12/12/2024 10:16

Arquivado Provisoramente
12/12/2024 10:15

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:51

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:30

Recebidos os autos
29/11/2024 15:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/11/2024 15:30

Determinado o arquivamento
29/11/2024 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/11/2024 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de JULIANA DAMASCENO DE SOUSA em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 12/11/2024.
11/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 17:44

Recebidos os autos
07/11/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2024 02:39

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0720609-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIANA DAMASCENO DE SOUSA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Em 25 de agosto de 2020, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Banco Central e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), que substituiu o anterior BacenJud, visando imprimir celeridade, expansão e criação de novas ferramentas de auxílio ao Poder Judiciário.

Concluída a fase de implantação, adaptação e ajustes, restou disponibilizada aos usuários a reiteração automática de bloqueios, criando a possibilidade de o Juiz definir um período para a incidência diária do bloqueio, até que a ordem seja integralmente satisfeita.

Trata-se de relevante inovação, pois no antigo sistema (BacenJud) o Juiz precisava emitir manualmente novas ordens de penhora eletrônica, até que todo o valor fosse bloqueado.

Importante destacar que o novo sistema apenas admite a renovação da ordem de bloqueio pelo prazo de até sessenta dias, de modo que não há se falar em "penhora permanente".

Contudo, é preciso pontuar que na nova sistemática ainda permanece grande parte do trabalho efetivado com destacamento dos escassos e caros recursos materiais e humanos disponíveis à Justiça, uma vez que a inserção das informações no sistema, a consulta das respostas, eventual intimação do devedor e análise das impugnações e pedidos de levantamento continuam sendo feitas individualmente, de modo que tais pedidos devem ser analisados caso a caso, com razoabilidade e devidamente justificados, impondo o seu indeferimento quando as razões apresentadas forem genéricas e diligências anteriores demonstrarem que há grande probabilidade de a diligência ser inútil.

Ou seja, a ferramenta é promissora para a efetivação da tutela, mas extremamente dispendiosa à Justiça, o que não afasta a necessidade de justificativa do credor em relação ao período proposto para a diligência.

Na espécie, reputa-se que a diligência pleiteada pela parte exequente pode ser útil, havendo a probabilidade de alteração da situação econômica do devedor e possibilidade de efetivo bloqueio de valores.

Assim, considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO excepcionalmente a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias, do valor de R$ 3.612,44 .

Aguarde-se resposta até o dia 01/11/2024, data limite para a reiteração da diligência. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
02/10/2024 15:21

Recebidos os autos
02/10/2024 15:21

Deferido em parte o pedido de JULIANA DAMASCENO DE SOUSA - CPF: *40.***.*74-03 (EXEQUENTE)
02/10/2024 15:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/10/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/10/2024 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/09/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JULIANA DAMASCENO DE SOUSA em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0720609-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIANA DAMASCENO DE SOUSA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Realizada tentativa de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema Sisbajud, a diligência mostrou-se infrutífera.

Na petição de ID nº 210204771, a exequente requer seja realizada nova diligência, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar nova utilização do sistema, quando outras diligências já se mostraram infrutíferas.

Ademais, não há indícios nos autos de que a situação econômica da parte se tenha alterado.

Acresce a isso que em diversos outros feitos já se verificou que a parte ré HURBTECHNOLOGIES S.A. não detém ativos em contas bancárias, tendo restado infrutíferas todas as tentativas recentes de bloqueio "on line".

INDEFIRO, portanto, o pedido de reiteração da diligência.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
13/09/2024 16:25

Recebidos os autos
13/09/2024 16:25

Indeferido o pedido de JULIANA DAMASCENO DE SOUSA - CPF: *40.***.*74-03 (EXEQUENTE)
12/09/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/09/2024 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:33

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0720609-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIANA DAMASCENO DE SOUSA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO A diligência de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada não restou frutífera, conforme relatório do sistema Sisbajud em anexo.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
30/08/2024 16:00

Recebidos os autos
30/08/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/08/2024 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JULIANA DAMASCENO DE SOUSA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0720609-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIANA DAMASCENO DE SOUSA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 3.612,44.

Aguarde-se a resposta. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
21/08/2024 16:12

Recebidos os autos
21/08/2024 16:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/08/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/08/2024 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0720609-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIANA DAMASCENO DE SOUSA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Para análise do requerimento de penhora eletrônica, traga o credor planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
12/08/2024 11:13

Recebidos os autos
12/08/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 10:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2024 03:32

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 15:56

Recebidos os autos
25/06/2024 15:56

Outras decisões
25/06/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/06/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2024 14:59

Transitado em Julgado em 19/06/2024
22/06/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 04:19

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 04:19

Decorrido prazo de JULIANA DAMASCENO DE SOUSA em 18/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:27

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0720609-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA DAMASCENO DE SOUSA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

PRELIMINARES: Nada a prover quanto ao pedido de suspensão do feito formulado pela ré, uma vez que o mesmo já foi indeferido nos termos da decisão no ID. 196347021.

Assim, inexistindo outras questões preliminares, e presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.

MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

A autora narra, em síntese, que adquiriu pacote de viagem junto a ré para Nova York (pedido nº9765074) pelo valor total de R$ 2.888,60, consistente na indicação de 3 datas para sua realização.

Entretanto, a requerida não disponibilizou a viagem em nenhuma das datas indicadas, descumprindo o contrato, e que diante dos fatos solicitou o cancelamento do pedido e o reembolso dos valores, que foi acatado pela ré, contudo, os valores não foram restituídos até o momento.

Assim, pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 2.888,60, a título de danos materiais, e de R$ 10.000,00, a título de danos morais.

A ré alega, em síntese, que o pacote vendido possuía caráter promocional e flexível, sendo a flexibilidade de datas inerente ao contrato, que o pedido de cancelamento está sendo tratado no departamento responsável, e que os fatos não caracterizam dano moral.

Assim, pugna pela improcedência dos pedidos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista.

Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado.

Assim, indefiro o pedido.

O negócio jurídico entabulado, venda de pacotes com datas flexíveis, não configuraria abusividade, por si só, caso houvesse o efetivo cumprimento da oferta pela ré, o que não ocorreu no caso dos autos.

O fato de o serviço contratado ser com datas flexíveis não importa no reconhecimento de que a requerida pode cumprir com o que contratado a seu bel prazer, apenas quando lhe fosse conveniente.

Ressalte-se q que a ré não impugna as afirmações autorais de tentativas infrutíferas, limitando-se a afirmar que a flexibilidade é inerente ao contrato.

Nesse sentido, diante do conjunto probatório juntado aos autos, que corroboram as alegações autorais, entendo que é o caso de procedência do pleito de restituição da quantia paga pela autora, sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito do fornecedor, diante do recebimento do pagamento integral de serviços os quais jamais foram utilizados pela consumidora e cujo pedido já foi cancelado.

Ademais, ré também não refuta o cancelamento já efetuado, limitando-se a afirmar “não se manteve inerte e está prestando assistência quanto à solicitação de cancelamento dos pacotes, e o reembolso já está sendo tratado no departamento responsável e assim que finalizado a Ré comunicará à parte autora”.

Entretanto, nada traz aos autos para justificar os motivos pelos quais não procedeu com o reembolso dentro do prazo por ela mesma estipulado e informado a requerente, o qual findou em 24/11/2023.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, importante esclarecer que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.

No que concerne a tal pedido, entendo que o presente caso não apresenta supedâneo fático - probatório apto ao seu reconhecimento.

Não há nos autos nenhum tipo de comprovação de que os fatos ocorridos tivessem o condão de afrontar significativamente a esfera dos direitos da personalidade da autora.

A situação narrada nos autos não evidencia efetivo vilipêndio a direitos da personalidade, embora traga aborrecimentos para o consumidor, não ultrapassou, no caso concreto, a esfera de normalidade dos transtornos decorrentes da vida em sociedade, não apresentando gravidade suficiente para constituir lesão a direito da personalidade.

Até porque, deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar.

Em especial quando se constata que o serviço contratado era com datas flexíveis, cuja validade para marcação da viagem era para o ano de 2024.

Assim, as tentativas infrutíferas de marcação da viagem, em que pese poderem fundamentar a rescisão do contrato pela consumidora, o que foi feito, não caracteriza ato ilícito ou abusivo capaz de causar danos à personalidade, uma vez que a flexibilidade de datas era parte integrante do próprio contrato, estando a consumidora ciente de tal característica desde o momento da contratação.

Além disso, a mera demora da requerida para efetuar o reembolso dos valores também não caracteriza dano moral no caso concreto, e para a caracterização do desvio produtivo arguido pela requerente, é indispensável, sob pena de banalização do instituto e de seu esvaziamento, tendo a doutrina e a jurisprudência consignado que essa teoria somente tem cabimento em situações excepcionais, que reste demonstrado que houve o efetivo dispêndio expressivo de tempo na busca por solução de problema não provocado pelo consumidor, exigindo um esforço desproporcional ou quando os procedimentos para solução destes problemas privem tempo bastante relevante do consumidor.

Entendo que os fatos também não se enquadram em tal definição, uma vez que a autora não traz ao feito elemento de prova que possa caracterizar a efetiva perda relevante de tempo útil em virtude dos fatos, não se desincumbindo de ônus que lhe era próprio nos termos do art.373, I, do CPC.

Tratando-se, em verdade, de hipótese relacionada ao adimplemento/inadimplemento contratual, o qual não gera, por si só, danos à personalidade dos consumidores.

Assim, resta por improcedente o pleito de reparação a título de danos morais.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR a autora o valor de R$ 2.888,60, atualizado monetariamente pelo INPC desde o desembolso (01/10/2022) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
28/05/2024 18:46

Recebidos os autos
28/05/2024 18:46

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2024 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/05/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/05/2024 08:53

Juntada de Petição de impugnação
14/05/2024 03:11

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 16:02

Recebidos os autos
10/05/2024 16:02

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO)
10/05/2024 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/05/2024 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/05/2024 03:48

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/04/2024 23:59.
22/04/2024 13:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/04/2024 13:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2024 03:09

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 12:56

Recebidos os autos
17/04/2024 12:56

Outras decisões
16/04/2024 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
16/04/2024 10:29

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 03:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2024 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 17:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2024 17:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/03/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703400-24.2024.8.07.0016

Guilherme Mendonca Tufenkjian

Brasil Tropical Hotel e Clube de Viagens...

Advogado: Lorena Emanuella de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0703551-87.2024.8.07.0016

Unnu Agencias de Publicidade e Servicos ...

Erik Noleta Kirk Palma Lima

Advogado: Gustavo Dantas Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2024 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0703551-87.2024.8.07.0016

Erik Noleta Kirk Palma Lima

Unnu Agencias de Publicidade e Servicos ...

Advogado: Gustavo Dantas Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2024 20:17

Exibir Processo

Processo nº 0719786-32.2024.8.07.0016

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Darlan Miranda Gomes

Advogado: Roberto Mariano de Oliveira Soares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2024 22:31

Exibir Processo

Processo nº 0719786-32.2024.8.07.0016

Darlan Miranda Gomes

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Advogado: Juliana Iglesias Medeiros Salles

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2024 20:45

Exibir Processo