14/08/2025 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
14/08/2025 17:57

Juntada de certidão
14/08/2025 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
14/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JACY CUSTODIO DE PAULA MARTINS em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0717480-55.2022.8.07.0018 RECORRENTE: JACY CUSTODIO DE PAULA MARTINS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID 66191804, inadmitiu os recursos especial e extraordinário interpostos por JACY CUSTODIO DE PAULA MARTINS, situação que ensejou o manejo de agravos endereçados às respectivas Cortes Superiores.

O STJ não conheceu do recurso (ID 74120312 – p. 16/19).

O STF, por sua vez, determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem, considerando que o assunto versado no apelo extremo corresponde ao Tema 1.028 (ARE 1.170.204) da sistemática da repercussão geral (ID 74120312 – p. 29/30).

Todavia, salvo melhor juízo, em que pese a determinação da Corte Suprema, a matéria em debate nos presentes autos guarda particularidade que a diferencia daquela tratada especificamente no indicado paradigma. É que, neste feito, tanto o acórdão objurgado quanto o recurso extraordinário dizem respeito à possibilidade de concessão do benefício de pensão à recorrente, em razão da exclusão de militar das fileiras da PMDF, sob o argumento de que teria havido o pagamento da contribuição adicional pelo ex-militar, ao passo que o representativo da controvérsia trata da aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.

Assim, não se vislumbra, em princípio, o enquadramento da matéria inserta no apelo constitucional àquela debatida no Tema 1.028.

Nesse contexto, considerando as limitações de competência desta Presidência para apreciar referidas questões, bem como o disposto no artigo 1.042 do CPC, submeto à apreciação do STF a pretensão deduzida pela parte, para eventual exame da matéria.

Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
21/07/2025 05:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:22

Recebidos os autos
18/07/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/07/2025 09:04

Juntada de decisão de tribunais superiores
26/03/2025 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
26/03/2025 12:57

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/03/2025 18:03

Decorrido prazo de JACY CUSTODIO DE PAULA MARTINS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:03

Decorrido prazo de JACY CUSTODIO DE PAULA MARTINS em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:16

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 02:16

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 08:12

Recebidos os autos
11/03/2025 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/03/2025 08:12

Recebidos os autos
11/03/2025 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/03/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/03/2025 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/03/2025 14:47

Recebidos os autos
10/03/2025 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/03/2025 14:47

Juntada de Certidão
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
11/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 22:01

Juntada de Petição de agravo
10/12/2024 22:00

Juntada de Petição de recurso especial
07/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:28

Recebidos os autos
12/11/2024 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/11/2024 19:28

Recebidos os autos
12/11/2024 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/11/2024 19:28

Recurso Extraordinário não admitido
12/11/2024 19:28

Recurso Especial não admitido
12/11/2024 15:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/11/2024 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/11/2024 15:16

Recebidos os autos
12/11/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/11/2024 22:46

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 22:44

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:56

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:22

Recebidos os autos
01/10/2024 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/10/2024 14:21

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
03/09/2024 20:44

Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/09/2024 19:38

Juntada de Petição de recurso especial
13/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 13/08/2024.
13/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:04

Conhecido o recurso de JACY CUSTODIO DE PAULA MARTINS - CPF: *87.***.*07-87 (EMBARGANTE) e não-provido
08/08/2024 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 02:17

Publicado Pauta de Julgamento em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:37

Juntada de pauta de julgamento
29/07/2024 12:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/07/2024 17:31

Recebidos os autos
19/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
03/07/2024 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:02

Recebidos os autos
24/06/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
24/06/2024 13:07

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/06/2024 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/06/2024.
03/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
28/05/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:08

Conhecido o recurso de JACY CUSTODIO DE PAULA MARTINS - CPF: *87.***.*07-87 (APELANTE) e não-provido
28/05/2024 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 12:04

Recebidos os autos
15/03/2024 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
15/03/2024 15:46

Recebidos os autos
15/03/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
13/03/2024 21:18

Recebidos os autos
13/03/2024 21:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2024 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo