12/09/2025 03:17

Juntada de Certidão
12/09/2025 03:14

Juntada de Certidão
26/08/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
16/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:14

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:14

Juntada de Alvará de levantamento
10/06/2025 16:27

Expedição de Ofício.
10/06/2025 16:27

Expedição de Ofício.
20/03/2025 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2025 21:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/02/2025 17:04

Recebidos os autos
25/02/2025 17:04

Outras decisões
25/02/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
30/01/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 03:48

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 22:46

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
22/01/2025 18:57

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702804-34.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR: MARIA APARECIDA LEITE DE FREITAS EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por MARIA APARECIDA LEITE DE FREITAS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, referente ao processo coletivo nº 32.159/97, o acórdão nº 730.893, da 7ª Turma Cível do TJDFT (autos nº 0000491-52.2011.8.07.0001 20.***.***/0049-15).

Foi comunicado o não provimento e trânsito em julgado do AGI nº 0724893-08.2024.8.07.0000, interposto pelo DF, nos seguintes termos (ID 222689203): 3.

DISPOSITIVO CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO.

A decisão condenou o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

Majoro os honorários para 12% sobre o valor devido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Nesse sentido, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, em observância ao recurso acima e à dedução dos requisitórios incontroversos (IDs 204449335 e 204449343).

Após, intime-se o DF.

Por fim, voltem-me conclusos.

Ao CJU: Intime-se a exequente.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Com os cálculos, intime-se o DF.

Prazo: 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal.

Por fim, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
15/01/2025 17:34

Recebidos os autos
15/01/2025 17:34

Outras decisões
15/01/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/01/2025 09:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0702804-34.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: MARIA APARECIDA LEITE DE FREITAS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora (MARIA APARECIDA LEITE DE FREITAS), para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024 11:28:55.

MARCELO MESQUITA Servidor Geral
19/12/2024 11:30

Expedição de Certidão.
18/12/2024 19:52

Recebidos os autos
18/12/2024 19:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/12/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/12/2024 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/12/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 13:45

Recebidos os autos
27/11/2024 13:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LEITE DE FREITAS em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/11/2024 09:15

Juntada de Certidão
26/11/2024 09:15

Juntada de Alvará de levantamento
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:25

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:55

Recebidos os autos
13/11/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/11/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:26

Publicado Despacho em 04/11/2024.
31/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:15

Recebidos os autos
28/10/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2024 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/10/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 03:10

Juntada de Certidão
16/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
02/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
19/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:27

Expedição de Ofício.
18/07/2024 16:27

Expedição de Ofício.
17/07/2024 18:37

Expedição de Certidão.
16/07/2024 04:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 15:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/07/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 04:23

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LEITE DE FREITAS em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:56

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 14:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/06/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:54

Recebidos os autos
20/06/2024 17:54

Outras decisões
20/06/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/06/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:37

Recebidos os autos
11/06/2024 15:37

Embargos de declaração não acolhidos
11/06/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/06/2024 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2024 14:16

Recebidos os autos
10/06/2024 14:16

Embargos de declaração não acolhidos
10/06/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/06/2024 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 03:19

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702804-34.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR: MARIA APARECIDA LEITE DE FREITAS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por ELCY COSTA TAVARES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, referente ao processo coletiva nº 32.159/97, o acórdão nº 730.893, da 7ª Turma Cível do TJDFT (autos nº 0000491-52.2011.8.07.0001 20.***.***/0049-15).

O DF apresentou impugnação.

Defende, em síntese, que: a) há excesso na execução, visto que deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária.

A parte exequente juntou resposta à impugnação.

Punga pela improcedência das alegações do DF. É o relato do necessário.

DECIDO.

As partes controvertem quanto aos parâmetros de cálculo.

No ponto, observo que no título executivo foram fixados os parâmetros devidos.

Nesse sentido, como é cediço a coisa julgada deve prevalecer.

Entretanto, tais parâmetros foram julgados inconstitucionais pelo STF, no bojo do RE 870.947/SE e na ADI 5348.

Da análise dos autos, observa-se que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em momento posterior à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no mencionado RE, logo, é cabível a simples impugnação no bojo do próprio cumprimento de sentença, conforme entendimento firmado neste Tribunal.

Veja-se: “Se a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 870.947/SE foi proferida antes do trânsito em julgado do Acórdão exequendo, não há falar em aplicação da Taxa Referencial para a correção monetária do débito, nos moldes do §5º do art. 535 do CPC” (Acórdão 1317586, 07443298920208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2021, publicado no DJE: 3/3/2021 – grifei); “A declaração de inconstitucionalidade da aplicação do índice TR às condenações contra a Fazenda Pública é anterior à sentença exequenda e ao seu trânsito em julgado, sendo necessária a aplicação do IPCA-E, conforme decisão vinculante proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RE 870.947/SE” (Acórdão 1311360, 07010675520208079000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021 – grifei).

Assim, os títulos executivos judiciais formados com o trânsito em julgado da sentença em momento posterior ao dia 20/11/2017, data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE (Tema 810) serão tidos por inexigíveis caso contrariem no referido leading case.

Acrescente-se que é irrelevante o fato de, em 03/10/2019, terem sido julgados Embargos de Declaração opostos no RE 870.947 (com acórdão publicado em 03/02/2020), pois referidos embargos foram rejeitados não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida.

Assim sendo, o marco temporal definitivo é o dia 20/11/2017, data da publicação do acórdão do STF do RE 870.947. É o caso aplicável aos autos.

Portanto, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, ante a possibilidade de alteração dos parâmetros de cálculo, conforme fundamentação acima.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do DF.

Quanto à atualização monetária, reconheço a aplicação do IPCA-e desde 30/06/2009, data de vigência da Lei nº 11.960/2009 declarada inconstitucional pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), e SELIC a partir da vigência da EC 113/21, ou seja, 09/12/2021.

Em atenção ao princípio da causalidade, o DF, embora isento do pagamento de custas, deve ressarcir as antecipadas pela parte exequente.

Condeno o executado ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

DEFIRO o destaque de honorários contratuais de 20%, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.***.***/0001-60, nos termos do contrato de prestação de serviços juntado em ID 191116478.

Não há óbice ao prosseguimento da execução, quanto à parcela incontroversa, entendida como tal a indicada pelo DF ao ID 195299899.

Intime-se a parte exequente para dizer se renuncia ao teto que excede a expedição de RPV (10 salários mínimos).

Prazo: 5 dias.

Em caso positivo, desde já, HOMOLOGO a renúncia, e determino, com base nos cálculos ID 195299899, expeça-se RPV do principal, com reserva de h. contratuais, mais custas, bem como RPV dos h. do cumprimento individual.

Caso contrário, com base nos cálculos ID 195299899, expeça-se PCT do principal, com reserva de h. contratuais, mais custas, bem como RPV dos h. do cumprimento individual.

Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC.

Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial do valor requerido, tem-se por cumprida a obrigação e em consequência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos.

Caso não haja pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal, desde já, defiro o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização dos valores, e, em seguida, venham ao gabinete para sequestro, e subsequente expedição de alvará de levantamento.

Com notícia de interposição de agravo, retornem os autos conclusos.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, contada a dobra legal.

Em caso de renúncia, com base nos cálculos ID 195299899, expeça-se RPV do principal, com reserva de h. contratuais, mais custas, bem como RPV dos h. do cumprimento individual.

Caso contrário, com base nos cálculos ID 195299899, expeça-se PCT do principal, com reserva de h. contratuais, mais custas, bem como RPV dos h. do cumprimento individual.

Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
28/05/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:59

Recebidos os autos
28/05/2024 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/05/2024 09:37

Juntada de Petição de réplica
07/05/2024 03:01

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 12:12

Expedição de Certidão.
02/05/2024 08:29

Juntada de Petição de impugnação
25/03/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:13

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
25/03/2024 14:03

Recebidos os autos
25/03/2024 14:03

Outras decisões
25/03/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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