26/06/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:23

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA.

FORO.

DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.

CONSUMIDOR.

LOCAL DIVERSO DO DISTRITO FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A parte requerida atua em todo o território nacional e a parte requerente reside em São Paulo, portanto, desarrazoado fixar a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar ações ajuizadas em seu desfavor com fundamento no mero argumento de se tratar de foro de sua sede. 2.

A elevada distribuição de ações em face de empresas que atuam em todo o território nacional, mas que detém sede em Brasília, vem prejudicando a prestação jurisdicional e dificultando a administração da Justiça, o que se caracteriza como abusividade, nos termos do art. 63, § 3º, do CPC. 3.

O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível a “declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado” (AgRg no AREsp n. 667.721/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 15/6/2015). 4.

Considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes, indica-se como foro competente o domicílio do autor, nos termos do art. 101, I, do CDC. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
29/05/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:03

Conhecido o recurso de DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS - CPF: *69.***.*96-11 (AGRAVANTE) e não-provido
23/05/2024 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 15:08

Recebidos os autos
23/05/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
20/05/2024 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/04/2024 12:38

Recebidos os autos
01/04/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:52

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2024 14:02

Recebidos os autos
15/02/2024 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
09/02/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/02/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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