TJDFT - 0710462-73.2023.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0710462-73.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO CESAR COSTA NEVES GOMES REU: FLAVIO PINHEIRO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial proposta por JULIO CESAR COSTA NEVES GOMES em desfavor de FLAVIO PINHEIRO DE SOUZA em relação ao imóvel sito à chácara 14, Fazenda Lagoinha – MINI Chácara do Lago, localizado na Região da Lagoinha Santo Antônio do Descoberto/GO.

Assim, em se tratando de demanda que acarretará a posterior transferência de propriedade de imóvel - pela alienação judicial - e na qual é discutido direito real de propriedade imobiliário, a competência recai sobre o foro de situação da coisa, nos termos do art. 47 do Código Civil.

Neste sentido, com grifos nossos: APELAÇÃO CÍVEL.

PARTILHA DE IMÓVEL.

DIVÓRCIO.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

ALIENAÇÃO.

DIREITO REAL DE PROPRIEDADE.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

FORO DA SITUAÇÃO DA COISA.

ACOLHIMENTO DA INCOMPETÊNCIA.

REMESSA DOS AUTOS.

JUÍZO COMPETENTE.

A relação subjacente ao pedido trata de direito real de propriedade, pois a autora busca, principiando pelo pedido de extinção do condomínio voluntário instituído pelas próprias partes, a posterior transferência de propriedade de bem imóvel, pela alienação judicial.

Assim, por se tratar de ação judicial em que se discute direito real de propriedade sobre bem imóvel, a competência recairá sobre o foro de situação da coisa, nos termos do art. 47 do Código Civil. (Acórdão 1181641, 07258034220188070001, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

TEMPESTIVIDADE.

DIREITO REAL.

FORO DA COISA.

LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ.

CPC/73. 1. É tempestiva a exceção de incompetência relativa oferecida no prazo para resposta, ainda que por meio de fax e distribuída posteriormente, pois atendeu ao prazo legal para apresentação do original (Lei 9.800/99 art. 2º, parágrafo único). 2.

A demanda que tem como pedido principal a extinção de condomínio com o fim de alienação judicial do imóvel se funda em direito real, prevalecendo, portanto, a competência do lugar em que está situada a coisa, no caso, do Juízo em que ajuizada - 2ª Vara Cível de Sobradinho. 3.

O regular exercício do direito de defesa não configura litigância de má-fé. (Acórdão 1075876, 20150020210542AGI, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/2/2018, publicado no DJE: 26/2/2018.

Pág.: 319/325) Desse modo, residindo a pretensão sobre bem situado no Santo Antônio do Descoberto/GO, este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento deste feito, razão pela qual declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO.

Remetam-se os autos, com as cautelas necessárias.

Samambaia/DF, 19 de julho de 2023.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 0/3