28/07/2023 15:50

Arquivado Provisoramente
28/07/2023 15:50

Expedição de Certidão.
28/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701559-29.2021.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALINE GONTIJO DE AGUIAR EXECUTADO: VALERIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa.

Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo.

O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor.

Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional.

Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC, alcançando prescrição em 19/07/2029.

O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano.

Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC.

Se não há prejuízo, não há nulidade.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão.

Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC).

Intime-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.3
21/07/2023 15:05

Recebidos os autos
21/07/2023 15:05

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/07/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
17/07/2023 15:53

Juntada de Certidão
15/07/2023 01:19

Decorrido prazo de ALINE GONTIJO DE AGUIAR em 14/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
23/06/2023 15:31

Recebidos os autos
23/06/2023 15:31

Indeferido o pedido de ALINE GONTIJO DE AGUIAR - CPF: *59.***.*12-07 (EXEQUENTE)
15/06/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
15/06/2023 11:55

Juntada de Certidão
15/06/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:08

Publicado Certidão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
06/06/2023 15:14

Juntada de Certidão
26/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
22/05/2023 15:22

Recebidos os autos
22/05/2023 15:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/05/2023 10:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/05/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/05/2023 13:24

Juntada de Certidão
16/05/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:12

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 00:27

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 16:55

Juntada de Certidão
05/05/2023 16:55

Juntada de Alvará de levantamento
03/05/2023 13:59

Recebidos os autos
03/05/2023 13:59

Outras decisões
20/04/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/04/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
24/03/2023 18:03

Recebidos os autos
24/03/2023 18:03

Outras decisões
23/03/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/03/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 12:49

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
02/02/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 01:25

Decorrido prazo de ALINE GONTIJO DE AGUIAR em 27/01/2023 23:59.
27/12/2022 18:16

Publicado Certidão em 19/12/2022.
19/12/2022 18:40

Recebidos os autos
19/12/2022 18:40

Outras decisões
17/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/12/2022 11:51

Juntada de Certidão
16/12/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 10:08

Juntada de Certidão
15/12/2022 02:26

Decorrido prazo de VALERIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/12/2022 23:59.
01/12/2022 13:28

Recebidos os autos
01/12/2022 13:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
23/11/2022 03:10

Publicado Decisão em 22/11/2022.
21/11/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
17/11/2022 14:32

Classe Processual alterada de IMISSÃO NA POSSE (113) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2022 11:24

Recebidos os autos
14/11/2022 11:24

Outras decisões
03/11/2022 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/11/2022 15:38

Juntada de Certidão
03/11/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/10/2022 12:30

Transitado em Julgado em 21/10/2022
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de ALINE GONTIJO DE AGUIAR em 20/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de VALERIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:43

Publicado Sentença em 28/09/2022.
27/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
22/09/2022 17:16

Recebidos os autos
22/09/2022 17:16

Julgado procedente o pedido
24/08/2022 09:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/08/2022 09:01

Juntada de Certidão
23/08/2022 19:36

Recebidos os autos
23/08/2022 19:36

Outras decisões
25/07/2022 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
23/07/2022 15:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/04/2022 00:22

Decorrido prazo de ALINE GONTIJO DE AGUIAR em 22/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 16:40

Recebidos os autos
12/04/2022 16:40

Outras decisões
11/04/2022 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/04/2022 14:23

Juntada de Certidão
08/04/2022 18:34

Recebidos os autos
08/04/2022 18:34

Outras decisões
30/03/2022 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/03/2022 10:44

Juntada de Certidão
30/03/2022 08:53

Publicado Decisão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
29/03/2022 22:10

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 17:41

Recebidos os autos
18/03/2022 17:41

Decisão interlocutória - deferimento
05/03/2022 00:18

Decorrido prazo de ALINE GONTIJO DE AGUIAR em 04/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:51

Publicado Certidão em 22/02/2022.
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
21/02/2022 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/02/2022 12:56

Juntada de Certidão
21/02/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:11

Publicado Decisão em 18/02/2022.
18/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
18/02/2022 00:10

Publicado Decisão em 18/02/2022.
17/02/2022 11:27

Juntada de Certidão
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2022 13:31

Recebidos os autos
16/02/2022 13:31

Decisão interlocutória - recebido
16/02/2022 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/02/2022 12:33

Juntada de Certidão
15/02/2022 16:56

Recebidos os autos
15/02/2022 16:56

Decisão interlocutória - recebido
07/02/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/02/2022 11:05

Juntada de Certidão
03/02/2022 00:32

Decorrido prazo de ALINE GONTIJO DE AGUIAR em 02/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:32

Decorrido prazo de VALERIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:32

Decorrido prazo de ALINE GONTIJO DE AGUIAR em 02/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:32

Decorrido prazo de VALERIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 15:05

Publicado Decisão em 26/01/2022.
26/01/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
19/01/2022 15:09

Recebidos os autos
19/01/2022 15:09

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/01/2022 13:53

Juntada de Certidão
03/01/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 02:21

Publicado Decisão em 15/12/2021.
14/12/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
09/12/2021 14:12

Cancelada a movimentação processual
09/12/2021 14:12

Desentranhado o documento
08/12/2021 10:09

Recebidos os autos
08/12/2021 10:09

Decisão interlocutória - indeferimento
03/12/2021 10:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/11/2021 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/11/2021 12:24

Juntada de Certidão
30/11/2021 00:42

Decorrido prazo de VALERIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:42

Decorrido prazo de ALINE GONTIJO DE AGUIAR em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:41

Decorrido prazo de ALINE GONTIJO DE AGUIAR em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:41

Decorrido prazo de VALERIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/11/2021 23:59:59.
06/11/2021 00:23

Publicado Decisão em 05/11/2021.
04/11/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
28/10/2021 15:09

Recebidos os autos
28/10/2021 15:09

Decisão interlocutória - recebido
12/10/2021 02:43

Decorrido prazo de VALERIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
08/10/2021 10:19

Juntada de Certidão
07/10/2021 22:50

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 22:48

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2021 02:29

Publicado Certidão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
27/09/2021 18:41

Juntada de Certidão
27/09/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 02:35

Publicado Decisão em 20/09/2021.
17/09/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
14/09/2021 19:08

Recebidos os autos
14/09/2021 19:08

Decisão interlocutória - indeferimento
14/09/2021 19:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2021 02:56

Decorrido prazo de ALINE GONTIJO DE AGUIAR em 09/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
25/08/2021 14:06

Juntada de Certidão
25/08/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 02:44

Publicado Certidão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
14/08/2021 18:16

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 11:35

Juntada de Certidão
12/08/2021 20:02

Juntada de Petição de petição
24/07/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 21/07/2021.
20/07/2021 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 02:34

Publicado Decisão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
16/07/2021 17:15

Juntada de Certidão
16/07/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 16:18

Juntada de Certidão
15/07/2021 13:21

Recebidos os autos
15/07/2021 13:21

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2021 21:04

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 18:30

Juntada de Petição de réplica
22/06/2021 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/06/2021 12:14

Juntada de Certidão
22/06/2021 09:39

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 02:33

Publicado Decisão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
27/05/2021 16:57

Recebidos os autos
27/05/2021 16:57

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2021 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/05/2021 16:51

Juntada de Certidão
13/05/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 16:40

Publicado Decisão em 22/04/2021.
21/04/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
18/04/2021 18:18

Recebidos os autos
18/04/2021 18:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/04/2021 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/04/2021 11:23

Juntada de Certidão
16/04/2021 02:33

Decorrido prazo de VALERIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 18:59

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 17:28

Recebidos os autos
22/03/2021 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2021 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
18/03/2021 17:57

Juntada de Certidão
18/03/2021 15:38

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 13:57

Recebidos os autos
19/02/2021 13:57

Decisão interlocutória - deferimento
18/02/2021 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
18/02/2021 16:25

Juntada de Certidão
12/02/2021 15:13

Recebidos os autos
12/02/2021 15:13

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2021 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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