28/08/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 17:31

Juntada de Certidão
17/06/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:05

Transitado em Julgado em 10/06/2024
11/06/2024 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:44

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/06/2024 17:34

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/06/2024 03:35

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
01/06/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0701793-89.2022.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: ALESSANDRO DA ROCHA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre o Ministério Público e ALESSANDRO DA ROCHA SILVA, qualificado nos autos.

O acordo foi HOMOLOGADO e integralmente CUMPRIDO.

O art. 28-A, § 13, do CPP, dispõe que: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade".

Portanto, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, acolho a r. manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de ALESSANDRO DA ROCHA SILVA, qualificado(a) nos autos.

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público, à Defesa e ao Assistente de Acusação.

Após, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
29/05/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:31

Recebidos os autos
27/05/2024 13:31

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/05/2024 13:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
26/05/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2023 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 02:53

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 15:51

Juntada de Certidão
25/09/2023 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 14:25

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
19/07/2023 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 00:31

Publicado Intimação em 13/04/2023.
13/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:18

Recebidos os autos
11/04/2023 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/04/2023 14:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
11/04/2023 14:01

Juntada de Certidão
04/04/2023 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:02

Juntada de Certidão
27/03/2023 13:14

Recebidos os autos
02/12/2022 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/12/2022 11:21

Expedição de Certidão.
29/11/2022 02:24

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 02:24

Publicado Certidão em 29/11/2022.
28/11/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 18:46

Recebidos os autos
22/11/2022 18:46

Outras decisões
22/11/2022 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
22/11/2022 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2022 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 15:24

Recebidos os autos
16/11/2022 15:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/11/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
16/11/2022 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 00:35

Publicado Intimação em 10/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:58

Recebidos os autos
07/11/2022 14:58

Não recebido o recurso de #Oculto#.
04/11/2022 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
04/11/2022 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.
28/10/2022 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2022 01:05

Publicado Intimação em 26/10/2022.
26/10/2022 01:05

Publicado Intimação em 26/10/2022.
26/10/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:40

Juntada de Certidão
20/10/2022 16:34

Expedição de Ata.
18/10/2022 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2022 00:25

Publicado Intimação em 29/09/2022.
29/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:49

Juntada de Certidão
27/09/2022 13:47

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2022 14:20, 8ª Vara Criminal de Brasília.
26/09/2022 17:19

Recebidos os autos
26/09/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2022 23:59:59.
04/09/2022 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
03/09/2022 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2022 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 10:14

Juntada de Certidão
09/08/2022 00:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 00:36

Publicado Intimação em 25/07/2022.
22/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 15:07

Recebidos os autos
20/07/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
05/07/2022 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2022 16:12

Juntada de Certidão
26/05/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:15

Expedição de Ata.
25/05/2022 14:15

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2022 14:30, 8ª Vara Criminal de Brasília.
03/05/2022 00:58

Decorrido prazo de #Oculto# em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 02:20

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 02:20

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 02:19

Publicado Intimação em 26/04/2022.
25/04/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
25/04/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 17:31

Juntada de Certidão
20/04/2022 17:29

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2022 14:30, 8ª Vara Criminal de Brasília.
18/04/2022 13:42

Recebidos os autos
18/04/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
13/04/2022 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 10:37

Recebidos os autos
05/04/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
24/03/2022 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2022 00:32

Publicado Certidão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2022 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2022 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2022 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2022 14:04

Juntada de Certidão
06/02/2022 13:25

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/01/2022 11:30

Recebidos os autos
28/01/2022 11:30

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/01/2022 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
21/01/2022 16:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713112-66.2023.8.07.0018

Fernando Ferreira Freitas

Donizete Jose de Araujo

Advogado: Marcia Maria Vieira de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/02/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0713112-66.2023.8.07.0018

Fernando Ferreira Freitas

Distrito Federal

Advogado: Marcia Maria Vieira de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0716938-20.2024.8.07.0001

Francisco Carlos Caroba

Maria Eterna Tavares da Silva

Advogado: Francisco Carlos Caroba

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0720277-84.2024.8.07.0001

Maria Valdeane Soares Guimaraes

Paulo Cesar Guimaraes

Advogado: Anna Tereza Castro Silva Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0701793-89.2022.8.07.0001

Assistente de Acusacao

Alessandro da Rocha Silva

Advogado: Felipe Fernandes de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2022 11:24

Exibir Processo