12/05/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 17:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:03

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA OLIVEIRA em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.:0720980-18.2024.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAFAEL SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: PAULO ANDRE BESERRA DA SILVA D E C I S Ã O Consulta ao andamento processual do feito de origem evidencia que o processo foi sentenciado, circunstância que induz à perda do objeto do presente recurso por tornar desnecessário o provimento recursal inicialmente postulado.

Nesse sentido, decidiu esta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Resta prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto, eis que no processo de origem foi proferida sentença. 2.

Agravo prejudicado. (AGI 20.***.***/4721-72, 4ª T., rel.

Des.

Arnoldo Camanho, DJe 04/08/2017).” Isto posto, com amparo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso.

Operada a preclusão, e realizadas as providências de praxe, dê-se baixa.

Publique-se.

Brasília/DF, 4 de abril de 2025.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
04/04/2025 18:10

Recebidos os autos
04/04/2025 18:10

Prejudicado o recurso #Não preenchido#
22/07/2024 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/07/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO ANDRE BESERRA DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:42

Juntada de entregue (ecarta)
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 02:18

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 15:06

Expedição de Mandado.
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0720980-18.2024.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAFAEL SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: PAULO ANDRE BESERRA DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RAFAEL SILVA OLIVEIRA contra a seguinte decisão proferida na “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada em face de PAULO ANDRE BESERRA DA SILVA: “Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por AUTOR: RAFAEL SILVA OLIVEIRA em desfavor de REU: PAULO ANDRE BESERRA DA SILVA, conforme qualificações constantes dos autos.

O autor narra que celebrou contrato verbal com o requerido para operações no mercado financeiro de "daytrader" e após investir R$ 100.000,00, recebeu apenas R$ 9.480,00 de retorno financeiro.

Alega ter sido vítima de um golpe perpetrado pelo requerido.

Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que sejam oficiadas às exchanges para bloqueio imediato de criptomoedas e outros ativos, o arresto de ativos no sisbajud, a indisponibilidade de bens imóveis e a restrição de circulação de veículo em nome do requerido.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, tenho por ausente os pressupostos legais.

Com efeito, o contrato foi firmado de forma verbal, de maneira que não é possível aferir, em um juízo de cognição sumária, quais os termos da contratação e as obrigações assumidas pelas partes.

Noutro ponto, a natureza do serviço contratado, operação no mercado financeiro, tem a álea como inerente ao próprio contrato, ou seja, o autor poderia tanto auferir lucros como perdas financeiras.

A questão posta demanda o contraditório e, se o caso, a dilação probatória.

Ademais, não há risco ao resultado útil do processo, nem há perigo de irreparabilidade de dano.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Confiro a esta decisão força de mandado para que seja a parte ré citada, via agente postal com aviso de recebimento, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil.” O Agravante sustenta que o Agravado garantiu não haver qualquer risco de perda e que em três meses devolveria ao menos o valor inicialmente entregue.

Salienta que “ofertou e oferta em garantia um veículo de sua propriedade avaliado em mais de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), CRLV já anexado a peça inicial”.

Requer a antecipação da tutela recursal para determinar “o bloqueio das contas do Agravado até o limite do valor repassado” e sua confirmação ao final.

Preparo recolhido (IDs 59421663 e 59421665). É o relatório.

Decido.

O cenário fático e jurídico da demanda, nessa fase embrionária da relação processual, avaliza a decisão agravada.

Primeiro, porque o deferimento de tutela de urgência antes da citação, por diferir o contraditório, tem sempre caráter excepcional e só deve ser admitido em circunstâncias excepcionais.

Consoante adverte Araken de Assis: “Duas situações autorizam o juiz à concessão de liminar sem a audiência do réu (inaudita altera parte): (a) sempre que o réu, tomando prévio conhecimento da medida, encontre-se em posição que lhe permita frustrar a medida de urgência; (b) sempre que a urgência em impedir a lesão revele-se incompatível com o tempo necessário à integração do réu à relação processual. (Processo Civil Brasileiro, Vol.

II, Tomo II, 2ª ed., RT, 2015, p. 429)” E não há nos autos indicativos de que o exercício do direito de defesa pode inviabilizar a tutela de urgência requerida.

Segundo, porque arresto ou qualquer outra medida constritiva de ativos financeiros constitui medida cautelar que pressupõe a certeza do crédito reclamado, de maneira que, em princípio, não é adequado no contexto de ação de conhecimento, a não ser quando não remanesce dúvida alguma quanto ao direito do demandante, o que não é a hipótese dos autos.

Não há nos autos elementos hábeis a evidenciar os termos da contratação e assim não é possível inferir, pelo menos no plano da cognição sumária, o direito subjetivo alegado pelo Agravante.

A caução não autoriza a concessão da tutela de urgência quando não presentes os requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Isto posto, indefiro a antecipação da tutela recursal.

Dê-se ciência ao Juízo da causa.

Intimem-se para resposta.

Publique-se.

Brasília – DF, 29 de maio de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
29/05/2024 08:57

Recebidos os autos
29/05/2024 08:57

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
23/05/2024 13:27

Recebidos os autos
23/05/2024 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
22/05/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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