22/03/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 11:15

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 11:13

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:33

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:33

Juntada de Alvará de levantamento
07/03/2024 02:54

Recebidos os autos
07/03/2024 02:54

Deferido o pedido de AUTO POSTO CHAVES LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-02 (REQUERENTE).
07/02/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
06/02/2024 17:41

Recebidos os autos
06/02/2024 17:41

Determinado o arquivamento
16/01/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 03:35

Decorrido prazo de LANCHONETE E RESTAURANTE ALMEIDAO-ME em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:35

Decorrido prazo de AUTO POSTO CHAVES LTDA em 18/08/2023 23:59.
08/08/2023 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/08/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0710006-26.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: AUTO POSTO CHAVES LTDA REQUERIDO: LANCHONETE E RESTAURANTE ALMEIDAO-ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença decorrente de ação de despejo por denúncia vazia.

Em pesquisa ao PJe, verifica-se que a ação principal (0714397-92.2021.8.07.0009) foi remetida em grau de recurso de apelação em 27/06/2023.

Em regra, a apelação possui efeito suspensivo, conforme artigo 1.012 do CPC.

O §1º do mesmo dispositivo traz o rol de ações nas quais a apelação terá efeito meramente devolutivo, não estando o presente caso elencado no referido dispositivo.

O presente cumprimento provisório, contudo, deriva-se, originalmente, de uma ação de despejo, devendo, portanto, observar o inc.

V, art. 58 da Lei n. 8.245/1991 que prevê que os recursos interpostos terão somente efeito devolutivo, razão pela qual recebo o presente cumprimento provisório, até porque não há notícia de efeito suspensivo à sentença concedido pela instância recursal.

O art. 64 da Lei n. 8.245/91 assim dispõe: Art. 64.

Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução.

Logo, a caução prevista na lei para o cumprimento provisório somente é dispensada quando o despejo é fundado no art. 9º da Lei de Locações, o que não é o caso dos autos, considerando que o despejo se dá pelo encerramento do prazo da locação (denúncia vazia).

A prestação da caução é, portanto, condição de procedibilidade para o cumprimento provisório da sentença, razão pela qual fixo a caução em 6 (seis) meses de aluguel.

Via de consequência, o depósito de ID 163496734 é insuficiente.

Pelo exposto: 1.

Recebo o cumprimento provisório da sentença e fixo o valor da caução no equivalente a 6 (seis) meses de aluguel; 2.

Intime-se o credor para complementar o depósito de ID 163496734, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; 3.

Vindo o depósito, intime-se e a parte requerida por Oficial de Justiça para desocupar o imóvel no prazo de até 30 (trinta) dias, a ser contado na forma do art. 231, §3º, do Código de Processo Civil - CPC, conforme determinado na sentença exequenda, sob pena de despejo compulsório.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Samambaia/DF, 19 de julho de 2023.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 0/3
21/07/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 16:37

Recebidos os autos
19/07/2023 16:37

Deferido o pedido de AUTO POSTO CHAVES LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-02 (REQUERENTE).
05/07/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/07/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 14:23

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
28/06/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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