31/03/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
29/03/2025 04:51

Processo Desarquivado
28/03/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 04:40

Processo Desarquivado
24/07/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:33

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 03:33

Publicado Sentença em 09/07/2024.
08/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 21:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
04/07/2024 17:07

Recebidos os autos
04/07/2024 17:07

Homologada a Transação
03/07/2024 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/07/2024 15:27

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
03/07/2024 13:04

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
02/07/2024 04:06

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 16:42

Juntada de Certidão
27/06/2024 04:28

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 15:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2024 03:04

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 11:14

Juntada de Certidão
16/06/2024 22:07

Juntada de Petição de impugnação
15/06/2024 09:53

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 02:59

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 16:15

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:58

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0738237-08.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OELTON ALVES DA SILVA REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência para compelir a parte ré a cessar o desconto mensal referente a filiação a referida associação o qual nunca aderiu, conforme aduz.

Requereu, ainda, indenização pelos danos morais que alega ter suportado.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Retifique-se a autuação.

Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.

Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Aguarde-se a audiência designada.

Cite-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/05/2024 16:18

Recebidos os autos
28/05/2024 16:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/05/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:17

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 13:53

Recebidos os autos
24/05/2024 13:53

Determinada a emenda à inicial
23/05/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/05/2024 18:36

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 16:54

Recebidos os autos
16/05/2024 16:54

Outras decisões
16/05/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/05/2024 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2024 16:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2024 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2024 16:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2024 15:28

Recebidos os autos
08/05/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
07/05/2024 23:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/05/2024 17:01

Recebidos os autos
07/05/2024 17:01

Determinada a emenda à inicial
07/05/2024 16:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2024 16:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/05/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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