16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713080-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO CHIOVATTO NAJJAR REU: COMARK VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na hipótese dos autos não se verifica a existência de vício na decisão passível de correção pela via dos embargos de declaração.

Desse modo, a insatisfação do embargante com os fundamentos da sentença deve ser objeto de recurso próprio.

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho a decisão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
12/09/2025 18:39

Recebidos os autos
12/09/2025 18:39

Embargos de declaração não acolhidos
03/09/2025 03:27

Decorrido prazo de GUSTAVO CHIOVATTO NAJJAR em 02/09/2025 23:59.
22/08/2025 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
20/08/2025 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 17:29

Recebidos os autos
14/08/2025 17:29

Outras decisões
13/08/2025 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/08/2025 02:53

Publicado Sentença em 12/08/2025.
13/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 19:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 18, §1º, incisos II e §3º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Mercedes CV Modelo C200 AMG Line BRZ, chassi W1KAF4C7PR074845, ano de fabricação 2022, ano modelo 2023, cor azul cavansite, celebrado entre as partes. b) CONDENAR a Ré COMARK VEICULOS LTDA. a restituir ao Autor GUSTAVO CHIOVATTO NAJJAR o valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) a partir da data do desembolso (23/01/2023) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (data da distribuição da inicial, 04/04/2024), mediante a devolução do veículo.

Alternativamente, poderá a ré fornecer substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

Considerando a sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação principal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A Ré arcará com 90% (noventa por cento) das custas e honorários, e o Autor com os 10% (dez por cento) restantes.

Publique-se.

Intimem-se.
08/08/2025 16:24

Recebidos os autos
08/08/2025 16:23

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2025 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
08/07/2025 16:29

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:29

Juntada de Alvará de levantamento
02/07/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 17:20

Recebidos os autos
26/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:20

Outras decisões
11/06/2025 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/06/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 18:14

Recebidos os autos
04/06/2025 18:14

Outras decisões
28/05/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
27/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 18:38

Recebidos os autos
05/05/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:38

Outras decisões
25/04/2025 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
23/04/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:37

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713080-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO CHIOVATTO NAJJAR REU: COMARK VEICULOS LTDA CERTIDÃO De ordem, baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas a manifestarem-se sobre o Laudo Pericial apresentado (ID 230440251), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477 CPC).

BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2025 .

LUANA VANESSA GOES RODRIGUES SOUZA Servidor Geral
27/03/2025 11:10

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:10

Juntada de Petição de parecer técnico
21/03/2025 18:30

Recebidos os autos
21/03/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:30

Outras decisões
13/03/2025 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:28

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:57

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:52

Decorrido prazo de GUSTAVO CHIOVATTO NAJJAR em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:19

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:22

Juntada de Petição de comprovante
21/11/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 15:54

Recebidos os autos
12/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:54

Outras decisões
09/11/2024 03:06

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:34

Decorrido prazo de GUSTAVO CHIOVATTO NAJJAR em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/11/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 18:53

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:37

Recebidos os autos
08/10/2024 19:37

Outras decisões
20/09/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
19/09/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 18:51

Recebidos os autos
28/08/2024 18:51

Outras decisões
09/08/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/08/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 23:06

Juntada de Petição de especificação de provas
06/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 19:06

Recebidos os autos
01/08/2024 19:06

Outras decisões
31/07/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
30/07/2024 14:40

Juntada de Petição de réplica
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de COMARK VEICULOS LTDA em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:17

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713080-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO CHIOVATTO NAJJAR REU: COMARK VEICULOS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024.

DANIELA DE MATTOS KITSUTA Servidor Geral
16/07/2024 14:53

Expedição de Certidão.
29/06/2024 03:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2024 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 02:47

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:56

Recebidos os autos
12/06/2024 17:56

Recebida a emenda à inicial
07/06/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
07/06/2024 00:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/06/2024 03:24

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713080-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO CHIOVATTO NAJJAR REU: COMARK VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para juntar a guia de recolhimento das custas iniciais, conforme comprovante de pagamento de ID n.º 192178345.

Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
28/05/2024 17:59

Recebidos os autos
28/05/2024 17:59

Determinada a emenda à inicial
28/05/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
28/05/2024 16:55

Recebidos os autos
05/04/2024 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/04/2024 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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