28/08/2025 02:45

Publicado Edital em 28/08/2025.
28/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0728501-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADELCLIDES CALIXTO DE SOUSA NETO REQUERIDO: LUCIEUMA ARAUJO DE MELO SILVA, UBIRATAN BATISTA PEREIRA, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS Objeto: Citação de LUCIEUMA ARAUJO DE MELO SILVA - CPF/CNPJ: *89.***.*19-15 e UBIRATAN BATISTA PEREIRA - CPF/CNPJ: *03.***.*98-15, que se encontram em local incerto e não sabido.

O Dr.

ERNANE FIDELIS FILHO, Juiz de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA os RÉUS acima qualificados, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para a defesa de seus direitos no processo em referência.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SMAS Trecho 3 Lotes 04/06 - Fórum Júlio Leal Fagundes, -, Bloco 3, 2º Andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906.

O prazo para contestação é de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital, sob pena de revelia.

Em caso de não apresentação de contestação, será nomeado curador especial.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2025 08:55:17.

Eu, Mauro Alves Duarte, Diretor de Secretaria, assino eletronicamente por determinação do MM.

Juiz de Direito.
26/08/2025 19:29

Expedição de Edital.
25/08/2025 14:41

Recebidos os autos
25/08/2025 14:40

Outras decisões
08/08/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/08/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:46

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 17:46

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 13:30

Expedição de Mandado.
11/07/2025 23:22

Recebidos os autos
11/07/2025 23:22

Outras decisões
28/06/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/06/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0728501-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADELCLIDES CALIXTO DE SOUSA NETO REQUERIDO: LUCIEUMA ARAUJO DE MELO SILVA, UBIRATAN BATISTA PEREIRA, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimo a parte autora para se manifestar sobre o mandado não cumprido, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de junho de 2025.

LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
20/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
19/06/2025 02:46

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/06/2025 02:46

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
03/06/2025 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0728501-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADELCLIDES CALIXTO DE SOUSA NETO REQUERIDO: LUCIEUMA ARAUJO DE MELO SILVA, UBIRATAN BATISTA PEREIRA, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro o prazo solicitado pela parte autora sob ID 233740107 - Pág. 1. .

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
13/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:01

Recebidos os autos
13/05/2025 15:01

Outras decisões
27/04/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/04/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0728501-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADELCLIDES CALIXTO DE SOUSA NETO REQUERIDO: LUCIEUMA ARAUJO DE MELO SILVA, UBIRATAN BATISTA PEREIRA, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimo a parte autora para se manifestar sobre a certidão do Sr.

Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias.

Atente para o resultado da pesquisa precedente.

BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2025.

LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
09/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
05/03/2025 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2025 20:27

Juntada de Certidão
05/02/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:44

Publicado Certidão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 10:34

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:33

Publicado Certidão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728501-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADELCLIDES CALIXTO DE SOUSA NETO REQUERIDO: LUCIEUMA ARAUJO DE MELO SILVA, UBIRATAN BATISTA PEREIRA, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimo a parte autora para se manifestar sobre os AR's devolvidos sem cumprimento, no prazo de 5 dias.

LUCIEUMA ARAUJO DE MELO SILVA ID 220912141 – desconhecido - QR 604 Conjunto 11, CASA 12, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72322-112 ID 220912790 – desconhecido - QR 606 Conjunto 11, LOTE 01, CASA 05, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72322-212 UBIRATAN BATISTA PEREIRA ID 220912882 – mudou-se - QR 604 Conjunto 11, CASA 01, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72322-112 ID 220912140 – insuficiente - QR 604, CASA 12, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72322-100 Atente para as pesquisas realizadas.

BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2024.

LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral
14/12/2024 15:22

Expedição de Certidão.
14/12/2024 08:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/12/2024 08:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/12/2024 08:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/12/2024 08:08

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
05/12/2024 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 09:29

Juntada de Certidão
01/12/2024 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2024 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 20:50

Juntada de Certidão
08/11/2024 08:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/11/2024 08:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/11/2024 02:42

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
03/11/2024 02:40

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
03/11/2024 02:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 12:44

Recebidos os autos
23/10/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:44

Outras decisões
09/10/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/10/2024 16:58

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:57

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728501-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADELCLIDES CALIXTO DE SOUSA NETO REQUERIDO: LUCIEUMA ARAUJO DE MELO SILVA, UBIRATAN BATISTA PEREIRA, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro o pedido formulado sob ID 209408381 - Pág. 1.

Proceda-se à busca dos endereços de LUCIEUMA ARAÚJO DE MELO SILVA e UBIRATAN BATISTA PEREIRA nos sistemas disponíveis neste Juízo.

Após, expeça-se mandado de citação para resposta ao recurso, nos termos do art. 331, §1º, do CPC e da decisão de ID 195033750 - Pág. 1.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
16/09/2024 14:46

Recebidos os autos
16/09/2024 14:46

Outras decisões
02/09/2024 06:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/08/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728501-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADELCLIDES CALIXTO DE SOUSA NETO REQUERIDO: LUCIEUMA ARAUJO DE MELO SILVA, UBIRATAN BATISTA PEREIRA, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos mandados devolvidos sem cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024.

LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
22/08/2024 10:01

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 16:22

Recebidos os autos
30/07/2024 16:22

Indeferido o pedido de ADELCLIDES CALIXTO DE SOUSA NETO - CPF: *92.***.*37-49 (REQUERENTE)
30/07/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/07/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:44

Recebidos os autos
08/07/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/06/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728501-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADELCLIDES CALIXTO DE SOUSA NETO REQUERIDO: LUCIEUMA ARAUJO DE MELO SILVA, UBIRATAN BATISTA PEREIRA, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos avisos de recebimento devolvidos, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024.

JULYAN RODRIGUES PEREIRA Servidor Geral
29/05/2024 14:32

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/05/2024 16:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.
08/05/2024 08:46

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 23:33

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:03

Recebidos os autos
29/04/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:03

Outras decisões
29/04/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
24/04/2024 16:38

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
24/04/2024 16:37

Juntada de Petição de recurso inominado
10/04/2024 02:50

Publicado Sentença em 10/04/2024.
10/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:40

Recebidos os autos
08/04/2024 15:40

Indeferida a petição inicial
08/04/2024 15:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/04/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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