26/06/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 15:02

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:17

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0704440-80.2024.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RAFAELA COUTINHO NERES SENTENÇA Cuida-se de TC no qual se apura a prática da infração penal prevista no art. 282 do CPB .

A autora do fato firmou acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório.

Decido.

Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
28/05/2024 15:27

Recebidos os autos
28/05/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:27

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
27/05/2024 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
24/05/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 17:40

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
22/05/2024 17:40

Homologada a Transação Penal
13/05/2024 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2024 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:58

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:58

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
09/04/2024 17:39

Recebidos os autos
09/04/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 20:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
05/04/2024 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:48

Juntada de Certidão
18/03/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:46

Juntada de Certidão
29/02/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 16:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/02/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:30

Juntada de Certidão
14/02/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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