27/11/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 16:17

Transitado em Julgado em 07/11/2024
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de EVELYN MARIA ALVES DE SA FREIRE em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:25

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
08/11/2024 18:55

Recebidos os autos
08/11/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/11/2024 17:18

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:03

Recebidos os autos
09/07/2024 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/07/2024 17:17

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:16

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2024 02:52

Publicado Intimação em 27/06/2024.
26/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 17:50

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:24

Juntada de Petição de recurso inominado
18/06/2024 05:02

Decorrido prazo de EVELYN MARIA ALVES DE SA FREIRE em 17/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 15:46

Recebidos os autos
04/06/2024 15:46

Deferido o pedido de EVELYN MARIA ALVES DE SA FREIRE - CPF: *71.***.*64-02 (REQUERENTE).
04/06/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 16:18

Expedição de Certidão.
03/06/2024 02:54

Publicado Sentença em 03/06/2024.
30/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704159-09.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVELYN MARIA ALVES DE SA FREIRE REQUERIDO: FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em novembro de 2022, adquiriu da parte requerida um tênis Air Max Excee pelo preço de R$ 328,89, pago por meio de cartão de crédito.

Alega que após certo tempo, o produto adquirido começou a descolar e descosturar as laterais.

Afirma que a despeito do relato sobre como o produto havia ficado, a ré informou que nada poderia fazer em relação à devolução do valor, pois o prazo de garantia era apenas de 90 dias.

Menciona que utilizou o tênis pouquíssimas vezes e o mesmo já apresentou ser de qualidade inferior.

Pretende a restituição do valor pago de R$ 328,89; indenização por morais.

A parte requerida, em resposta, alega prejudicial de decadência.

Afirma que, ao contrário do que defende a parte autora, quando da comunicação do suposto defeito, o produto já não estava mais no período de garantia, tendo passado mais de 10 meses da compra, de forma que não estava obrigada a realizar qualquer tipo de reparo ou substituição.

Defende que nos termos do artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar de eventuais falhas de produtos duráveis é de 90 dias, de forma que não é possível a substituição do produto fora da garantia ou a devolução do valor pago como vindicado.

Sustenta que inexiste o dever de indenizar. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA A autora protocolou ação judicial em 13/3/2024.

O Código de Defesa do Consumidor institui prazo decadencial para reclamar dos vícios dos produtos e serviços (art.26), e o prazo prescricional para a pretensão indenizatória decorrente dos acidentes de consumo (art.27), ou seja, à pretensão de indenização pelos danos sofridos de fato do produto e do serviço, a se inferir que, na presente demanda, aplica-se o prazo decadencial e não prescricional.

Cumpre registrar que um produto ou serviço apresentará vício de adequação sempre que não corresponder à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição, ou seja, quando a desconformidade do produto ou do serviço comprometer a sua prestabilidade.

A par disso, em se tratando de vício oculto, os prazos para reclamação do consumidor são decadenciais, nos termos do art. 26, CDC, sendo de 90 (noventa) dias para o caso de se tratar de produto ou serviço durável, a partir da ciência do defeito.

Acrescente-se que se o vício de adequação é aparente ou de fácil constatação, ou seja, podendo ser detectado pelo consumidor mediante uma inspeção ordinária, o prazo decadencial tem como termo a quo a data em que o produto é entregue ou em que o serviço é executado e recebido e, se o vício é oculto, o prazo só começa a correr a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito.

E este é o caso dos autos.

Nesse contexto, o art. 26, § 2º, I, do CDC prevê que obsta a decadência "a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca".

Assim, para que a decadência possa ser obstada, é preciso que ela não tenha se consumado.

Na hipótese, quando o autor ajuizou a demanda perante este Juizado Especial (13/03/2024), já havia sido ultrapassado o prazo de garantia contratual e o legal do produto, além do prazo de 90 dias previsto no art. 26, § 3º, do CDC, tendo em vista que o autor pretendia indenização pelos danos materiais, ocorrido em 17/9/2023 (data da resposta negativa quanto à reclamação sem solução do problema).

Infere-se que, ainda que se trate de bem durável, o início do prazo decadencial em face de qualquer vício não pode estender-se pela eternidade.

Escoado, portanto, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, CDC, a decadência há de ser reconhecida.

Nesse sentido o julgado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

TELEFONE CELULAR.

VÍCIO DO PRODUTO.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.

AFASTADA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA ANULADA.

CAUSA MADURA (CPC, art. 1.013, § 3º).

PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor para reformar a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por entender ser necessária a realização de prova pericial, em face da complexidade da prova. 2.

Desnecessária a produção de prova pericial porquanto a presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos, vez que as provas documentais juntadas são suficientes para a resolução do impasse.

Sentença anulada. 3.

Por estar a causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC/2015, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, passo ao exame do mérito. 4.

Prejudicial de decadência.

O prazo decadencial para o exercício dos direitos do consumidor, no caso de vício oculto de bem durável, é de 90 (noventa) dias a partir da ciência do defeito, de acordo com o disposto no art. 26, inciso II, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. 5.

No caso, verifica-se que o defeito no aparelho do autor/recorrente ficou evidenciado no mês de junho/2021 e a presente ação somente foi ajuizada em 5/12/2021, inexistindo prova de reclamação do autor/recorrente à ré/recorrida.

Dessa forma, é inequívoca a fluência do prazo decadencial (art. 26, § 2º, I, CDC). 6.

Recurso do autor CONHECIDO e PROVIDO para anular a sentença.

Aplicação do artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015.

ACOLHIDA a prejudicial de decadência.

Sem custas adicionais e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1434163, 07081212120218070017, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/6/2022, publicado no PJe: 8/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, acolho a prejudicial de decadência arguida pela segunda ré quanto ao dano material.

DANO MORAL No que se refere à pretensa indenização por danos morais, em que pese não ter havido a decadência, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico.

Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes.

Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da consumidora.

A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa.

CONCLUSÃO Posto isto, acolho a prejudicial de DECADÊNCIA em relação ao pleito de restituição e extingo o feito nos termos do artigo 487 II do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de danos morais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
27/05/2024 15:36

Recebidos os autos
27/05/2024 15:36

Declarada decadência ou prescrição
24/05/2024 16:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2024 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/05/2024 15:43

Juntada de Certidão
16/05/2024 03:26

Decorrido prazo de EVELYN MARIA ALVES DE SA FREIRE em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:49

Decorrido prazo de FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 14:51

Juntada de Certidão
02/05/2024 19:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/05/2024 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
02/05/2024 19:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/05/2024 02:25

Recebidos os autos
01/05/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/04/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 12:39

Juntada de Petição de substabelecimento
22/03/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 17:34

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:32

Recebidos os autos
14/03/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/03/2024 17:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/03/2024 17:16

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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