10/10/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:05

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CAMILA GOULART RODRIGUES em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CONTRATTI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/09/2024.
17/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1015 DO CPC.

NÃO CONHECIMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

ART. 919, § 1º, DO CPC.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. 1.

O art. 1.015, do CPC, que elenca em seus incisos as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não contempla decisão que defere a gratuidade de justiça, mas apenas decisão em que houve rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.

Portanto, concedida a gratuidade pelo magistrado a quo, compete à parte adversa apresentar impugnação perante o próprio Juízo que concedeu o benefício, nos termos do art. 100, do CPC. 2.

Como regra, os embargos à execução de título extrajudicial não são dotados de efeito suspensivo.

Para a concessão do efeito suspensivo, além do requerimento do embargante, deverão estar presentes os seguintes requisitos, concomitantemente: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo; e c) garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 3.

Embora se admita, em sede jurisprudencial e excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de execução em que não houve penhora, caução ou depósito, para tanto a parte embargante deve demonstrar inequivocamente a relevância de sua argumentação, instruindo o feito com provas que se revelem suficientes para evidenciá-la, o que não se verifica no caso concreto. 4.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido.
06/09/2024 21:50

Conhecido em parte o recurso de CONTRATTI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-52 (AGRAVANTE) e provido
06/09/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:04

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 14:51

Recebidos os autos
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de CAMILA GOULART RODRIGUES em 25/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
12/06/2024 19:38

Recebidos os autos
12/06/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
04/06/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 04/06/2024.
03/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718789-97.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONTRATTI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA AGRAVADO: CAMILA GOULART RODRIGUES D E S P A C H O Intime-se a parte agravada para se manifestar sobre o recurso, querendo, no prazo de quinze (15) dias.

Publique-se.

Brasília, DF, em 28 de maio de 2024 16:43:28.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
28/05/2024 16:54

Recebidos os autos
28/05/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CONTRATTI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 17/05/2024.
16/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 14:01

Recebidos os autos
14/05/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
08/05/2024 22:21

Recebidos os autos
08/05/2024 22:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
08/05/2024 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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