20/07/2025 20:59

Juntada de Petição de substabelecimento
19/11/2024 11:05

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:17

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:24

Juntada de Certidão
09/10/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 19:18

Recebidos os autos
03/10/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 19:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/10/2024 19:18

Deferido o pedido de BANCO INTER S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (EXEQUENTE).
02/10/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/09/2024 13:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/06/2024 11:28

Recebidos os autos
13/06/2024 11:28

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
12/06/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/06/2024 12:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/06/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:16

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721614-16.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO INTER S/A EXECUTADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA AFONSECA Decisão Objetiva o exequente a penhora de valor que o executado eventualmente tenha a recebera título de restituição de imposto de renda.

Entretanto, conforme se abstrai da consulta ao INFOJUD (ID 102628064), que é alimentado por dados obtidos da Receita Federal (declaração de imposto de renda), o executado recebe seus rendimentos em ração da ocupação como policial militar do Distrito Federal.

Noutras palavras, os únicos rendimentos declarados provêm de sua remuneração.

Ocorre que diante da letra do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, tem-se a impenhorabilidade de verba alimentar, salvo em caso de expressa disposição legal em sentido contrário ou, casuisticamente, conforme interpretação jurisprudencial, situação que, por ora, não se verifica nos autos.

Posto isso, indefiro o pedido de penhora de eventual restituição de imposto de renda que o executado faça jus.

No mais, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da decisão de ID 156070955 ), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório).

E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC.

A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP).

Publique-se. *documento assinado eletronicamente
28/05/2024 11:55

Recebidos os autos
28/05/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:55

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/05/2024 11:55

Indeferido o pedido de BANCO INTER S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
28/05/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/05/2024 09:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/02/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 12:02

Recebidos os autos
06/10/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:01

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
29/09/2023 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/09/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 12:21

Recebidos os autos
05/09/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:21

Embargos de declaração não acolhidos
24/08/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/08/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:12

Recebidos os autos
17/08/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:12

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
17/08/2023 13:12

Indeferido o pedido de BANCO INTER S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
10/08/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/08/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 18:51

Juntada de Certidão
04/07/2023 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 15:26

Expedição de Mandado.
01/06/2023 22:31

Recebidos os autos
01/06/2023 22:31

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 22:31

Deferido o pedido de BANCO INTER S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (EXEQUENTE).
15/05/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/05/2023 03:05

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PEREIRA AFONSECA em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 20:57

Desentranhado o documento
28/04/2023 20:57

Desentranhado o documento
28/04/2023 20:56

Desentranhado o documento
28/04/2023 20:56

Desentranhado o documento
28/04/2023 20:55

Desentranhado o documento
28/04/2023 20:55

Desentranhado o documento
28/04/2023 20:55

Desentranhado o documento
28/04/2023 20:54

Cancelada a movimentação processual
28/04/2023 20:54

Desentranhado o documento
25/04/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:35

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 16:26

Recebidos os autos
19/04/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:26

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/02/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/01/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 20:23

Recebidos os autos
12/01/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/10/2022 00:36

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 10/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 05:51

Recebidos os autos
22/09/2022 05:51

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 05:51

Decisão interlocutória - indeferimento
20/09/2022 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/09/2022 09:22

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 19/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 13:49

Recebidos os autos
02/09/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:49

Decisão interlocutória - indeferimento
16/08/2022 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/08/2022 03:08

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 15/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 22:13

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 19:17

Recebidos os autos
05/07/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/07/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 13:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 10/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 01:05

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PEREIRA AFONSECA em 07/03/2022 23:59:59.
09/02/2022 16:05

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:00

Publicado Decisão em 09/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 14:54

Recebidos os autos
04/02/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:54

Decisão interlocutória - indeferimento
03/02/2022 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
02/02/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2022 01:57

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 21/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 13:50

Juntada de Certidão
18/01/2022 17:20

Juntada de Certidão
17/01/2022 20:48

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 15:36

Recebidos os autos
02/12/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 15:36

Decisão interlocutória - deferimento
23/11/2021 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
23/11/2021 13:43

Juntada de Petição de petição
13/11/2021 00:14

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PEREIRA AFONSECA em 12/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 10:37

Recebidos os autos
11/11/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 10:37

Decisão interlocutória - indeferimento
10/11/2021 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/11/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 05/11/2021.
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
28/10/2021 14:53

Recebidos os autos
28/10/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 14:53

Decisão interlocutória - recebido
24/10/2021 20:22

Conclusos para decisão
22/10/2021 13:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/10/2021 18:49

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 02:34

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 07/10/2021 23:59:59.
20/09/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 09:36

Recebidos os autos
18/09/2021 09:36

Decisão interlocutória - indeferimento
17/09/2021 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/09/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 16:48

Juntada de Certidão
04/09/2021 08:26

Recebidos os autos
04/09/2021 08:26

Decisão interlocutória - deferimento
03/09/2021 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/09/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 15:15

Juntada de Certidão
19/08/2021 08:30

Juntada de Certidão
16/08/2021 18:45

Expedição de Certidão.
10/08/2021 02:54

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PEREIRA AFONSECA em 09/08/2021 23:59:59.
19/07/2021 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2021 16:13

Recebidos os autos
25/06/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 16:13

Decisão interlocutória - recebido
24/06/2021 13:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/06/2021 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/06/2021 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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