24/06/2024 20:39

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 20:38

Transitado em Julgado em 20/06/2024
21/06/2024 04:36

Decorrido prazo de GRACILEIDE VIEIRA DE ARAUJO em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:00

Decorrido prazo de GRACILEIDE VIEIRA DE ARAUJO em 17/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:37

Publicado Sentença em 06/06/2024.
05/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 17:48

Recebidos os autos
03/06/2024 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2024 02:58

Publicado Sentença em 03/06/2024.
30/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/05/2024 10:40

Juntada de Certidão
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710859-65.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GRACILEIDE VIEIRA DE ARAUJO REQUERIDO: BRUNO VINICIUS DE CASTRO BORGES SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Depreende-se dos autos que a parte requerida não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF e sim na Circunscrição Judiciária do Guará/DF.

Com efeito, a relação jurídica é eminentemente de direito civil, o que atrai a regra do art. 46, NCPC, que corresponde ao art. 4º, inciso I, LJE.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Ressalto que no sistema de Juizados Especiais Cíveis, estatuída no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95 a regra geral de competência é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu, bem como aquela estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil.

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95, rito especial, e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência designada.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/05/2024 21:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2024 16:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2024 16:05

Recebidos os autos
28/05/2024 16:05

Extinto o processo por incompetência territorial
27/05/2024 13:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/05/2024 12:59

Juntada de Certidão
27/05/2024 12:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704515-22.2024.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Igor Mendes Faria

Advogado: Edna Alves Duarte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2024 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0704515-22.2024.8.07.0003

Gabriel Lima Cavalcante

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Edna Alves Duarte

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0710681-70.2024.8.07.0003

Pedro Delfino da Silva

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Renato Caixeta de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2024 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0710681-70.2024.8.07.0003

Pedro Delfino da Silva

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Renato Caixeta de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0710681-70.2024.8.07.0003

Pedro Delfino da Silva

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Renato Caixeta de Oliveira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2025 10:30

Exibir Processo