12/03/2025 12:03

Baixa Definitiva
12/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:51

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de Condomínio Império dos Nobres em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO CAVALCANTE DE SOUZA RAMOS em 10/03/2025 23:59.
15/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/02/2025.
15/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
13/02/2025 17:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PREPARO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL.

DESERÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática exarada pela Relatora do Recurso Inominado distribuído à presente Turma Recursal, que não conheceu do recurso por deserção. 2.

O agravante alegou que, no prazo de 48 horas para comprovação do preparo, o juízo de origem abriu prazo para apresentação de contrarrazões impossibilitando a juntada dos comprovantes de pagamento.

Argumentou que o preparo foi tempestivamente recolhido e que o sistema acusou o seu recebimento, com a abertura de prazo para contrarrazões.

Destacou que a abertura de prazo para contrarrazões somente ocorre após o preparo.

Defendeu que a juntada posterior dos comprovantes de pagamento realizado dentro do prazo não é capaz de ensejar a deserção.

Requereu o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, conhecendo o recurso inominado. 3.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 67676613). 4.

Dispõe o art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95, que o recorrente deve, no prazo de 48 horas após a interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, comprovar o recolhimento do preparo recursal, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei n. 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Por sua vez, conforme os artigos 29, inciso I e 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o recurso inominado está sujeito a preparo e este deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e implicará em imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso. 5.

Trata-se de legislação específica, com regramento próprio e suficiente a respeito do tema.

Inexistindo lacuna legislativa a respeito no bojo da Lei 9.099/95, não há aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Incabível a intimação do recorrente ao recolhimento do preparo, com fulcro no art. 1.007, §4º do CPC.

O Enunciado 80 – FONAJE prevê que "o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". 6.

No caso em exame, a parte recorrente interpôs o recurso em 06/09/2024 (ID 65979625), sem as respectivas guias e comprovantes de pagamentos do preparo e das custas processuais.

As guias e os respectivos comprovantes de pagamento somente foram juntados ao processo em 19/11/2024, quando da interposição de embargos de declaração, deixando de comprovar, no prazo legal, o recolhimento do preparo.

A eventual abertura de prazo para contrarrazões não impede a juntada das guias e respectivos comprovantes de pagamento, uma vez que não retira o direito do recorrente de peticionar no processo a qualquer tempo.

Ademais, a abertura de prazo para contrarrazões não é expediente automático e condicionado ao pagamento das custas, conforme afirma o agravante. 7.

O Juízo de admissibilidade recursal é feito pelo juízo de 2º grau, não sendo possível a transferência do ônus de comprovação do recolhimento do preparo recursal ao sistema informatizado, cabendo a comprovação dos requisitos de admissibilidade recursal ao recorrente interessado.

O cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal configura hipótese de formalidade processual e o seu descumprimento não caracteriza vício sanável.

Assim, o recurso inominado é deserto. 8.

Nesse sentido é o entendimento firmado na 2ª Turma Recursal deste e.

Tribunal.

Precedente: (Acórdão 1671006, 07210401120228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023). 9.

Recurso conhecido e não provido. 10.

Mantida a condenação ao pagamento de custas e honorários fixados na decisão monocrática atacada. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
10/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:23

Recebidos os autos
07/02/2025 15:18

Conhecido o recurso de PAULO DE TARSO CAVALCANTE DE SOUZA RAMOS - CPF: *21.***.*01-04 (AGRAVANTE) e não-provido
07/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2025 17:08

Recebidos os autos
09/01/2025 15:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
08/01/2025 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
08/01/2025 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:15

Recebidos os autos
19/12/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
19/12/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
19/12/2024 13:06

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
18/12/2024 23:42

Juntada de Petição de agravo interno
27/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:27

Recebidos os autos
25/11/2024 14:27

Indeferido o pedido de PAULO DE TARSO CAVALCANTE DE SOUZA RAMOS - CPF: *21.***.*01-04 (RECORRENTE)
21/11/2024 16:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
21/11/2024 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
21/11/2024 15:31

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/11/2024 23:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:05

Recebidos os autos
07/11/2024 15:05

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de PAULO DE TARSO CAVALCANTE DE SOUZA RAMOS - CPF: *21.***.*01-04 (RECORRENTE)
06/11/2024 17:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
06/11/2024 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
06/11/2024 16:47

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:43

Recebidos os autos
06/11/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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