TJDFT - 0731565-81.2024.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • 5º Juizado Especial Civel de Brasilia • Procedimento do Juizado Especial Cível

Polo Ativo

Partes

HAMILTON FIRMINO DA SILVA

CPF *30.***.*26-72

Advogados

ELIEZER LYNECKER JULIANO DA SILVA

OAB: 77008/DF

CPF *67.***.*89-22

Polo Passivo

Partes

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

CPF *63.***.*31-20

REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS

CNPJ: 09.194.859/0001-53

MURILLO DOS SANTOS NUCCI

Advogados

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB: 25480/DF

CPF *63.***.*31-20

MURILLO DOS SANTOS NUCCI

ALEXANDRE GUERRA RODRIGUES

OAB: 79974/DF

CPF *40.***.*11-74

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/05/2025 16:23

Baixa Definitiva
09/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:23

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MURILLO DOS SANTOS NUCCI em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de HAMILTON FIRMINO DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do processo: 0731565-81.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: HAMILTON FIRMINO DA SILVA RECORRIDO: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME, REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA, MURILLO DOS SANTOS NUCCI DECISÃO O recurso inominado, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, na forma do §1º do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à sua interposição, sob pena de deserção, art. 31 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais, ou seja, o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado.

Na hipótese dos autos, o recurso inominado interposto pelo recorrente não veio acompanhado das guias e comprovantes de pagamento das custas iniciais e recursais.

Ademais, o recurso inominado veio acompanhado de pedido de gratuidade de justiça.

Após indeferida a gratuidade de justiça requerida, não foi feito o pagamento das custas no prazo devido.

Patente a deserção do recurso inominado interposto.

Assim, não conheço do recurso, nos termos dos artigos dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/1995 c/c com o artigo 11, inciso V, do RITR.

Conforme artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos recorridos, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Brasília/DF, 4 de abril de 2025.

RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juíza de Direito
07/04/2025 14:43

Recebidos os autos
07/04/2025 14:43

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de HAMILTON FIRMINO DA SILVA - CPF: *30.***.*26-72 (RECORRENTE)
04/04/2025 17:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
04/04/2025 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
04/04/2025 02:16

Decorrido prazo de HAMILTON FIRMINO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:15

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 13:21

Recebidos os autos
27/03/2025 13:21

Gratuidade da Justiça não concedida a HAMILTON FIRMINO DA SILVA - CPF: *30.***.*26-72 (RECORRENTE).
26/03/2025 15:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
26/03/2025 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de HAMILTON FIRMINO DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
23/03/2025 02:23

Publicado Despacho em 21/03/2025.
23/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do processo: 0731565-81.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: HAMILTON FIRMINO DA SILVA RECORRIDO: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME, REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA, MURILLO DOS SANTOS NUCCI DESPACHO De acordo com o entendimento do STJ "a declaração de hipossuficiência importa em presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado em face de fundadas razões que o permitam concluir que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado."(AgInt no AREsp 1834711/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021).

A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de primeiro grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Conforme Nota Técnica CIJDF 11/2023 do TJDFT, é necessário que "haja uma análise criteriosa do caso concreto, a fim de que o benefício seja concedido somente àquele que realmente faça jus".

Nesse cenário, concedo ao recorrente o prazo de 48 horas para comprovar a alegada hipossuficiência trazendo sua última declaração de imposto de renda, contracheque atualizado, bem como extratos bancários dos últimos 3 (três) meses e demais documentos aptos a comprovar a hipossuficiência, ou apresentar os comprovantes de recolhimento das custas iniciais e recursais.

Apenas extratos de conta corrente, por si só, não são aptos a comprovar a hipossuficiência, uma vez que a parte pode possuir mais de uma conta bancária.

Brasília/DF, 17 de março de 2025.

Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Relatora
19/03/2025 13:10

Recebidos os autos
19/03/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 18:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
12/03/2025 19:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
12/03/2025 19:03

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:31

Recebidos os autos
12/03/2025 17:31

Distribuído por sorteio
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0731565-81.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HAMILTON FIRMINO DA SILVA REQUERIDO: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS, REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA, MURILLO DOS SANTOS NUCCI CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intimo o(a) recorrido(a) REQUERIDO: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS, REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA, MURILLO DOS SANTOS NUCCI para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado.

Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC).

BRASÍLIA, DF, 17 de fevereiro de 2025 19:06:39.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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