29/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:02

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718204-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EXPRESS SERVICO DE ENTREGA RAPIDA LTDA. - EPP EXECUTADO: NT LOGISTICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Desconstituo a penhora sobre os veículos de placas OHB7384 e NMK2582, ante a inércia do exequente em comprovar a sua localização.

Retirei os gravames incidentes sobre os bens, via RENAJUD.

Tendo sido no presente processo já realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo, por uma única vez, a contar da publicação da presente decisão, a execução, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 4º do CPC).

Cumpre observar, da análise da sentença, que fundamenta o presente cumprimento de sentença, trata-se de prescrição quinquenal, com fundamento no art. 206, §5º, I, do Código Civil, contada a partir do término do prazo de suspensão acima noticiado.

Ficam, desde já, intimadas as partes da possibilidade de extinção da ação, diante da prescrição, observando o que determinada o art. 921, § 5º do CPC.

Registro que a simples petição com pedido de diligência para a localização de bens não tem o condão de interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

Assim, dentro dessa sistemática, determino o arquivamento imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §1º, do CPC.

Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição como indicação de bem passível de penhora e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/04/2025 16:19

Recebidos os autos
25/04/2025 16:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/04/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
22/04/2025 13:39

Juntada de Certidão
09/04/2025 02:59

Decorrido prazo de EXPRESS SERVICO DE ENTREGA RAPIDA LTDA. - EPP em 08/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:44

Decorrido prazo de NT LOGISTICA LTDA em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:38

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718204-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EXPRESS SERVICO DE ENTREGA RAPIDA LTDA. - EPP EXECUTADO: NT LOGISTICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado a indicar a localização dos veículos penhorados, o exequente pleiteou a realização de pesquisa junto ao sistema SNIPER, com o intuito de obter o endereço atualizado do devedor.

Indefiro o pedido em tela, uma vez que incumbe ao credor o ônus de indicar a localização dos bens constritos, não sendo cabível transferir esse ônus ao Judiciário, mormente quando sequer demonstrada a existência de tentativa do credor de obter, por seus próprios meios, a informação pretendida.

Assim, informe o exequente onde se encontram os bens indicados à penhora, sob pena de desconstituição da constrição.

Prazo: 15 dias.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2025 14:42

Recebidos os autos
14/03/2025 14:42

Indeferido o pedido de EXPRESS SERVICO DE ENTREGA RAPIDA LTDA. - EPP - CNPJ: 14.***.***/0001-21 (EXEQUENTE)
14/03/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
14/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de EXPRESS SERVICO DE ENTREGA RAPIDA LTDA. - EPP em 11/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718204-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EXPRESS SERVICO DE ENTREGA RAPIDA LTDA. - EPP EXECUTADO: NT LOGISTICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os documentos anexos à petição de ID.225636700 não comprovam que a executada continua em funcionamento, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tentativa de penhora de recebíveis.

Por outro lado, DEFIRO o pedido de penhora sobre os automóveis de placas OHB7384 e NMK2582.

Em vista disso, registro a penhora eletrônica por meio do sistema RENAJUD (doc. anexo).

Fica o executado intimado da presente penhora, com a publicação da presente decisão, eis que mudou-se sem atualizar nos autos a sua residência (ID.218495603).

Advirto o exequente que o registro da penhora eletrônica não afasta o seu dever de indicar a este Juízo onde se encontra o veículo, para que possa ser avaliado, a fim de possibilitar futura adjudicação ou venda em leilão.

Assim, informe o exequente onde se encontra o bem indicado à penhora, sob pena de desconstituição, bem como junte planilha atualizada do débito.

Após, expeça-se mandado de avaliação e intimação no endereço a ser indicado pelo exequente.

Com o retorno do mandado de avaliação, deverá o exequente manifestar se tem interesse na adjudicação.

Prazo para impugnação à penhora e para o exequente cumprir as diligências, em vista dos documentos colacionados aos autos: 15 dias TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/02/2025 18:35

Recebidos os autos
17/02/2025 18:35

Deferido em parte o pedido de EXPRESS SERVICO DE ENTREGA RAPIDA LTDA. - EPP - CNPJ: 14.***.***/0001-21 (EXEQUENTE)
12/02/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
12/02/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 10:56

Recebidos os autos
05/02/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:56

Outras decisões
05/02/2025 02:52

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
03/02/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:53

Recebidos os autos
03/02/2025 10:53

Outras decisões
31/01/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
31/01/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 10:11

Recebidos os autos
28/01/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:11

Deferido o pedido de EXPRESS SERVICO DE ENTREGA RAPIDA LTDA. - EPP - CNPJ: 14.***.***/0001-21 (EXEQUENTE).
23/01/2025 12:30

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
22/01/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:04

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:36

Decorrido prazo de NT LOGISTICA LTDA em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718204-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EXPRESS SERVICO DE ENTREGA RAPIDA LTDA. - EPP EXECUTADO: NT LOGISTICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o § 3º, do artigo 513 do CPC que "Na hipótese do §2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observando o disposto no parágrafo único do art. 274." Com efeito, reputo válida a intimação de ID 218276605, a contar da publicação da presente decisão, haja vista que o executado foi citado naquele endereço na fase de conhecimento e mudou-se sem atualizar nos autos a sua nova residência.

Aguarde-se o transcurso do prazo para pagamento voluntário do débito executado.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/11/2024 13:24

Recebidos os autos
25/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:23

Outras decisões
21/11/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
21/11/2024 15:07

Juntada de Certidão
21/11/2024 12:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/11/2024 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2024 18:25

Expedição de Mandado.
06/11/2024 09:41

Recebidos os autos
06/11/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:41

Deferido o pedido de EXPRESS SERVICO DE ENTREGA RAPIDA LTDA. - EPP - CNPJ: 14.***.***/0001-21 (EXEQUENTE).
05/11/2024 17:28

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
04/11/2024 12:37

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de NT LOGISTICA LTDA em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 19:05

Expedição de Certidão.
18/10/2024 18:52

Recebidos os autos
18/10/2024 18:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.
15/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/10/2024 13:47

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de EXPRESS SERVICO DE ENTREGA RAPIDA LTDA. - EPP em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de EXPRESS SERVICO DE ENTREGA RAPIDA LTDA. - EPP em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de NT LOGISTICA LTDA em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 17/09/2024.
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718204-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: EXPRESS SERVICO DE ENTREGA RAPIDA LTDA. - EPP REQUERIDO: NT LOGISTICA LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação monitória, em que a parte requerida, devidamente citada, não pagou a dívida e, tampouco, apresentou embargos no prazo legal.

Diante do exposto, constituiu-se, de pleno direito, o título que ampara a inicial em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do NCPC), no valor de R$ 306.100,22, o qual deve se acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês a contar da última atualização (ID nº 196217917).

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da dívida.

Transitada em julgado, intime-se a parte credora para que requeira, se houver interesse, o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/09/2024 17:40

Recebidos os autos
12/09/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:40

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
12/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de NT LOGISTICA LTDA em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:39

Juntada de Certidão
09/09/2024 01:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/09/2024 01:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/08/2024 14:07

Decorrido prazo de EXPRESS SERVICO DE ENTREGA RAPIDA LTDA. - EPP em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:51

Decorrido prazo de EXPRESS SERVICO DE ENTREGA RAPIDA LTDA. - EPP em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 11:10

Juntada de Certidão
19/08/2024 04:35

Decorrido prazo de EXPRESS SERVICO DE ENTREGA RAPIDA LTDA. - EPP em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/08/2024 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 08:27

Expedição de Mandado.
06/08/2024 08:24

Expedição de Mandado.
06/08/2024 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 08:21

Expedição de Mandado.
05/08/2024 17:28

Recebidos os autos
05/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:28

Outras decisões
01/08/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
01/08/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:24

Decorrido prazo de EXPRESS SERVICO DE ENTREGA RAPIDA LTDA. - EPP em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 13:15

Recebidos os autos
30/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:15

Outras decisões
24/07/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
24/07/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:26

Juntada de Certidão
19/07/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 12:49

Recebidos os autos
05/07/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:49

Deferido o pedido de EXPRESS SERVICO DE ENTREGA RAPIDA LTDA. - EPP - CNPJ: 14.***.***/0001-21 (AUTOR).
26/06/2024 11:59

Juntada de Certidão
26/06/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
26/06/2024 09:20

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/06/2024 03:36

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718204-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: EXPRESS SERVICO DE ENTREGA RAPIDA LTDA. - EPP REQUERIDO: NT LOGISTICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação monitória.

O pedido está formulado em termos.

Há nos autos prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo.

Cabível, no caso concreto, o pedido monitório, na forma dos Arts. 700 a 702, todos do CPC.

Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se, para cumprir a obrigação referida na inicial ou oferecer embargos à ação monitória, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob as penas do artigo 701, § 2º, do CPC.

Deverá a requerida especificar as provas que pretenda produzir de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão.

Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará a ré dispensada do pagamento de custas processuais e os honorários de advogado(a) ficará fixado em 5% sobre o valor da causa (caput e § 1º, do Art. 701, do CPC).

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/05/2024 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 14:10

Expedição de Mandado.
29/05/2024 11:34

Recebidos os autos
29/05/2024 11:34

Recebida a emenda à inicial
28/05/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 19:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
27/05/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 21:57

Recebidos os autos
21/05/2024 21:57

Determinada a emenda à inicial
21/05/2024 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
21/05/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:03

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 13:03

Recebidos os autos
10/05/2024 13:03

Determinada a emenda à inicial
09/05/2024 19:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
09/05/2024 19:16

Juntada de Certidão
09/05/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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