19/06/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 15:03

Transitado em Julgado em 18/06/2024
19/06/2024 04:17

Decorrido prazo de JEAN MARCOS DA SILVA EUZEBIO em 18/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2024 03:17

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0733127-28.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JEAN MARCOS DA SILVA EUZEBIO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

A inicial há que ser indeferida, tendo em vista a flagrante incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de quaisquer mandados de segurança, a teor do disposto no art. 2.º, § 2.º, I, da Lei 12.153/2009.

Diante do exposto, por se tratar de ação cujo rito é incompatível com a exigência legal, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil, c/c artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95 e art. 2º, §1º, I, da Lei nº 12.153/09.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024 14:49:26. documento datado e assinado eletronicamente.
28/05/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:33

Recebidos os autos
24/05/2024 14:33

Indeferida a petição inicial
19/04/2024 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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