15/07/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 14:18

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:48

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/07/2024 23:59.
04/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

SUSEP.

IMPOSSIBILIDADE.

IMPENHORABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A hipótese consiste em examinar a possibilidade de expedição de ofícios endereçados à SUSEP e à CNSEG, com a finalidade de requisição de informações referentes a quantias depositadas a título de previdência privada. 2.

Os eventuais ofícios endereçados à SUSEP e à CNSEG têm como finalidade revelar a eventual existência de planos de previdência privada em nome dos devedores e as respectivas quantias depositadas para, em seguida, proceder-se à penhora de saldo apurado. 3.

A regra prevista no art. 833, inc.

IV, do CPC, aliás, inclui na lista de bens impenhoráveis os proventos oriundos de aposentadoria.

Os fundos de previdência complementar são constituídos justamente para a promoção dos depósitos dos valores que futuramente serão resgatados como proventos de aposentadoria, razão pela qual são dotados de natureza alimentar. 4.

A regra é a de que o saldo presente em fundo fechado de previdência privada complementar destinar-se à própria finalidade previdenciária.

Excepcionalmente, a penhora é admitida nos casos do art. 833, § 2º, do CPC, cuja aplicação não pode ser admitida no presente caso. 5.

No caso observa-se a impenhorabilidade dos valores direcionados para os fundos de previdência privada.

Logo, não subsistem razões para deferir-se a pretendida requisição de informações. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
29/05/2024 21:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:54

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
27/05/2024 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2024 07:45

Recebidos os autos
18/04/2024 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
18/04/2024 15:38

Expedição de Certidão.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SERGIO RIBEIRO RIOS em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:41

Juntada de entregue (ecarta)
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/03/2024 23:59.
06/03/2024 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 09:24

Expedição de Mandado.
05/03/2024 14:12

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/02/2024 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 11:05

Expedição de Mandado.
19/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:39

Recebidos os autos
19/02/2024 15:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2024 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
16/02/2024 18:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/02/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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