16/07/2025 18:54

Arquivado Provisoramente
16/07/2025 18:53

Expedição de Certidão.
16/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:05

Recebidos os autos
14/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/06/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/06/2025 12:27

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:23

Juntada de consulta sisbajud
22/05/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 14:30

Recebidos os autos
14/05/2025 14:30

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/04/2025 02:56

Decorrido prazo de ANA LUCIA RODRIGUES SANTANA em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:18

Juntada de Certidão
08/04/2025 04:36

Processo Desarquivado
07/04/2025 19:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/11/2024 14:11

Arquivado Provisoramente
06/11/2024 14:11

Expedição de Certidão.
06/11/2024 01:25

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 18:03

Recebidos os autos
30/10/2024 18:03

Outras decisões
21/10/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ANA LUCIA RODRIGUES SANTANA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ANA LUCIA RODRIGUES SANTANA em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 07:31

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
11/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 14:53

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:52

Cancelada a movimentação processual
09/10/2024 14:52

Desentranhado o documento
03/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 07:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/09/2024 17:03

Recebidos os autos
30/09/2024 17:03

Outras decisões
30/09/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/09/2024 13:35

Processo Desarquivado
30/09/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:13

Arquivado Provisoramente
19/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Locação de Imóvel (9593) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0736341-43.2022.8.07.0001 EXEQUENTE: ANA LUCIA RODRIGUES SANTANA EXECUTADO: PERLLA FREITAS ROCHA Decisão Interlocutória Indefiro a pesquisa de bens atípicos de ID 210399714, haja vista não ter sido apresentado lastro mínimo da existência de bens que justificasse o acolhimento das medidas.

Ademais, não há previsão legal para penhora do cônjuge sem a demonstração fática de ocultação do patrimônio.

Quanto à pesquisa CAGED, compete ao exequente diligenciar no sentido de obter informações acerca dos executados e de bens passíveis de constrição, em prol da satisfação de seu crédito, na medida em que a este cabe tomar as medidas processuais necessárias para impulsionar o feito.

Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão.

Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC).

Tocam às partes, oportunamente, postularem o desarquivamento para fins de eventual prosseguimento do feito.

Arquivem-se os autos provisoriamente.

Retornem-se os autos para o arquivo provisório.

Cumpra-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/09/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 10:20

Recebidos os autos
13/09/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/09/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
09/09/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 15:59

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736341-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA LUCIA RODRIGUES SANTANA EXECUTADO: PERLLA FREITAS ROCHA INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que anexei resultados infrutíferos de consultas ao Renajud e Infojud.

De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, fica a parte exequente intimada a manifestar-se indicando medida apta à satisfação de seu crédito no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 17:57:18.

JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral
21/08/2024 18:00

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:48

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:53

Juntada de consulta sisbajud
05/08/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:22

Publicado Certidão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736341-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA LUCIA RODRIGUES SANTANA EXECUTADO: PERLLA FREITAS ROCHA INTIMAÇÃO De ordem, nos termos da decisão de ID 198384091, fica intimada a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios..

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024 18:28:35.

JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral
25/07/2024 18:29

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
25/07/2024 05:37

Decorrido prazo de PERLLA FREITAS ROCHA em 24/07/2024 23:59.
05/06/2024 02:42

Publicado Edital em 05/06/2024.
04/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 03:32

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0736341-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA LUCIA RODRIGUES SANTANA EXECUTADO: PERLLA FREITAS ROCHA Objeto: Intimação de PERLLA FREITAS ROCHA - CPF: *56.***.*12-25, que se encontra em local incerto ou não sabido, para pagamento do débito.

A Dra.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem,, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto ou não sabido, para pagar o débito no valor de R$ 6.225,54 (seis mil e duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital, nos termos dos arts. 231, inciso IV e 513, inciso IV, do CPC, acrescido de custas, se houver.

Nos termos do art. 523 do CPC, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital e do prazo para pagamento espontâneo, nos termos dos arts. 525 e 231, inciso IV, do CPC, que somente poderá ser apresentada por advogado constituído ou por Defensor Público e versar acerca das hipóteses apresentadas em seu parágrafo 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º, do art. 525.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 804, 8º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 10:20:43.

Eu, TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO, Servidor Geral, expedi o presente edital e eu, ROSANA MEYRE BRIGATO, Diretora de Secretaria, conferi e assino digitalmente por determinação da MM.

Juíza de Direito.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736341-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA LUCIA RODRIGUES SANTANA REQUERIDO: PERLLA FREITAS ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, INVERTENDO-SE os polos ou incluindo o advogado no polo ativo, caso necessário, e prossiga-se na forma abaixo. 2.

INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3.

Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários.

Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento.

DA PESQUISA SISBAJUD 4.

Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, caso parcialmente frutífera. 6.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8.

Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 9.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 10.

Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11.

Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem.

A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.

E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13.

Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial.

DA PENHORA DE IMÓVEL 14.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22.

Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial.

DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23.

Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo.

DO MANDADO DE PENHORA 24.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29.

No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
29/05/2024 12:52

Expedição de Edital.
29/05/2024 09:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2024 08:09

Recebidos os autos
29/05/2024 08:09

Outras decisões
28/05/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/05/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:15

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 11:52

Recebidos os autos
24/05/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/05/2024 04:34

Processo Desarquivado
21/05/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 08:25

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 08:24

Expedição de Certidão.
29/06/2023 00:34

Publicado Edital em 29/06/2023.
29/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 13:09

Expedição de Edital.
26/06/2023 14:24

Recebidos os autos
26/06/2023 14:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
15/06/2023 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/06/2023 16:53

Transitado em Julgado em 14/06/2023
27/05/2023 01:18

Decorrido prazo de ANA LUCIA RODRIGUES SANTANA em 26/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:29

Publicado Sentença em 05/05/2023.
04/05/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 18:24

Recebidos os autos
02/05/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 18:24

Julgado procedente o pedido
18/04/2023 00:37

Publicado Despacho em 18/04/2023.
18/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
14/04/2023 15:53

Recebidos os autos
14/04/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
13/04/2023 13:45

Juntada de Petição de réplica
03/04/2023 12:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/04/2023 02:37

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:26

Juntada de Certidão
30/03/2023 06:38

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 18:23

Expedição de Certidão.
28/03/2023 01:13

Decorrido prazo de PERLLA FREITAS ROCHA em 27/03/2023 23:59.
07/02/2023 14:09

Decorrido prazo de PERLLA FREITAS ROCHA em 06/02/2023 23:59.
01/02/2023 02:38

Publicado Edital em 01/02/2023.
01/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
27/01/2023 12:53

Expedição de Edital.
25/01/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:52

Publicado Certidão em 23/01/2023.
21/12/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 00:28

Juntada de Certidão
17/12/2022 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 17:30

Juntada de Certidão
12/12/2022 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/11/2022 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 17:53

Expedição de Mandado.
18/11/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:10

Publicado Certidão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 13:07

Juntada de Certidão
08/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 08/11/2022.
07/11/2022 13:54

Juntada de Certidão
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 12:10

Recebidos os autos
04/11/2022 12:10

Deferido o pedido de ANA LUCIA RODRIGUES SANTANA - CPF: *29.***.*07-49 (REQUERENTE).
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de ANA LUCIA RODRIGUES SANTANA em 25/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/10/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:34

Publicado Certidão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 14:18

Juntada de Certidão
13/10/2022 05:25

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de ANA LUCIA RODRIGUES SANTANA em 11/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 11:02

Expedição de Mandado.
29/09/2022 16:33

Recebidos os autos
29/09/2022 16:33

Decisão interlocutória - recebido
26/09/2022 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
26/09/2022 18:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/09/2022 14:54

Recebidos os autos
26/09/2022 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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