22/08/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:21

Recebidos os autos
07/08/2024 14:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/08/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/08/2024 10:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
05/08/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:49

Expedição de Certidão.
13/07/2024 03:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS em 12/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:16

Decorrido prazo de EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:50

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701468-92.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Juros (10684) Requerente: ALUISIO DE GAYOSO RIBEIRO Requerido: EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visa a parte executada/embargante, por meio de embargos declaratórios de id 196046605, a modificação da decisão de id 194477586.

Contrarrazões de id 196913583 apresentadas pela exequente/embargada, pugnando pela rejeição do recurso.

São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, nota-se que, de fato, a referida decisão não retratou a questão relativa a incidência da correção monetária e dos juros de mora, donde se conclui haver a apontada omissão no julgado. É certo, entretanto, que a jurisprudência dominante sobre dano moral se funda na tese de que a correção monetária incide a partir de sua fixação, enquanto os juros de mora passam a incidir a partir da citação no processo de conhecimento.

A matéria inclusive encontra-se sedimentada perante os Tribunais Superiores, conforme se observa na Súmula de nº 362 do E.

STJ. "A correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento." Logo, existente a omissão apontada no recurso de embargos de declaração opostos pela executada, faz-se necessária sua correção.

Desta forma, tenho que assiste razão à parte embargante, de modo que reconheço a omissão capaz de ensejar o reparo na decisão por meio do recurso de embargos de declaração, já que existente o efeito modificativo.

Assim, recebo os embargos e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer que a incidência da correção monetária será a partir da fixação no acórdão de id 187348828 (30/03/2011), enquanto os juros de mora correrão a partir da citação ocorrida em 12/08/2009.

Venham os novos cálculos observando-se o teor dessa decisão.

Por fim, recebo como simples petição o pedido de retificação formulado pelo exequente e objeto da petição de id 195778916, para fazer que a Unidade do Empreendimento adquirida pelo exequente é a de número 0919 do Bloco “D”, garagem a ele vinculada de número 696 situada no 2º subsolo, cujo contrato de compra e venda foi firmado diretamente entre embargante e executada por escritura pública em 03/07/2012, como se verifica do documento de id 187351150.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 27 de Maio de 2024 14:02:04.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
28/05/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:19

Recebidos os autos
27/05/2024 14:19

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/05/2024 03:27

Decorrido prazo de EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 19:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 19:27

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
08/05/2024 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 19:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2024 03:33

Decorrido prazo de EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 13:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:29

Recebidos os autos
24/04/2024 16:29

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/04/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/04/2024 18:52

Juntada de Petição de réplica
18/04/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:18

Juntada de Certidão
15/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:48

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 04:06

Decorrido prazo de EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/03/2024 23:59.
23/02/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:13

Recebidos os autos
22/02/2024 13:13

Deferido o pedido de ALUISIO DE GAYOSO RIBEIRO - CPF: *85.***.*00-63 (EXEQUENTE).
22/02/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/02/2024 10:47

Apensado ao processo #Oculto#
22/02/2024 10:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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