12/09/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/09/2025 16:31

Juntada de Certidão
12/09/2025 02:45

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0722982-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: IVAN CARLOS PEREIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vieram os autos conclusos em razão de pendência quanto à destinação do bem apreendido.

Trata-se de pedido de restituição do aparelho celular descrito no item nº 4 do AAA nº 235/2023 (ID n. 160657670), formulado por Ivan Carlos.

O Ministério Público oficiou favoravelmente à devolução do objeto.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que a sentença consignou expressamente: "Por fim, em relação ao aparelho celular e cartão SIM CARD, uma vez que não foi possível vinculá-los à atividade ilícita, deverão ser restituídos ao proprietário, mediante a comprovação da titularidade, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado.

Não comprovada a titularidade ou não procurado o bem, proceda-se na forma do artigo 123 do Código de Processo Penal." No caso, restou acostada aos autos a nota fiscal do aparelho (ID n. 198197175), documento que comprova a propriedade em favor de Ivan Carlos, atendendo, assim, à condição fixada na sentença.

Não havendo óbices à devolução do bem, impõe-se o deferimento do pleito.

Posto isso, DEFIRO o pedido e determino a restituição a Ivan Carlos do aparelho celular e sim card descritos nos itens nº 4 e 5 do AAA nº 235/2023 (ID n. 160657670).

Expeça-se o alvará.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Int.

BRASÍLIA-DF, 9 de setembro de 2025 17:33:35.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
10/09/2025 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 18:37

Recebidos os autos
09/09/2025 18:37

Deferido o pedido de Sob sigilo.
09/09/2025 18:37

Determinado o arquivamento definitivo
09/09/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/09/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 02:40

Publicado Ofício em 01/09/2025.
30/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:49

Recebidos os autos
29/08/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 16:30

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
19/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:03

Recebidos os autos
11/08/2025 17:03

Determinado o arquivamento definitivo
08/08/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/08/2025 15:21

Juntada de Certidão
04/08/2025 17:57

Juntada de Certidão
04/08/2025 17:36

Juntada de Certidão
24/07/2025 17:57

Juntada de Certidão
09/07/2025 17:39

Recebidos os autos
09/07/2025 17:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
08/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/07/2025 12:29

Recebidos os autos
23/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/08/2024 13:09

Juntada de Certidão
16/08/2024 00:38

Juntada de guia de recolhimento
13/08/2024 15:51

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:19

Expedição de Ofício.
07/08/2024 14:28

Juntada de Certidão
02/08/2024 07:40

Recebidos os autos
02/08/2024 07:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/07/2024 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/07/2024 13:13

Juntada de Certidão
16/07/2024 05:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:07

Recebidos os autos
15/07/2024 16:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/07/2024 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
10/07/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 16:15

Expedição de Ofício.
10/06/2024 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 03:18

Publicado Sentença em 04/06/2024.
04/06/2024 00:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu IVAN CARLOS PEREIRA JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e do artigo 330, do Código Penal e ABSOLVÊ-LO, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal quanto ao crime do artigo 330, caput, do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena.

Do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 Na primeira fase, no exame da culpabilidade, além de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu é próprio do tipo penal.

Ademais, a quantidade de maconha apreendida em sua posse e o grau de lesividade de tal quantidade devem ser considerados em seu desfavor, nos termos do artigo 42 da LAT.

Possui duas sentenças penais condenatórias transitadas em julgado (ID n. 181837742 e 181841701).

Assim, será considerada a certidão de ID 181837742 para configurar seus maus antecedentes.

A certidão de ID 181841701 será considerada na segunda fase de aplicação da pena.

Quanto à personalidade, aos motivos, à conduta social, às circunstâncias e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais duas não lhe são favoráveis, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo que há circunstância atenuante a considerar (confissão parcial na fase extrajudicial).

Verifico, contudo, a presença da circunstância agravante da reincidência (Certidão de ID n. 181841701 - condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, com trânsito em julgado em 28/03/2020 e extinção da punibilidade em 02/06/2023).

Assim, promovo a compensação entre as circunstâncias agravante e atenuante e mantenho a reprimenda base fixada.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a impossibilidade de aplicar a causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que o Réu é reincidente, circunstância objetiva que, por expressa disposição da lei, veda o acesso ao referido benefício.

De outro lado, não há causa especial de aumento a considerar, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

Quanto ao crime previsto no artigo 330 do Código Penal Na primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias elencadas no artigo 59 do Código Penal.

O Condenado agiu com culpabilidade, a qual restou devidamente comprovada, merecendo sua conduta a reprovação social.

Possui duas sentenças penais condenatórias transitadas em julgado (ID n. 181837742 e 181841701).

Assim, será considerada a certidão de ID 181837742 para configurar seus maus antecedentes.

A certidão de ID 181841701 será considerada na segunda fase de aplicação da pena.

Pelo que foi apurado sua conduta social não foi devidamente investigada.

Quanto à personalidade, aos motivos, às consequências e às circunstâncias, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais uma não lhe é favorável, e o acréscimo de 20 dias e 2 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 8 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências e comportamento da vítima), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 35 (trinta e cinco) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstância atenuante a considerar.

Verifico, contudo, a presença da circunstância agravante da reincidência em razão de condenações por tráfico de drogas (Certidão de ID n. 181841701 - condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, com trânsito em julgado em 28/03/2020 e extinção da punibilidade em 02/06/2023).

Assim, em razão da reincidência, agravo a pena anteriormente fixada em 1/6 da pena base, fixando-a em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 14 (catorze) dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, não vislumbro a presença de qualquer causa de aumento ou diminuição, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 14 (catorze) dias-multa.

DO CONCURSO DE CRIMES Tendo em vista a condenação em mais de um tipo penal, diversos, praticados mediante mais de uma ação, inegável a situação de concurso material dos crimes objeto da presente condenação.

Considerando o previsto no artigo 69 do Código Penal, as penas devem ser somadas, totalizando UMA PENA DE 07 (sete) anos de reclusão e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 714 (setecentos e quatorze) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Ainda que ciente da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e consolidada pelo E.

TJDFT, assim como por força da Resolução nº 5 do Senado Federal, a autorizar a aplicação do art. 44 do CP aos crimes de tráfico, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não vejo por satisfeito o requisito de índole objetiva relacionado à quantidade de pena e requisito de índole subjetiva relacionado à adequação da medida.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "a", § 2º, "a", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, tenho que as circunstâncias acima ponderadas indicam a necessidade de maior rigor na definição do regime prisional, razão pela qual fixo que a pena de reclusão imposta ao Condenado seja cumprida inicialmente a partir do REGIME FECHADO para pena de reclusão e REGIME SEMIABERTO para pena de detenção.

De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da vedação no caso concreto para a substituição da expiação corporal por restrição a direitos, persistem os requisitos autorizadores da custódia cautelar, pois já reconhecida a dedicação do Réu em atividades ilícitas, o que leva a concluir que voltará a incursionar em novos delitos, colocando em flagrante risco a garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, razões pelas quais MANTENHO A CUSTÓDIA CAUTELAR.

Assim, expeça-se imediata RECOMENDAÇÃO NA PRISÃO em que se encontra.

Ademais, considerando que se encontra recolhido, expeça-se, também, carta de sentença/guia de recolhimento provisória, encaminhando-a prontamente à VEP, nos termos do art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do DF.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, embora fixado no grau mais severo, não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do Condenado.

Custas pelo Sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

No que se refere ao veículo apreendido, tendo em conta o determinado no RE 638491, relator Ministro Fux, julgado 17/05/2017, e as circunstâncias do fato a revelar que fora utilizado para a prática delituosa, decreto seu perdimento em favor da União, salvo eventuais direitos de terceiros de boa-fé devidamente comprovada, que deverão ser reclamados em ação de conhecimento perante o Juízo competente.

Por fim, em relação ao aparelho celular e cartão SIM CARD, uma vez que não foi possível vinculá-los à atividade ilícita, deverão ser restituídos ao proprietário, mediante a comprovação da titularidade, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado.

Não comprovada a titularidade ou não procurado o bem, proceda-se na forma do artigo 123 do Código de Processo Penal.

No que se refere à máquina de cartão de crédito, deverá ser restituída a seu proprietário.

Entretanto, dada a sua inexpressividade econômica e inutilidade ao Poder Público, não comprovada a titularidade no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado, decreto desde já seu perdimento e determino sua destruição.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral – para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da Vara de Execução das Penas – VEP para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria de Polícia Civil do Distrito Federal.

Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

P.R.I
29/05/2024 17:35

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 16:22

Recebidos os autos
22/05/2024 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2024 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/04/2024 14:48

Juntada de Certidão
05/04/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 18:45

Juntada de Certidão
21/03/2024 12:32

Recebidos os autos
21/03/2024 12:32

Mantida a prisão preventida
19/03/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/03/2024 18:23

Juntada de Certidão
07/03/2024 20:37

Recebidos os autos
07/03/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 19:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/02/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 05:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:46

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 18:28

Juntada de Certidão
19/12/2023 07:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 07:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 21:35

Recebidos os autos
14/12/2023 21:35

Mantida a prisão preventida
13/12/2023 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/12/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 20:10

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:50

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:48

Expedição de Ofício.
13/12/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:44

Juntada de Certidão
12/12/2023 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 15:14

Expedição de Termo.
31/10/2023 19:29

Expedição de Certidão.
25/10/2023 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 17:09

Juntada de Certidão
17/10/2023 04:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 12:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:50

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:14

Recebidos os autos
04/10/2023 00:14

Deferido o pedido de Sob sigilo.
26/09/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/09/2023 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:16

Juntada de Certidão
22/09/2023 11:13

Juntada de Ofício
21/09/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:44

Juntada de Certidão
21/09/2023 19:43

Juntada de Certidão
08/09/2023 10:12

Juntada de Certidão
08/09/2023 09:22

Juntada de Ofício
30/08/2023 22:05

Recebidos os autos
30/08/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
22/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 15:45

Recebidos os autos
01/08/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/07/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:08

Juntada de Certidão
27/07/2023 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2023 23:59.
16/07/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 15:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2023 15:15, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
14/07/2023 15:29

Determinada a quebra do sigilo telemático
14/07/2023 00:51

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 17:27

Juntada de Certidão
12/07/2023 15:38

Juntada de Certidão
12/07/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 01:31

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 23:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:18

Juntada de Certidão
11/07/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 20:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2023 10:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:34

Publicado Certidão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
06/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 08:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:38

Juntada de Certidão
04/07/2023 14:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 15:15, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/07/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 20:08

Recebidos os autos
03/07/2023 20:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2023 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
30/06/2023 20:19

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 15:27

Recebidos os autos
28/06/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/06/2023 18:58

Juntada de Certidão
26/06/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 01:47

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
17/06/2023 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:50

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/06/2023 21:10

Recebidos os autos
15/06/2023 21:10

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/06/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/06/2023 16:17

Juntada de Certidão
09/06/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 17:58

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 04:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
05/06/2023 04:11

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/06/2023 14:56

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
02/06/2023 14:42

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/06/2023 14:42

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
02/06/2023 14:42

Homologada a Prisão em Flagrante
02/06/2023 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 13:03

Juntada de gravação de audiência
01/06/2023 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 16:59

Juntada de Certidão
01/06/2023 16:59

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/06/2023 13:44

Juntada de laudo
01/06/2023 04:43

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
31/05/2023 23:48

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 23:48

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 23:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
31/05/2023 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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