27/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:50

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (AGRAVANTE) e não-provido
26/03/2025 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 00:00

Edital

8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO ESPECIAL (PERÍODO DE 18 A 25/3/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho Especial, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 18 de Março de 2025 (Terça-feira), tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (art. 109 do RITJDFT). Processo 0009058-75.2011.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos (10003) Polo Ativo JOHNES BATISTA DE JESUS CAMILO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0015478-38.2007.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados MARIA CELESTE DA COSTAMARIA CLOTILDE MARTINS DE PAULAMARIA CRISTINA DE BRITOMARIA AUXILIADORA DE CARVALHO RODRIGUESMARIA BATISTA DE LIMAMARIA CLEUSA FERNANDES SILVAMARIA CONCEICAO MOREIRAMARIA DA CONCEICAO COSTA DA ROCHAMARIA AUXILIADORA BATISTA Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0000012-67.2008.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRASINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MARISTELA LEITE DA SILVAMARLENE ABADIA DE ARAUJOMARLENE CARDOSO DE OLIVEIRA MENDONCAMARLENE COUTO DOS SANTOSMARLENE SILVA PEREIRA Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0008976-83.2007.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados EDNA KINOSHITAEDNA FURTADO CAVALCANTEEDNA DE ARAUJOEDIZIA GONCALVES SANTANAEDSON CORREIA QUEIROZEDSON JOSE VIEIRAEDICIO DE FIGUEIREDO ABATH JUNIOREDENILDA BOMFIM DE JESUSEDILENE ROCHA PIRES RODRIGUESEDIMAR BORGES DE DEUSHELTON CLEITON DE OLIVEIRAMARIA DOS SANTOS CORREA QUEIROZ Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0009530-18.2007.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados SILVANA DO SOCORRO B TAVARESSILVANA LEITE FERREIRASILVANIO PEREIRA DO NASCIMENTOSHIRLEY DA ROCHA SEVEROSHIRLEYMAR MEDEIROS CAVALVANTESIDNEY BATISTA LIMASIDNEY MACHADO BARBOSASILVIA DE FATIMA ROSASEVILIA MARIA XIMENESSHIRLEI XAVIER DE SOUZA Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0028401-52.2014.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO INTERNO Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRAFRANCISCO PESSANHA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0718913-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inconstitucionalidade Material (10646) Polo Ativo SINDICATO BRASILIENSE DE HOSP CASAS DE SAUDE E CLINICAS Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA CECHET FALCONE - PR34170-AMARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Polo Passivo CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES - DF22071-ATHIAGO RAPHAEL UCHOA CASTELO XIMENES - DF77862 Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0043060-95.2016.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Mário-Zam Belmiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo FRANCISCO ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Processo 0041439-63.2016.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

Mário-Zam Belmiro Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M de Oliveira Advogados & AssociadosSEBASTIAO PACHECO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-AROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A Terceiros interessados Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Processo 0043530-29.2016.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.

Mário-Zam Belmiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DALILA MATEUS TINOCO BACCILIMARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Processo 0701734-02.2024.8.07.9000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Cabimento (12958) Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo DESEMBARGADOR RELATOR DA RECLAMAÇÃO n. 0700833-34.2024.8.07.9000 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados CRISTOVALTO ALVES ROCHAPRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A.

REGIAO/DFMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0010974-37.2017.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRAFRANCISCO ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo
27/02/2025 16:54

Expedição de Intimação de Pauta.
27/02/2025 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 13:57

Recebidos os autos
11/02/2025 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
11/02/2025 12:36

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:58

Recebidos os autos
21/11/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
13/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
30/10/2024 07:47

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
29/10/2024 20:05

Juntada de Petição de agravo interno
22/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
16/10/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:10

Recebidos os autos
16/10/2024 13:10

Outras Decisões
10/10/2024 08:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
16/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:55

Recebidos os autos
16/09/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
11/09/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0008976-83.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o ofício da COORPRE acostado ao ID 62858147.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

DES.

WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR
20/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:41

Recebidos os autos
20/08/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
14/08/2024 15:02

Recebidos os autos
14/08/2024 15:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/07/2024 16:10

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
18/07/2024 07:14

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0008976-83.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 58184012, o exequente requereu a habilitação de MARIA DOS SANTOS CORRÊA QUEIROZ como sucessora de EDSON CORREIA QUEIROZ.

Instado (ID: 58492408), o Distrito Federal não se opôs à habilitação (ID: 59062818).

No ID: 60102158 e 60571905, as partes manifestaram ciência sobre o ofício da COORPRE de ID: 59549856, o qual comunica a extinção pelo pagamento do Precatório n. 0701201-14.2023.8.07.0000.

Passo a decidir.

I – DA EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO Comprovada nos autos a satisfação dos honorários de execução, julgo extinta a execução quanto a M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

II – DA HABILITAÇÃO DE ID: 58184012.

Nos termos do art. 110 do CPC, falecendo qualquer das partes integrantes do processo, será ela sucedida por seu espólio ou por seus sucessores.

Conforme o Código de Processo Civil, tal sucessão processual ocorre por meio da habilitação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros, nos termos dos arts. 313, §§ 1º e 2º, e 689 a 692, os quais dispõem: Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...) Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Art. 690.

Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único.

A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.

Art. 691.

O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

Art. 692.

Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. (g.n.).

Na hipótese, a requerente MARIA DOS SANTOS CORRÊA QUEIROZ comprovou o óbito do substituído processual de EDSON CORREIA QUEIROZ, bem como a qualidade de única herdeira pela Escritura Pública de Inventário e Partilha, lavrada às fls. 60 - 61, livro 0791, aberto no 8º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS DO DF – SETOR CENTRAL GAMA-DF (ID: 58184013).

A regular representação da sucessora em juízo, por sua vez, dá-se pelo instrumento de mandato juntado no ID 58184013 - Pág. 5.

Nesse contexto, incide à espécie a regra do art. 691 do CPC e o pleito admissão ou não da habilitação deve ser resolvido por mera decisão do magistrado, porquanto ausente qualquer impugnação, já que o ente distrital não se opôs ao pedido formulado, além de desnecessária dilação probatória diversa da documental.

Trata-se, portanto, de habilitação como incidente processual, a qual, conforme esclarece Claudia Elisabete Schwerz Cahali (in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al.] (Coord.).

Breves comentários ao novo código de processo civil.

São Paulo: Ed.

Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.596): Afigura-se cabível quando a prova documental for apta e suficiente a demonstrar a qualidade do sucessor habilitado e o óbito do falecido. À guisa de exemplo: no caso da habilitação ser promovida por cônjuge e herdeiros necessários que comprovem por documentos a sua condição e o falecimento do sucedido. (g.n.).

Pelo exposto, comprovada a condição de herdeira, defiro o pedido de ID 36154886 para admitir a habilitação de MARIA DOS SANTOS CORRÊA QUEIROZ como sucessora processual do substituído EDSON CORREIA QUEIROZ.

Em razão da sucessão processual, promova-se as modificações no sistema e retifique-se o PCT n. 0748078-17.2020.8.07.0000, mediante ofício à COORPRE.

Brasília, 21 de junho de 2024.

DES.

WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR
24/06/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 10:56

Recebidos os autos
21/06/2024 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
21/06/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 02:18

Publicado Despacho em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0008976-83.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Antes de decidir o pedido de ID: 58184012, digam as partes sobre o ofício da COORPRE de ID: 59549856.

Brasília, 29 de maio de 2024.

DES.

WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR
29/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:09

Recebidos os autos
29/05/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:40

Recebidos os autos
24/05/2024 14:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/05/2024 10:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
14/05/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:06

Recebidos os autos
29/04/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
19/04/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
01/03/2023 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:08

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:13

Recebidos os autos
14/02/2023 13:13

Outras Decisões
08/02/2023 11:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
06/02/2023 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
06/02/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:07

Publicado Despacho em 31/01/2023.
31/01/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:43

Recebidos os autos
27/01/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 15:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
19/01/2023 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
19/01/2023 13:35

Juntada de Ofício de requisição
19/01/2023 13:35

Juntada de Ofício de requisição
19/01/2023 13:35

Juntada de Ofício de requisição
19/01/2023 13:35

Juntada de Ofício de requisição
19/01/2023 13:30

Juntada de Ofício de requisição
19/01/2023 13:30

Juntada de Ofício de requisição
10/01/2023 17:54

Recebidos os autos
10/01/2023 17:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/01/2023 15:24

Recebidos os autos
10/01/2023 15:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/12/2022 13:07

Juntada de Certidão
13/12/2022 14:52

Recebidos os autos
13/12/2022 14:44

Recebidos os autos
13/12/2022 14:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
05/10/2022 08:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/10/2022 08:23

Juntada de Certidão
05/10/2022 00:07

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 04/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 21:55

Expedição de Certidão.
03/10/2022 21:40

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 00:25

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 21:08

Recebidos os autos
22/09/2022 21:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/09/2022 14:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
13/09/2022 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
13/09/2022 12:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 12/09/2022.
13/09/2022 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.
30/08/2022 20:53

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 02:18

Publicado Certidão em 23/08/2022.
22/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
18/08/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 19:25

Recebidos os autos
18/08/2022 19:25

Juntada de Certidão
18/08/2022 18:39

Recebidos os autos
18/08/2022 18:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
01/07/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/06/2022 16:53

Recebidos os autos
27/06/2022 16:53

Indefiro
23/06/2022 09:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
17/06/2022 11:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
17/06/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 11:59

Recebidos os autos
07/06/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 11:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/06/2022 11:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
31/05/2022 21:16

Juntada de Certidão
31/05/2022 19:16

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 00:06

Publicado Despacho em 18/04/2022.
12/04/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 16:50

Recebidos os autos
08/04/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 14:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/04/2022 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
22/03/2022 19:50

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 02:18

Publicado Despacho em 15/03/2022.
15/03/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 12:17

Recebidos os autos
11/03/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 07:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
03/03/2022 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/03/2022 15:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2022 23:59:59.
23/02/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 07:55

Recebidos os autos
03/02/2022 07:55

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 21:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/02/2022 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/02/2022 15:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 31/01/2022.
01/02/2022 12:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2022 23:59:59.
29/11/2021 19:02

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:06

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 15:56

Recebidos os autos
04/11/2021 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2021 15:32

Conclusos para decisão
15/10/2021 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
06/10/2021 14:46

Transitado em Julgado em 06/10/2021
06/10/2021 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.
13/09/2021 17:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 10/09/2021.
11/09/2021 02:23

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 10/09/2021 23:59:59.
18/08/2021 02:15

Publicado Decisão em 18/08/2021.
17/08/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
13/08/2021 19:17

Juntada de Certidão
13/08/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 14:41

Recebidos os autos
13/08/2021 14:41

Defiro
03/08/2021 19:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
02/08/2021 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
29/07/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 02:16

Publicado Despacho em 28/06/2021.
25/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
23/06/2021 18:43

Juntada de Certidão
23/06/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 17:28

Recebidos os autos
23/06/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 15:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
21/06/2021 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
21/06/2021 14:30

Recebidos os autos
21/06/2021 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
11/06/2021 14:55

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
11/06/2021 14:55

Juntada de Certidão
11/06/2021 14:54

Transitado em Julgado em 11/06/2021
11/06/2021 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 12:39

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 14/05/2021.
15/05/2021 02:21

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 14/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:16

Publicado Decisão em 23/04/2021.
22/04/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
19/04/2021 17:22

Juntada de Certidão
19/04/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 11:51

Recebidos os autos
19/04/2021 11:51

Indefiro
19/04/2021 11:51

Defiro
16/04/2021 14:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
05/04/2021 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
02/04/2021 17:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/03/2021 02:15

Publicado Despacho em 25/03/2021.
24/03/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 09:17

Recebidos os autos
22/03/2021 09:17

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 09:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
11/03/2021 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
11/03/2021 16:34

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 12/02/2021.
09/03/2021 12:51

Expedição de Certidão.
08/03/2021 21:50

Juntada de Petição de petição
15/02/2021 09:28

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 12/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 02:27

Publicado Decisão em 22/01/2021.
22/01/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
20/01/2021 14:05

Juntada de Certidão
20/01/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 18:48

Recebidos os autos
19/01/2021 18:48

Homologada a Transação
11/01/2021 23:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
11/01/2021 23:19

Recebidos os autos
11/01/2021 23:19

Recebidos os autos
11/01/2021 09:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
07/01/2021 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
06/01/2021 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2020 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 12:01

Recebidos os autos
14/12/2020 12:01

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 09:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/12/2020 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/12/2020 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2020 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2020 16:08

Publicado Despacho em 27/11/2020.
27/11/2020 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 13:03

Juntada de Certidão
25/11/2020 13:02

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 14:57

Recebidos os autos
24/11/2020 14:57

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 15:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
20/11/2020 15:34

Recebidos os autos
20/11/2020 15:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
19/11/2020 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
16/11/2020 13:17

Recebidos os autos
16/11/2020 13:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/11/2020 17:40

Juntada de Ofício de requisição
06/11/2020 17:40

Juntada de Ofício de requisição
06/11/2020 17:40

Juntada de Ofício de requisição
02/10/2020 11:23

Recebidos os autos
02/10/2020 10:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
16/09/2020 10:43

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
16/09/2020 10:41

Juntada de Certidão
16/09/2020 10:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 14/09/2020.
15/09/2020 13:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 13:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 14:50

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 02/09/2020.
03/09/2020 02:23

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 02/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 02:15

Publicado Decisão em 26/08/2020.
25/08/2020 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 17:41

Juntada de Certidão
21/08/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 14:58

Recebidos os autos
20/08/2020 14:58

Defiro
20/08/2020 08:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
18/08/2020 21:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
18/08/2020 21:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 17/08/2020.
18/08/2020 12:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 20:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2020.
14/07/2020 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 18:26

Juntada de Certidão
10/07/2020 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 14:15

Juntada de ato ordinatório
09/07/2020 21:29

Recebidos os autos
09/07/2020 13:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
29/06/2020 17:30

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
29/06/2020 17:30

Juntada de Certidão
29/06/2020 17:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 26/06/2020.
29/06/2020 17:27

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 16/06/2020.
27/06/2020 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 02:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 16/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 02:16

Publicado Decisão em 08/06/2020.
05/06/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 18:30

Juntada de Certidão
03/06/2020 18:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 09:52

Recebidos os autos
03/06/2020 09:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2020 16:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
18/05/2020 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
18/05/2020 14:21

Juntada de Certidão
18/05/2020 14:20

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 11/05/2020.
16/05/2020 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 03:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:40

Publicado Despacho em 04/05/2020.
01/04/2020 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 16:39

Juntada de Certidão
25/03/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 16:05

Juntada de Certidão
20/02/2020 18:26

Recebidos os autos
20/02/2020 18:26

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 15:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
05/02/2020 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
05/02/2020 15:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 03/02/2020.
05/02/2020 15:37

Juntada de Certidão
04/02/2020 17:06

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2020 23:59:59.
13/12/2019 16:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 02:28

Publicado Despacho em 13/12/2019.
12/12/2019 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 15:27

Juntada de Certidão
10/12/2019 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 14:05

Recebidos os autos
04/12/2019 14:05

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 18:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
20/11/2019 15:49

Juntada de Certidão
20/11/2019 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
20/11/2019 15:42

Juntada de Certidão
20/11/2019 15:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 21/10/2019.
20/11/2019 15:41

Juntada de Certidão
25/10/2019 17:47

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 07:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 18:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 16:14

Recebidos os autos
03/10/2019 16:14

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 16:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
06/09/2019 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
06/09/2019 13:49

Juntada de Certidão
04/09/2019 17:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 30/08/2019.
04/09/2019 17:58

Juntada de Certidão
31/08/2019 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2019 23:59:59.
07/08/2019 14:38

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 05/08/2019.
07/08/2019 14:38

Juntada de Certidão
06/08/2019 02:53

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 05/08/2019 23:59:59.
12/07/2019 02:23

Publicado Certidão em 12/07/2019.
12/07/2019 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 16:22

Juntada de Certidão
10/07/2019 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 15:26

Juntada de Certidão
09/07/2019 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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