06/06/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 17:06

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:53

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:21

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:41

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:26

Juntada de carta de guia
23/05/2025 16:43

Expedição de Carta.
22/05/2025 17:43

Transitado em Julgado em 24/04/2025
17/05/2025 23:32

Recebidos os autos
17/05/2025 23:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
24/04/2025 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/04/2025 18:04

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:40

Recebidos os autos
18/09/2024 07:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/09/2024 07:26

Juntada de Certidão
09/09/2024 08:00

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
04/06/2024 03:25

Publicado Edital em 04/06/2024.
03/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras JVDFCM-ACL Endereço: Quadra 202 - LOTE 01, 2º ANDAR, SALA 2.02, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Telefones: (61) 3103-8519 / (61) 3103-8520 / (61) 3103-8521 / Celular: (61) 99678-9972 Horário de atendimento: 12h00 às 19h00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0700935-64.2023.8.07.0020 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Acusado: ANTONIO MARCOS MATOS ANDRADE(*69.***.*94-73); EDITAL DE INTIMAÇÃO (SENTENÇA) Edital de Intimação de Sentença (artigo 392, inciso VI, CPP) Prazo: 90 (noventa) dias - pena igual ou superior a 1 ano; O Dr.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel, MM.

Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Cartório se processa a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) nº 0700935-64.2023.8.07.0020 - PJe, em que é réu ANTONIO MARCOS MATOS ANDRADE - CPF: *69.***.*94-73 (REU), filho de ANTONIO BARBOSA ANDRADE e IVALCI COSTA MATOS , brasileiro(a), nascido(a) aos 18/12/1996.

E como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente edital, INTIMA-O(A) para que tome conhecimento da sentença penal proferida, cujo dispositivo abaixo transcrito: "Diante de todo o exposto, condeno ANTONIO MARCOS MATOS ANDRADE pela prática dos crimes descritos no art. 129, § 13º, e art. 147, ambos do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal/CP.

Da condenação pelo delito tipificado no art. 129, § 13º, do CP: 1ª FASE: A culpabilidade é a comum do tipo.

Os antecedentes (histórico criminal) não lhe prejudicam.

Em relação à conduta social (vida do acusado em comunidade), não há prova que milita contra o acusado.

A personalidade (índole) não prejudica o acusado, à míngua de provas em contrário.

Os motivos não o prejudicam, pois inerente ao contexto do tipo penal.

As consequências não militam contra o acusado, à míngua de provas sobre o desdobramento dos fatos.

As circunstâncias, aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução, NÃO PREJUDICAM o acusado, haja vista que a ação NÃO extrapolou a normalidade do tipo penal.

Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato.

Considerando as circunstâncias judiciais, que não devem ser avaliadas somente de forma quantitativa, mas também de forma qualitativa, o que leva à aplicação do raciocínio contido na súmula 443 do e.

STJ, fixo a pena-base em 1 (UM) ANO de RECLUSÃO. 2ª + 3ª FASES: Ausentes atenuantes, agravantes, causas de aumento ou diminuição de pena.

Desse modo, torno a pena definitiva em 1 (UM) ANO de RECLUSÃO.

Da condenação pelo delito tipificado no art. 147 do CP: 1ª FASE: A culpabilidade é a comum do tipo.

Os antecedentes (histórico criminal) não lhe prejudicam.

Em relação à conduta social (vida do acusado em comunidade), não há prova que milita contra o acusado.

A personalidade (índole) não prejudica o acusado, à míngua de provas em contrário.

Os motivos não o prejudicam, pois inerente ao contexto do tipo penal.

As consequências não militam contra o acusado, à míngua de provas sobre o desdobramento dos fatos.

As circunstâncias, aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução, PREJUDICAM o acusado, haja vista que a ação extrapolou a normalidade do tipo penal, visto que o acusado cometeu o delito utilizando-se de arma branca.

Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato.

Considerando as circunstâncias judiciais, que não devem ser avaliadas somente de forma quantitativa, mas também de forma qualitativa, o que leva à aplicação do raciocínio contido na súmula 443 do e.

STJ, fixo a pena-base em 1 (UM) MÊS e 25 (VINTE E CINCO) DIAS de DETENÇÃO. 2ª + 3ª FASES: Ausentes atenuantes, agravantes, causas de aumento ou diminuição de pena.

Desse modo, torno a pena definitiva 1 (UM) MÊS e 25 (VINTE E CINCO) DIAS de DETENÇÃO.

DISPOSIÇÕES GERAIS: O total da pena aplicada será de 1 (UM) ANO de RECLUSÃO e 1 (UM) MÊS e 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE DETENÇÃO.

REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, considerando a quantidade de pena aplicada.

SUBSTITUIÇÃO DE PENA – SURSIS: Incabível a substituição da pena (art. 44, CP) para o acusado, haja vista que o fato foi praticado com violência.

Cabível a suspensão da pena (art. 77, CP) para o acusado.

As condições serão fixadas pelo Juízo da Execução.

O condenado arcará com as custas (art. 804, CPP).

PRISÃO PREVENTIVA: O acusado respondeu ao processo em liberdade e não há pedido ou motivo para decretar a prisão.

Mantêm-se até o trânsito em julgado as medidas protetivas proferidas." A parte fica cientificada que o prazo recursal é de 05 (cinco) dias, contados a partir do término do prazo de publicação do presente edital, findo o qual a decisão transitará em julgado.

E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, confecciono o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, nos termos do artigo 4º, "caput" e §2º, da Lei 11.419/2006, artigo 1º, "caput" e §1º da Portaria Conjunta 48/2007, bem como do contido no Processo Administrativo nº 11.705/2017 - TJDFT.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado na Quadra 202, lote 01, SALA 2.02, AGUAS CLARAS, Telefone: 3103-8521/3103-8519/ 3103-8520, atendimento das 12h às 19h.

Eu, MARCUS VINICIUS DE SOUSA MORAIS, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito. * documento datado e assinado eletronicamente
28/05/2024 18:21

Expedição de Edital.
16/05/2024 18:42

Transitado em Julgado em 08/01/2024
15/05/2024 19:50

Recebidos os autos
15/05/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
13/05/2024 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 15:24

Recebidos os autos
25/03/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 10:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
23/03/2024 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:22

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:08

Juntada de Certidão
12/03/2024 08:19

Expedição de Carta.
11/03/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:04

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:11

Juntada de Certidão
21/02/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:40

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 16:50

Recebidos os autos
26/01/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/01/2024 12:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
26/01/2024 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 08:40

Recebidos os autos
03/01/2024 08:40

Julgado procedente o pedido
12/12/2023 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
29/11/2023 13:15

Recebidos os autos
29/11/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
22/11/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:10

Juntada de Certidão
08/11/2023 16:08

Juntada de Certidão
31/10/2023 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 19:04

Juntada de Certidão
30/10/2023 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 16:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
26/10/2023 16:05

Decretada a revelia
26/10/2023 15:38

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:19

Juntada de Certidão
24/10/2023 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:12

Juntada de Certidão
23/10/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 22:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2023 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 15:37

Expedição de Mandado.
26/09/2023 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:03

Juntada de Certidão
22/09/2023 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2023 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 07:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:09

Juntada de Certidão
04/09/2023 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 18:42

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:44

Juntada de Certidão
30/08/2023 09:42

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
25/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 19:13

Recebidos os autos
24/08/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
27/06/2023 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 19:28

Juntada de Certidão
26/06/2023 19:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
16/06/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 20:26

Recebidos os autos
15/06/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 19:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
24/04/2023 18:04

Recebidos os autos
24/04/2023 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
24/04/2023 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 19:28

Juntada de Certidão
26/03/2023 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 19:46

Juntada de Certidão
01/03/2023 18:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
06/02/2023 17:35

Juntada de Certidão
06/02/2023 10:28

Recebidos os autos
06/02/2023 10:28

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/02/2023 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/02/2023 10:49

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/02/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2023 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2023 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2023 15:28

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/01/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:28

Juntada de Certidão
23/01/2023 19:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
23/01/2023 19:33

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/01/2023 19:59

Expedição de Alvará de Soltura .
21/01/2023 17:57

Juntada de Certidão
21/01/2023 17:02

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/01/2023 17:01

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
21/01/2023 16:11

Juntada de Certidão
21/01/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2023 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2023 08:27

Juntada de laudo
21/01/2023 05:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2023 22:39

Juntada de Certidão
20/01/2023 22:06

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/01/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2023 22:02

Apensado ao processo #Oculto#
19/01/2023 19:27

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/01/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/01/2023 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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