04/09/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 13:52

Juntada de Ofício
04/09/2025 11:57

Juntada de comunicação
03/09/2025 18:12

Expedição de Ofício.
03/09/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 16:19

Juntada de comunicação
29/08/2025 15:39

Expedição de Ofício.
29/07/2025 18:26

Juntada de Certidão
29/07/2025 18:06

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:35

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0730265-37.2021.8.07.0001 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: LUCAS PATRICIO CARDOSO DE SENA e outros S E N T E N Ç A Diante do integral cumprimento do acordo (ID 243400769), conforme as condições estabelecidas no ID 174864943, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do indiciado LUCAS PATRÍCIO CARDOSO DE SENA e da investigada EDNA PATRÍCIA DE SENA, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Expeçam-se as diligências necessárias para transferência dos valores depositados na conta judicial nº 1552997631 - BRB (R$ 17.200,00 e acréscimos) em favor do BANCO DO BRASIL S.A., intimando-o em nome da pessoa do(a) Diretor(a) da Assessoria Jurídica Regional no DF (e-mail: [email protected]) para fornecer os dados necessários.

Não há bens ou objetos apreendidos nos autos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as comunicações de estilo.

BRASÍLIA-DF, 21 de julho de 2025.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
21/07/2025 17:38

Juntada de comunicação
21/07/2025 17:10

Expedição de Ofício.
21/07/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 15:01

Recebidos os autos
21/07/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:01

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo, Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/07/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
21/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 09:59

Recebidos os autos
17/07/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
16/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 03:15

Juntada de Certidão
11/07/2025 03:03

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 03:25

Juntada de Certidão
11/06/2025 03:24

Juntada de Certidão
10/04/2025 03:13

Juntada de Certidão
10/04/2025 03:06

Juntada de Certidão
07/03/2025 03:23

Juntada de Certidão
07/03/2025 03:19

Juntada de Certidão
11/02/2025 03:05

Juntada de Certidão
11/02/2025 03:04

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:40

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
16/01/2025 03:07

Juntada de Certidão
16/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
15/01/2025 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 16:27

Recebidos os autos
13/01/2025 16:27

Outras decisões
13/01/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
10/01/2025 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 03:02

Juntada de Certidão
11/12/2024 03:00

Juntada de Certidão
09/11/2024 03:11

Juntada de Certidão
09/11/2024 03:02

Juntada de Certidão
11/10/2024 03:11

Juntada de Certidão
11/10/2024 03:08

Juntada de Certidão
11/09/2024 03:03

Juntada de Certidão
11/09/2024 03:01

Juntada de Certidão
10/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
10/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
11/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
11/07/2024 03:04

Juntada de Certidão
10/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
11/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 03:35

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0730265-37.2021.8.07.0001 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: LUCAS PATRICIO CARDOSO DE SENA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se EDNA PATRÍCIA DE SENA para apresentar o comprovante de pagamento relativo ao mês de fevereiro de 2024.

Ocorrendo a juntada, diante da concordância das partes, HOMOLOGO a alteração da forma de pagamento da reparação de danos para que seja feita em 14 parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), com vencimento no dia 10 de cada mês, conforme indicado na manifestação ministerial de ID 198162398.

BRASÍLIA/DF, 29 de maio de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
29/05/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 14:07

Recebidos os autos
29/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:07

Deferido o pedido de Sob sigilo.
27/05/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
27/05/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 18:45

Recebidos os autos
14/05/2024 18:45

Outras decisões
14/05/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
14/05/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:20

Recebidos os autos
14/05/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
19/04/2024 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 18:19

Juntada de comunicações
02/04/2024 17:55

Expedição de Ofício.
01/04/2024 11:10

Recebidos os autos
01/04/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
26/03/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 20:17

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:34

Juntada de comunicações
29/02/2024 15:12

Expedição de Ofício.
28/02/2024 18:40

Recebidos os autos
28/02/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
28/02/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:22

Juntada de Certidão
16/02/2024 18:39

Juntada de comunicações
16/02/2024 18:20

Expedição de Ofício.
09/02/2024 17:21

Recebidos os autos
09/02/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/02/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:26

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 03:05

Juntada de Certidão
07/01/2024 03:00

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2023 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.
11/10/2023 18:29

Juntada de Certidão
11/10/2023 18:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
10/10/2023 18:45

Homologada a Transação
10/10/2023 18:45

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2023 17:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
10/10/2023 18:45

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
10/10/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:36

Juntada de Certidão
10/10/2023 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:32

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:31

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 17:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
19/09/2023 10:24

Recebidos os autos
19/09/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
18/09/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:49

Juntada de Certidão
04/09/2023 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2023 23:59.
13/06/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
18/05/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
14/03/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
01/11/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 00:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2022 13:37

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/04/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:36

Juntada de Certidão
05/04/2022 01:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2022 23:59:59.
30/11/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2021 18:46

Juntada de Certidão
30/08/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 17:38

Juntada de Certidão
27/08/2021 15:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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