04/06/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:06

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:58

Recebidos os autos
01/10/2024 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/10/2024 14:00

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 18:41

Juntada de Certidão
11/09/2024 18:28

Juntada de Petição de apelação
05/09/2024 12:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716297-32.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO MAURICIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, que tramita entre as partes na epígrafe.

Narra o autor ser servidor público aposentado com conta vinculada ao PASEP, cadastrada em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.

Ao sacar seu saldo descobriu a existência de valor irrisório, desproporcional ao período de contribuição.

Requer a condenação do réu a restituir os valores desfalcados da conta PASEP, no montante de 200.162,09, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Atribuiu à causa o valor de R$ 200.172,09.

Justiça gratuita deferida ao autor, ID 195740434.

A petição inicial foi instruída com o extrato da conta e as respectivas microfilmagens, além da planilha de cálculos.

Citado, o réu contesta e aponta questões preliminares (ID 198460895), impugnando a justiça gratuita deferida ao autor.

Alega a prescrição do direito vindicado e, no mérito, acrescenta que presta contas da administração financeira do PASEP ao Tribunal de Contas da União através do Conselho Diretor do Fundo de Participação por intermédio do Ministério da Fazenda, apenas administrando a conta.

Aponta que, ao longo dos anos a distribuição de rendimentos do Programa foi entregue à parte autora por meio de crédito em conta corrente ou por folha de pagamento, com ciência anterior à tentativa de saque.

Afirma erro nos cálculos da parte autora, uma vez que utilizou índices e percentuais diversos do aplicado na legislação pertinente.

Por fim, afirma que qualquer indenização de cunho material ou moral não é devida, diante da inexistência de ato ilícito e de defeito na prestação do serviço e requer a improcedência dos pedidos.

Junta documentos.

Em réplica, a parte autora repisa os termos da inicial.

Na sequência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, para juntada de estudo técnico sobre a matéria.

As partes tomaram ciência acerca da manifestação técnica de ID 204296237, tendo o autor impugnado o parecer da Contadoria.

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, rejeito a impugnação a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, porquanto suficientemente comprovada a hipossuficiência alegada, mormente ante os documentos acostados à inicial.

Aprecio as demais preliminares suscitadas pelo réu.

O BB é parte legítima e a prescrição não ocorreu, isto com base nas teses firmadas quando do julgamento do REsp n. 1.895.936 - TO (2020/0241969-7), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150): "A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1150: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Ainda, não reconheço, no caso, a existência de litisconsórcio passivo com a União ou a Caixa Econômica Federal, porquanto a lide está limitada à má-administração, pelo réu, dos valores depositados na conta individual do autor, sem alegação de ato ilícito pela União na gerência do programa.

Além disso, inviável o chamamento ao processo, pois o credor opta por demandar tão somente em face de um dos devedores solidários.

Já a responsabilidade do réu quanto ao pagamento da diferença dos valores apontados a título de PASEP se refere ao mérito da demanda.

Assim, REJEITO as preliminares, bem como a prejudicial de mérito.

Não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

O ponto controverso da demanda é a existência ou não de valores a serem devolvidos à parte autora, decorrentes de atualização das quantias depositadas na conta PASEP.

A Lei Complementar n. 08/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, a ser administrado pelo Banco do Brasil e provido pelas contribuições da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Por sua vez, a Lei n. 9.715/1998 disciplinou que a administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal, visto que o Banco do Brasil atua como mero gestor, ou seja, responsável apenas pelo repasse às contas individualizadas de cada servidor.

Os extratos da conta da parte autora foram anexados ao processo, nos quais se verifica que os saldos sofriam correção anualmente, nos termos da lei de regência.

Com a Constituição Federal de 1988, as contribuições do PASEP deixaram de ser distribuídas aos participantes, restando apenas a atualização do saldo.

Foram fixadas regras específicas para a atualização das contas do saldo do PASEP, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do Decreto n. 4.751/2003.

O art. 4º do referido Decreto estabeleceu que, ao final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes seriam acrescidas de atualização monetária, juros e resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas.

Para que fossem analisadas as questões lançadas pela parte autora na inicial, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, no intuito de se esclarecer sobre a existência ou não de valores a serem restituídos à parte autora decorrentes da atualização a menor das quantias depositadas em sua conta PIS/PASEP.

A Contadoria Judicial deste Tribunal de Justiça, ao examinar processos idênticos ao presente, concluiu (processos 0726893-51.2019.8.07.0001, 0730364-75.2019.8.07.0001, 0727039-92.2019.8.07.0001, 0733947-68.2019.8.07.0001, 0733433- 18.2019.8.07.0001, 0732082-10.2019.8.07.0001, 0722518-07.2019.8.07.0001, 0733068- 61.2019.8.07.0001 e 0734706-32.2019.8.07.0001): “3.

O objetivo do presente trabalho é atualizar o valor existente na conta de PASEP, com os índices fornecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, e ao final comparar com o valor levantado pelo autor. 4.

Ou seja, o objetivo dos autos é comum ao objetivo dos autos 0726893-51.2019.8.07.0001, 0730364-75.2019.8.07.0001 e 0727039-92.2019.8.07.0001, da 14ª Vara Cível de Brasília, cujos trabalhos foram realizados por esta Contadoria. 5.

Quanto ao objeto, averiguamos para todos os processos ser o mesmo: a evolução do saldo contábil da conta do PASEP entre o ano de 1988 e a data do levantamento do saldo total da conta. 6.

Após longo e vasto estudo técnico realizado nos autos indicados, obtivemos uma conclusão comum quanto à matéria em todos os estudos realizados. 7.

Concluímos, tecnicamente, que o valor dos saldos das contas de PASEP de cada um dos autores nos processos analisados, nas datas dos levantamentos, pagos pelo banco, continham as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, fornecida pelo D.

Juízo. 8.

Nos trabalhos foi possível construir tabela descritiva, onde se correlaciona os códigos dos lançamentos realizados nos extratos, com a nomenclatura dos lançamentos utilizados pelo banco. 9.

Tal conclusão foi fruto da comparação dos lançamentos de mesma data e valor entre os extratos de ID's 47004824 e 44247352, dos autos 0726893-51.2019.8.07.0001, com correlação entre nome do lançamento e seu respectivo código. 10.

Foi possível identificar diversas incongruências nas contas realizadas pelos autores, às quais elencamos a seguir: a. lançamento em duplicidade dos índices relativos ao exercício de 1987/1988; b. cálculo apresentado sem expurgar os índices pagos na normalidade, para se buscar uma eventual diferença de aplicação de índices; c. sobreposição dos valores monetários creditados ao longo do extrato, sob a rubrica 8006 - valorização de cotas, com novamente a aplicação do percentual ano a ano, da mesma natureza; d. ausência de lançamento de valores a débito, pagos na normalidade ou em conta corrente ou em folha de pagamento; e. quando lançadas as deduções, no ano de 1992 os valores foram extraídos dos extratos em Cruzeiros Reais (CR$), e lançados como se fossem em Cruzeiros (Cr$), minorando na ordem de mil vezes a dedução realizada. f. quando inseridos juros de mora, o cálculo foi realizado utilizando o regime de capitalização composta de juros, utilizando o percentual de 1% em todo o período, contados desde agosto/1988 até a data do cálculo, independentemente de alteração legal, onde o número de períodos foi calculado pela divisão do número de dias reais pelo mês comercial, onde se computa pelo menos 5 dias de juros a mais a cada ano; g.

Valor inicial do saldo, em agosto/1988, divergente do saldo constante no extrato, sendo maior que o devido; h. Índices utilizados na atualização dos cálculos divergentes dos índices pleiteados, sendo superiores e, portanto, favoráveis ao autor; i.

Taxa Selic, quando aplicada, com incidência segundo o regime de capitalização composta de juros, diferentemente do previsto na norma indicada, que é o regime de capitalização simples. (...) 16.

Por conter o mesmo objeto e mesmo objetivo dos autos 0726893-51.2019.8.07.0001, 0730364-75.2019.8.07.0001, 0727039-92.2019.8.07.0001, 0733947-68.2019.8.07.0001, 0733433- 18.2019.8.07.0001, 0732082-10.2019.8.07.0001, 0722518-07.2019.8.07.0001, 0733068- 61.2019.8.07.0001 e 0734706-32.2019.8.07.0001, concluímos, da mesma forma, que o valor do saldo da conta de PASEP do autor na data do levantamento, pagos pelo banco, contém as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, fornecida pelo D.

Juízo. 17.

Outrossim, apontamos os eventuais desacertos entre os cálculos apresentados pelo autor e a regulamentação aplicável, vide marcações realizadas ao item 14. 18.

Esses os esclarecimentos achados necessários.

De outra forma, aguardamos determinações de Vossa Excelência. 19. É o parecer.” No presente caso, a d.

Contadoria concluiu que “o valor do saldo da conta de PASEP do autor na data do levantamento, pagos pelo banco, contém as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, e que os cálculos do autor estão divergentes pelos motivos listados no item 6 desta Manifestação”, consoante parecer de ID 204296237.

Assim, não vislumbro vícios ou máculas capazes de infirmar as conclusões às quais chegou a d.

Contadoria Judicial, motivo pelo qual as acato como razão de decidir.

Por fim, no tocante aos danos morais, não vislumbro a sua ocorrência, pois, apesar do contratempo/frustração gerados pela expectativa de que houvesse erro de cálculo do BB, não se pode daí derivar que a dignidade da parte autora chegou a ser atingida, ainda mais quando não verificados os equívocos suscitados pela parte autora.

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante a justiça gratuita a ele concedida nos autos.

Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/08/2024 09:36

Recebidos os autos
19/08/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:36

Julgado improcedente o pedido
12/08/2024 12:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/08/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: PASEP (6042) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0716297-32.2024.8.07.0001 REQUERENTE: ANTONIO MAURICIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Indefiro o pedido, porquanto suficientemente instruído o processo, ressaltando que as eventuais razões de inconformismo da parte com o parecer acostado pela d.

Contadoria Judicial serão analisadas por ocasião do julgamento do feito.

Venham os autos conclusos para sentença.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/07/2024 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/07/2024 18:22

Recebidos os autos
29/07/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:22

Outras decisões
25/07/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:25

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716297-32.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO MAURICIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada aos autos manifestação da contadoria, conforme id 204296236.

Ficam as partes intimadas para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 09:08:24.

TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO Servidor Geral
17/07/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:08

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:38

Recebidos os autos
16/07/2024 15:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
11/07/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:12

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Indenização por Dano Moral (10433) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0716297-32.2024.8.07.0001 REQUERENTE: ANTONIO MAURICIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Desnecessária a realização de perícia judicial nos autos, pois a Contadoria já apresentou os cálculos em atendimento às decisões proferidas pelo Juízo, sendo este órgão auxiliar do Juízo, competindo à parte autora impugnar especificamente e indicar o equívoco nas referidas planilhas.

Veja-se a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

PASEP.

MÁ GESTÃO DO FUNDO.

AFASTAMENTO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

BANCO DO BRASIL S.A.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL.

PRESCRIÇÃO.

REJEITADA.

PERÍCIA CONTÁBIL.

DESNECESSIDADE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça e as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta, bem como afastou a prejudicial de prescrição, reconheceu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, imputou ao autor/agravado o ônus probatório e indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial. 2.

Ausente interesse recursal quanto ao pedido de afastamento das normas consumeristas e da inversão do ônus da prova, porquanto a decisão agravada foi favorável ao agravante quanto a estes pontos. 3. "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". (Súmula 42 do STJ). 4.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista). 5.

Embora exista debate jurisprudencial acerca do prazo prescricional, a identificação, in casu, da data em que o demandante teve conhecimento da violação ao seu direito - obtenção do extrato completo da conta PASEP ou saque do valor - afasta a incidência da prejudicial de mérito. 6.

Não se mostra necessária a realização de perícia contábil, porquanto o amplo e fácil acesso aos índices e parâmetros a serem utilizados viabiliza a verificação de eventual má administração dos valores (correção irregular do saldo da conta) ou descumprimento das diretrizes do Conselho Diretor do Fundo. 7.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1260793, 07093483420208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 14/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Remeta-se o processo à Contadoria Judicial, para que junte aos autos manifestação técnica acerca do objeto da lide, uma vez que, diante do encaminhamento de inúmeras demandas com o mesmo objeto, o referido órgão auxiliar do juízo já teve a oportunidade de avaliar o tema e já possui posição técnica firmada, não só quanto à aplicação dos índices definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional pelo Banco requerido, como também acerca dos cálculos apresentados pela parte autora.

Com a juntada do parecer técnico, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, anote-se conclusão para sentença, onde serão analisadas todas as questões levantadas em contestação.

Intimem-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/07/2024 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/07/2024 09:38

Recebidos os autos
08/07/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:38

Outras decisões
26/06/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/06/2024 20:23

Juntada de Petição de réplica
05/06/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:35

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716297-32.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO MAURICIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte requerida apresentou contestação e documentos no prazo legal.

De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022, deste Juízo, abro vista à parte AUTORA para que se manifeste sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a especificarem eventuais provas que ainda pretendam produzir.

BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 11:40:41.

JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral
29/05/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:40

Juntada de Certidão
29/05/2024 09:43

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:11

Recebidos os autos
07/05/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:11

Outras decisões
26/04/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/04/2024 12:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/04/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719786-32.2024.8.07.0016

Darlan Miranda Gomes

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Advogado: Juliana Iglesias Medeiros Salles

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2024 20:45

Exibir Processo

Processo nº 0720609-06.2024.8.07.0016

Juliana Damasceno de Sousa

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Pedro Brandao Paiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0711361-16.2024.8.07.0016

Carlos Henrique Moraes Lessa

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Joao Paulo Abreu Bezerra de Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0707501-07.2024.8.07.0016

Emerson Henriques Pontes

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Emerson Henriques Pontes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2024 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0716297-32.2024.8.07.0001

Antonio Mauricio da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jennifer Louise de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2024 14:46

Exibir Processo